Todos os atos administrativos em licita\u00e7\u00f5es devem ser tornados p\u00fablicos, de modo a cumprir as exig\u00eancias do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que determina que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve obedecer aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. A obrigatoriedade tamb\u00e9m est\u00e1 prevista no artigo 5\u00ba da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/21).<\/p>
Esses princ\u00edpios foram ressaltadados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao emitir determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Santa F\u00e9 (Regi\u00e3o Norte). Reunidos no Tribunal Pleno, os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa R. Rodrigues dos Reis Ltda., em raz\u00e3o de supostas irregularidades na Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 2\/2024. A licita\u00e7\u00e3o foi realizada com o objetivo de contratar empresa especializada no ramo da Engenharia Civil para a constru\u00e7\u00e3o de uma escola municipal. <\/p>
A empresa representante argumentou que o certame n\u00e3o estava em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, pois n\u00e3o houve publicidade dos procedimentos e alegou que teve sua desclassifica\u00e7\u00e3o comunicada por e-mail, sem decis\u00e3o formal ou possibilidade de defesa.<\/p>
Ao receber a Representa\u00e7\u00e3o, o TCE-PR indeferiu pedido de medida cautelar feito pela representante, por meio do Despacho n\u00ba 738\/24, emitido em junho do ano passado pelo conselheiro Fabio Camargo, relator do processo, e homologado no mesmo m\u00eas pelo Tribunal Pleno da Corte. O motivo da negativa foi a falta de comprova\u00e7\u00e3o de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa representante.<\/p>
Em sua defesa no processo, o Munic\u00edpio de Santa F\u00e9 alegou que o certame foi realizado de acordo com a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Segundo a administra\u00e7\u00e3o municipal, a empresa representante, que havia sido classificada em primeiro lugar no processo licitat\u00f3rio, foi inabilitada ap\u00f3s interposi\u00e7\u00e3o de recurso questionando a validade dos atestados t\u00e9cnicos apresentados. <\/p>
Al\u00e9m disso, a prefeitura acrescentou que reconhecia a necessidade de notifica\u00e7\u00e3o formal, de modo que permitisse \u00e0 empresa se manifestar pelo recurso apresentado, e alegou que a decis\u00e3o foi corrigida justamente para permitir que fosse apresentada a defesa. Ainda assim, ap\u00f3s an\u00e1lise jur\u00eddica, foi mantida a decis\u00e3o de desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa, devido \u00e0 falta de comprova\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica operacional exigida pela lei.<\/p>
Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, visto que o munic\u00edpio corrigiu as falhas procedimentais, permitindo que a empresa representante se defendesse da inabilidade da licita\u00e7\u00e3o ? que, mais tarde, foi fundamentada pelo ente fiscalizado.<\/p>
Em seu parecer, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou parcialmente com o posicionamento da unidade t\u00e9cnica. O \u00f3rg\u00e3o ministerial entendeu que o Munic\u00edpio de Santa F\u00e9 descumpriu o princ\u00edpio da publicidade em rela\u00e7\u00e3o aos atos administrativos do certame por cerca de nove meses, violando o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 5\u00ba da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Desta forma, opinou pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o e multa ao prefeito da \u00e9poca de vig\u00eancia do certame.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo concordou parcialmente com o entendimento manifestado na instru\u00e7\u00e3o do MPC-PR a respeito do caso. O conselheiro Fabio Camargo considerou que, embora a prefeitura tenha corrigido as falhas do processo e garantido a possibilidade de a empresa representante apresentar defesa, a omiss\u00e3o na publicidade dos atos administrativos \u00e9 considerado conduta censur\u00e1vel.<\/p> Assim, Camargo opinou pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, sem a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao prefeito, visto que a omiss\u00e3o em publicar os atos n\u00e3o era diretamente deste. Ele tamb\u00e9m prop\u00f4s a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Santa F\u00e9, para que “garanta a imediata publiciza\u00e7\u00e3o de todos os atos administrativos em futuros certames, \u00e0 medida em que forem ocorrendo”.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator do processo, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 4\/2025, conclu\u00edda em 13 de mar\u00e7o. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 514\/25 – Tribunal Pleno, publicado em 27 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.412 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 365980\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 514\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Santa F\u00e9<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Fernando Brambilla e R. Rodrigues dos Reis Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>