O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, determinou a imediata suspens\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 1134\/2025, lan\u00e7ado pela Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 (Sanepar).<\/p>
O objetivo da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atendimento presencial aos clientes da empresa por meio das centrais de relacionamento da estatal. O certame, que \u00e9 dividido em tr\u00eas lotes e cujo valor m\u00e1ximo alcan\u00e7a R$ 133 milh\u00f5es, seria realizado nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba de abril), quando foi expedido o despacho que ordenou a paralisa\u00e7\u00e3o do andamento da disputa.<\/p>
Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do conselheiro, confirmada pelos demais membros do Pleno do TCE-PR de forma un\u00e2nime nesta quarta (dia 2), foi motivada por supostas irregularidades apontadas em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada pela Buriti Servi\u00e7os Empresariais S.A.<\/p> Conforme a empresa, a fase preparat\u00f3ria do procedimento licitat\u00f3rio – per\u00edodo que antecede sua fase p\u00fablica – n\u00e3o teria sido instru\u00edda com as devidas planilhas de custos e or\u00e7amentos estimativos, contendo os detalhamentos de quantitativos m\u00ednimos e pre\u00e7os unit\u00e1rios dos servi\u00e7os.<\/p> Para a representante, a poss\u00edvel falha afronta o disposto no artigo 34 da Lei das Estatais (Lei n\u00ba 13.303\/2016), que trata da forma\u00e7\u00e3o destes valores na fase preparat\u00f3ria e do sigilo ou da divulga\u00e7\u00e3o destas informa\u00e7\u00f5es, que podem indicar, ou n\u00e3o, sobrepre\u00e7o em contrata\u00e7\u00f5es.<\/p> Outro ponto levantado pela representante trata da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira das futuras contratadas para prestar o servi\u00e7o. Segundo a empresa, as exig\u00eancias de capacidade econ\u00f4mica, diante da vultuosidade e da envergadura da contrata\u00e7\u00e3o, seriam demasiadamente simples, pois a Sanepar estaria exigindo somente a demonstra\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o patrimonial do \u00faltimo exerc\u00edcio financeiro, al\u00e9m de um \u00edndice de endividamento igual ou menor que 0,80. Este foi considerado pela empresa um n\u00edvel alarmante de endividamento, visto que, em termos cont\u00e1beis, quanto maior a proximidade de zero, maior \u00e9 a sa\u00fade econ\u00f4mica da empresa.<\/p> Cautelar<\/strong><\/p> O conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, ao conceder a cautelar, considerou a vultuosidade da contrata\u00e7\u00e3o e a possibilidade de preju\u00edzos ao cofre da estatal. Para ele, n\u00e3o h\u00e1, a princ\u00edpio, nas publica\u00e7\u00f5es realizadas pela Sanepar, as planilhas que contemplam o or\u00e7amento estimativo com os quantitativos e pre\u00e7os unit\u00e1rios, o que prejudica a transpar\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o.<\/p> A publica\u00e7\u00e3o das planilhas, segundo o relator do processo, permite n\u00e3o s\u00f3 o atendimento do princ\u00edpio da transpar\u00eancia, “mas tamb\u00e9m o atendimento do princ\u00edpio da vantajosidade, pois eventuais sobrepre\u00e7os podem ser detectados pelos controles, tanto externo quanto social, evitando a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam vantajosas para a administra\u00e7\u00e3o”.<\/p> A margem de endividamento de 0,80 exigido como crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o do conselheiro. Ele classificou como “pouco razo\u00e1vel” o \u00edndice exigido, pois as contratadas “devem possuir sa\u00fade financeira suficiente para cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, caracterizando como insuficiente a exig\u00eancia de uma margem de somente 20% de endividamento frente \u00e0 toda opera\u00e7\u00e3o envolvida”.<\/p> Homologa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> A decis\u00e3o liminar foi homologada pelos demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 10\/2025, realizada nesta quarta-feira (2 de abril). A Sanepar e seus representantes legais receberam um prazo de 15 dias para se manifestarem a respeito das poss\u00edveis irregularidades apontadas na medida cautelar. Os efeitos da decis\u00e3o ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a n\u00e3o ser que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 198785\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba:<\/strong><\/td> 383\/25 – Gabinete do Conselheiro Fernando Guimar\u00e3es<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Companhia de Saneamento do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessada:<\/strong><\/td> Buriti – Servi\u00e7os Empresariais S.A.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>