{"id":10132,"date":"2025-04-09T18:28:21","date_gmt":"2025-04-09T21:28:21","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=10132"},"modified":"2025-04-09T18:28:22","modified_gmt":"2025-04-09T21:28:22","slug":"apos-decisao-do-tce-es-municipio-tem-ate-setembro-de-2026-para-reduzir-servidores-contratados-e-comissionados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/apos-decisao-do-tce-es-municipio-tem-ate-setembro-de-2026-para-reduzir-servidores-contratados-e-comissionados\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s decis\u00e3o do TCE-ES, munic\u00edpio tem at\u00e9 setembro de 2026 para reduzir servidores contratados e comissionados"},"content":{"rendered":"

Os gestores p\u00fablicos do munic\u00edpio de Vila Val\u00e9rio<\/a><\/strong> t\u00eam at\u00e9 setembro de 2026<\/strong> para reduzir o n\u00famero de servidores comissionados e contratados temporariamente. A decis\u00e3o veio ap\u00f3s julgamento realizado pela Segunda C\u00e2mara<\/strong> do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/mark>. O processo foi conclu\u00eddo no \u00faltimo dia 21. <\/p>

O assunto come\u00e7ou a ser debatido em 2023, quando o Tribunal recebeu uma den\u00fancia de que o n\u00famero de servidores contratados e comissionados superava de forma significativa o n\u00famero de servidores efetivos. Nota-se que em julho de 2023, o Poder Executivo possu\u00eda 830 cargos\/contratos e o n\u00famero de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias passou de 28% em 2020 para 44% em 2023. <\/p>

Na ocasi\u00e3o, os efetivos eram 44% (368 servidores), mesmo percentual de contratados temporariamente (362 servidores), 11% de comissionados (94) e 1% de eletivos (6).  <\/p>

Entre os contratados estavam enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem, auxiliares de obras, operadores de m\u00e1quinas, assistentes sociais, fiscais de obras, entre outros. As contrata\u00e7\u00f5es estavam amparadas sob a Lei Municipal 1.000\/2022. Agora, todas as contrata\u00e7\u00f5es feitas sob justificativa desta lei dever\u00e3o ser extintas. <\/p>

Irregularidade<\/strong> <\/h5>

Diante da den\u00fancia de irregularidade, a \u00e1rea t\u00e9cnica sugeriu que fosse instaurado um incidente de inconstitucionalidade para avaliar a regularidade da lei. Ao se debru\u00e7ar sobre o tema, t\u00e9cnicos do TCE-ES e conselheiros observaram que a Lei Municipal 1.000\/2022. era gen\u00e9rica, pois n\u00e3o especifica a situa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, mas sim, substitui o pessoal dos cargos enumerados na lei, independentemente de situa\u00e7\u00e3o. <\/p>

Com isso, os conselheiros negaram a aplicabilidade da lei, visto que ela violava as Constitui\u00e7\u00f5es estadual e federal, bem como os requisitos autorizadores das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias. Esta fase do julgamento foi conclu\u00edda em setembro de 2024, dando prazo de 24 meses para modula\u00e7\u00e3o dos efeitos \u2013 ou seja, para que o munic\u00edpio se adequasse ao entendimento do TCE-ES. <\/p>

O prazo de 24 meses se deu em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico, presente na continuidade dos servi\u00e7os prestados pelos agentes p\u00fablicos contratados temporariamente.  <\/p>

Conclus\u00e3o<\/strong> <\/h5>

Conclu\u00edda a an\u00e1lise do incidente de inconstitucionalidade, o assunto passou a ser debatido pela Segunda C\u00e2mara para analisar responsabilidades e a\u00e7\u00f5es a serem tomadas pelos gestores. Por unanimidade, seguindo parecer do relator do processo, conselheiro Rodrigo Chamoun, ficou determinado que no dia imediatamente posterior ao fim da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do incidente de inconstitucionalidade, dia 25 de setembro de 2026, estejam extintos todos os v\u00ednculos fundados na Lei Municipal 1.000\/2022. <\/p>

Al\u00e9m disso, foi recomendado que o munic\u00edpio elabore um plano de a\u00e7\u00e3o para entrar em vigor no dia imediatamente posterior ao fim dessa modula\u00e7\u00e3o. Esse plano de a\u00e7\u00e3o deve estipular a forma de contrata\u00e7\u00e3o adequada para cada caso, considerando as Constitui\u00e7\u00f5es estadual e federal bem como a legisla\u00e7\u00e3o que rege pessoal no Munic\u00edpio. <\/p>

\u201c\u00c9 importante que o gestor avalie a efetiva necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico para os cargos que assim o comportem, adequando essas contrata\u00e7\u00f5es. O que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e9 que todos esses cargos sejam preenchidos de forma tempor\u00e1ria, com base em lei gen\u00e9rica, como vinha sendo feito\u201d, apresentou o relator em seu voto. <\/p><\/blockquote>

O prefeito David Mozdzen Pires Ramos ficou isento de responsabilidade. Isso porque, conforme entendimento do TCE-ES, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o a conduta do agente que atua amparado por lei aprovada pelo Poder Legislativo, na medida em que goza de presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade. <\/p>

Processo TC 5565\/2023<\/a><\/strong><\/p>

Resumo em t\u00f3picos<\/strong>
Decis\u00e3o<\/strong>: Gestores p\u00fablicos de Vila Val\u00e9rio t\u00eam at\u00e9 setembro de 2026 para reduzir o n\u00famero de servidores comissionados e contratados temporariamente, conforme decis\u00e3o da Segunda C\u00e2mara do TCE-ES.
Den\u00fancia e an\u00e1lise<\/strong>: A den\u00fancia de 2023 revelou que o n\u00famero de servidores contratados e comissionados superava significativamente o n\u00famero de servidores efetivos. Em julho de 2023, o Poder Executivo possu\u00eda 830 cargos\/contratos, com 44% de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.
Irregularidade da Lei Municipal<\/strong>: A Lei Municipal 1.000\/2022, que permitia as contrata\u00e7\u00f5es, foi considerada gen\u00e9rica e violava as Constitui\u00e7\u00f5es estadual e federal. O TCE-ES determinou a extin\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es feitas sob essa lei, dando um prazo de 24 meses para modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.
Plano de a\u00e7\u00e3o<\/strong>: Foi recomendado que o munic\u00edpio elabore um plano de a\u00e7\u00e3o para entrar em vigor ap\u00f3s o fim da modula\u00e7\u00e3o, estipulando formas adequadas de contrata\u00e7\u00e3o conforme as Constitui\u00e7\u00f5es estadual e federal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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