{"id":10138,"date":"2025-04-09T18:41:52","date_gmt":"2025-04-09T21:41:52","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=10138"},"modified":"2025-04-09T18:41:53","modified_gmt":"2025-04-09T21:41:53","slug":"em-auditoria-tce-es-constata-deficiencias-na-manutencao-da-rodoviaria-de-santa-teresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/em-auditoria-tce-es-constata-deficiencias-na-manutencao-da-rodoviaria-de-santa-teresa\/","title":{"rendered":"Em auditoria, TCE-ES constata defici\u00eancias na manuten\u00e7\u00e3o da Rodovi\u00e1ria de Santa Teresa"},"content":{"rendered":"

Em um processo de\u00a0auditoria de conformidade,<\/mark>\u00a0o Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) constatou\u00a0defici\u00eancias na manuten\u00e7\u00e3o do Terminal Rodovi\u00e1rio<\/mark>\u00a0do munic\u00edpio de Santa Teresa, e tamb\u00e9m a aus\u00eancia de canais para reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es, a serem utilizados pelos usu\u00e1rios. A auditoria avaliou a\u00a0regularidade na execu\u00e7\u00e3o do Contrato de Concess\u00e3o<\/mark>\u00a0para a Administra\u00e7\u00e3o do Terminal, iniciado em 2004.\u00a0\u00a0<\/mark><\/p>

O TCE-ES tamb\u00e9m emitiu\u00a0quatro determina\u00e7\u00f5es \u00e0 Prefeitura<\/mark><\/mark>\u00a0para que seja feita a corre\u00e7\u00e3o de todos os defeitos e inconformidades apontados no relat\u00f3rio de auditoria, e melhorias sejam implantadas. O processo foi julgado na sess\u00e3o virtual da 2\u00aa C\u00e2mara, do \u00faltimo dia 28 de mar\u00e7o, por maioria nos termos do voto vista do conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti.\u00a0<\/p>

A fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada no Terminal Rodovi\u00e1rio de Santa Teresa, o qual est\u00e1 sob a responsabilidade da Concession\u00e1ria RJ Servi\u00e7os e Transportes Ltda., apontou uma s\u00e9rie de\u00a0defici\u00eancias na manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es,<\/mark><\/mark>\u00a0conforme especificado no contrato de concess\u00e3o (97\/2004), que define as obriga\u00e7\u00f5es tanto da concession\u00e1ria quanto do munic\u00edpio e estipula uma s\u00e9rie de reformas e manuten\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0<\/p>

Em uma inspe\u00e7\u00e3o realizada pelo TCE-ES em junho de 2024, foram identificados diversos problemas nas instala\u00e7\u00f5es, incluindo falhas na pavimenta\u00e7\u00e3o, rachaduras nas divis\u00f3rias dos banheiros, defici\u00eancias na limpeza, infiltra\u00e7\u00f5es, e problemas na estrutura met\u00e1lica, como oxida\u00e7\u00e3o na base de pilares. <\/p>

Embora a manuten\u00e7\u00e3o do terminal tenha sido, de maneira geral, considerada satisfat\u00f3ria, essas defici\u00eancias evidenciam que a Concession\u00e1ria n\u00e3o tem cumprido integralmente as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, o que compromete a qualidade e a seguran\u00e7a do terminal para os usu\u00e1rios. O munic\u00edpio, por sua vez, possui a responsabilidade de fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os e garantir que as falhas sejam corrigidas. <\/p>

Por conta dessas defici\u00eancias, o Tribunal emitiu uma determina\u00e7\u00e3o para que a prefeitura, e tamb\u00e9m o Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos, exijam imediatamente da Concession\u00e1ria que, em um prazo de 120 dias, providenciem o aprimoramento dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio e das instala\u00e7\u00f5es do Terminal Rodovi\u00e1rio, e a corre\u00e7\u00e3o de todos os defeitos e inconformidades apontados no relat\u00f3rio t\u00e9cnico. Se a medida n\u00e3o for atendida, a prefeitura dever\u00e1 instaurar processo administrativo para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es contratuais e legais cab\u00edveis. <\/p>

Ainda, determinou que o Poder Executivo emita laudo ou relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o circunstanciado, com registros fotogr\u00e1ficos legendados, sobre o saneamento ou n\u00e3o de todos os defeitos e inconformidades apontados; e tamb\u00e9m que realize a inspe\u00e7\u00e3o detalhada da estrutura met\u00e1lica da cobertura do terminal, apresentando laudo circunstanciado, com registros fotogr\u00e1ficos legendados, sobre seu estado de conserva\u00e7\u00e3o, apontando, se for o caso, as inconformidades e as corre\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, e notificando a Concession\u00e1ria para as devidas corre\u00e7\u00f5es.  <\/p>

Canal de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h5>

Outro problema identificado na auditoria foi a\u00a0inexist\u00eancia de meios para reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es, a serem utilizados pelos usu\u00e1rios do Terminal Rodovi\u00e1rio<\/mark>.<\/mark>\u00a0<\/mark>Durante fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada em junho de 2024, foi constatado que n\u00e3o estavam dispon\u00edveis os impressos exigidos para o registro de queixas e sugest\u00f5es, nem havia informa\u00e7\u00f5es claras sobre como os usu\u00e1rios poderiam encaminhar reclama\u00e7\u00f5es \u00e0 Ouvidoria Municipal.\u00a0<\/p>

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal, o Poder Concedente, no caso a prefeitura, deve garantir canais de comunica\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios, permitindo que suas queixas sejam recebidas, apuradas e solucionadas dentro de um prazo de 30 dias. E o regulamento do Terminal Rodovi\u00e1rio, estabelecido por Decreto Municipal, tamb\u00e9m prev\u00ea que a empresa Concession\u00e1ria forne\u00e7a impressos para o registro de reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es dos usu\u00e1rios. <\/p>

O relat\u00f3rio da \u00e1rea t\u00e9cnica do TCE-ES destaca que a falta de canais adequados de comunica\u00e7\u00e3o impede o registro formal de reclama\u00e7\u00f5es, o que dificulta o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o dos servi\u00e7os prestados. \u201cA inexist\u00eancia de um mecanismo formal para que os usu\u00e1rios possam registrar suas queixas compromete o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais, impactando negativamente a qualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, registra. <\/p>

No processo, a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos informou que, embora o atual contrato de concess\u00e3o n\u00e3o inclua esses canais de comunica\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3ximo processo licitat\u00f3rio j\u00e1 prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o. <\/p>

Sobre essa quest\u00e3o, o TCE-ES determinou \u00e0 Prefeitura de Santa Teresa que, no prazo de 90 dias, instale um\u00a0painel informativo<\/mark><\/mark>\u00a0pr\u00f3ximo aos guich\u00eas, lanchonete e banheiros do Terminal Rodovi\u00e1rio, informando o canal de reclama\u00e7\u00f5es disponibilizado aos usu\u00e1rios, com o n\u00famero de telefone da Ouvidoria Municipal e com a possibilidade de utilizar \u201cQR Code\u201d para direcionar os usu\u00e1rios ao mencionado canal.\u00a0<\/p>

Tamb\u00e9m que seja elaborado um procedimento para recebimento das reclama\u00e7\u00f5es, queixas e sugest\u00f5es, com a defini\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e suas atribui\u00e7\u00f5es, de forma a possibilitar o registro, o controle e acompanhamento das reclama\u00e7\u00f5es encaminhadas pelos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, e, tamb\u00e9m, das provid\u00eancias adotadas e das respostas fornecidas aos usu\u00e1rios. <\/p>

Processo TC 3696\/2024<\/a><\/strong> <\/p>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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