O Tribunal de Contas de Minas Gerais determinou, liminarmente, que a Funda\u00e7\u00e3o Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) n\u00e3o assine eventual contrato com a entidade selecionada para gerir o Hospital Maria Am\u00e9lia Lins (HMAL), segundo o Edital Fhemig\/HMAL n. 01\/2025, at\u00e9 que a Corte analise o m\u00e9rito do processo que tramita no TCEMG. O edital abriu processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o de entidade p\u00fablica ou sem fins lucrativos para gest\u00e3o do Hospital Maria Am\u00e9lia Lins, localizado na \u00c1rea Hospitalar de Belo Horizonte. A decis\u00e3o do relator da Representa\u00e7\u00e3o n. 1.185.003, conselheiro em exerc\u00edcio Licurgo Mour\u00e3o, foi tomada na noite dessa quarta-feira (02\/04).<\/p>
A presidente da Fhemig, Renata Ferreira, foi intimada para comprovar o cumprimento da medida cautelar em at\u00e9 48 horas. Em caso de descumprimento da decis\u00e3o, uma multa di\u00e1ria de R$ 2 mil ser\u00e1 aplicada at\u00e9 o limite de R$ 18 mil.<\/p>
O relator refor\u00e7ou, em sua decis\u00e3o, que concedeu a medida liminar \u201cuma vez que o resultado do processo de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 em est\u00e1gio avan\u00e7ado, podendo ter o seu resultado homologado e o contrato assinado a qualquer momento, sem que esta Corte de Contas tenha a oportunidade de analisar sua legalidade, legitimidade e economicidade\u201d.<\/p>
O conselheiro destacou, ainda, que a Fhemig foi notificada a apresentar documenta\u00e7\u00e3o sobre o edital, por\u00e9m ainda n\u00e3o o fez. \u201cExatamente pela aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sobre a fase interna do processo de contrata\u00e7\u00e3o (estudos t\u00e9cnicos, financeiros e a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica), que culminou na publica\u00e7\u00e3o do Edital Fhemig\/HMAL n. 1\/2025, foi determinada a intima\u00e7\u00e3o da Fhemig para apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o pertinente. Contudo, embora devidamente intimada, a Fhemig ainda n\u00e3o apresentou os documentos requeridos por esta Corte de Contas, n\u00e3o tendo ainda sido exaurido o prazo concedido de 15 dias\u201d, reiterou. <\/p>
A decis\u00e3o do TCEMG, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor, dever\u00e1 ser apreciada na pr\u00f3xima sess\u00e3o da Primeira C\u00e2mara. CLIQUE AQUI<\/a> e veja a \u00edntegra da decis\u00e3o.<\/p> Fonte: TCEMG<\/p>\n