O Tribunal de Contas de Minas Gerais determinou, na Sess\u00e3o do Pleno dessa quarta-feira (02\/04), que os membros da pol\u00edcia legislativa, policiais civis, agentes penitenci\u00e1rios e agentes socioeducativos do Estado, que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 16 de dezembro de 1998, podem se aposentar com a integralidade do \u00faltimo sal\u00e1rio e a paridade, no caso de reajustes para o pessoal de mesmo cargo em atividade, sem pagar o ped\u00e1gio previsto em lei. A decis\u00e3o \u00e9 uma resposta \u00e0 consulta formulada pela deputada estadual Sheila Pedrosa de Mello, que foi relatada pelo conselheiro Mauri Torres.<\/p>
O Tribunal resolveu aplicar o entendimento do par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 148, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual \u2013 que determina a diminui\u00e7\u00e3o na idade m\u00ednima para aposentadoria em um dia de idade para cada dia a mais de contribui\u00e7\u00e3o \u2013 para o c\u00e1lculo de tempo de concess\u00e3o da aposentadoria. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece para a categoria de policiais a idade m\u00ednima de 53 anos para o homem e de 52 anos para a mulher. <\/p>
Na interpreta\u00e7\u00e3o anterior, com base no par\u00e1grafo 2\u00b0 do mesmo artigo 148 da Constitui\u00e7\u00e3o mineira, a idade m\u00ednima de aposentadoria para as pessoas que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16\/12\/1998 foi reduzida para 51 anos para o homem e 49 anos para a mulher, por\u00e9m, somou ao tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, 50% de ped\u00e1gio em rela\u00e7\u00e3o ao tempo que lhes faltava para a aposentadoria, quando entrou em vigor a Reforma da Previd\u00eancia, em 2020 (Emenda Constitucional n\u00b0 104, de 14\/09\/2020). O tempo de contribui\u00e7\u00e3o para os policiais homens \u00e9 de 30 anos e, para as mulheres, de 25 anos.<\/p>
De acordo com o voto do relator, aprovado pela maioria, a aplica\u00e7\u00e3o acumulada dos crit\u00e9rios previstos nos par\u00e1grafos 2\u00b0 e 3\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual \u00e9 indevida e prejudicial a policiais e agentes, e contraria a pr\u00f3pria inten\u00e7\u00e3o do Legislativo mineiro. <\/p>
As respostas \u00e0s consultas do TCEMG t\u00eam car\u00e1ter normativo. <\/p>
Fonte: TCE-MG<\/p>\n