Impor qualquer prazo em editais de credenciamento \u00e9 irregular e afronta a natureza inclusiva dessa modalidade licitat\u00f3ria. Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), confirmada por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Ivan Bonilha.<\/p>
A decis\u00e3o determinou que o Departamento de Tr\u00e2nsito do Paran\u00e1 (Detran-PR) receba e analise, de forma imediata, a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela Result One Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Ltda. para fins de habilita\u00e7\u00e3o no Edital de Credenciamento n\u00ba 1\/2018, cujo objetivo \u00e9 a habilita\u00e7\u00e3o de empresas especializadas no registro eletr\u00f4nico de contratos de financiamento de ve\u00edculos.<\/p>
Tal medida havia sido negada pelo \u00f3rg\u00e3o pois, no instrumento convocat\u00f3rio do certame, foi estabelecido prazo de 30 dias \u00fateis a partir de sua publica\u00e7\u00e3o para que as empresas interessadas pudessem apresentar protocolo de requerimento de credenciamento. Dessa forma, o per\u00edodo previsto expirou em 13 de setembro de 2018, conforme of\u00edcio de indeferimento expedido pela entidade.<\/p>
Como resultado, a Result One ingressou com processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es junto ao TCE-PR, solicitando a emiss\u00e3o da medida cautelar diante de sua negativa de credenciamento, entendida por ela como irregular.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, deu raz\u00e3o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa. Para ele, o instituto do credenciamento possui car\u00e1ter inclusivo, diferente da t\u00f4nica da exclus\u00e3o verificada em outras modalidades licitat\u00f3rias, nas quais se escolhe um \u00fanico licitante para realizar o objeto a ser contratado, ap\u00f3s exclus\u00e3o dos demais. “Tenho para mim que a previs\u00e3o contida nesse dispositivo descaracteriza o instituto do credenciamento, de maneira a afrontar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel”, concluiu Bonilha.<\/p> O conselheiro lembrou que o artigo 4\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 4.507\/2009, o qual regulamenta o credenciamento no \u00e2mbito do Estado do Paran\u00e1, evidencia esta modalidade de contrata\u00e7\u00e3o como “um processo por meio da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, permanentemente aberto a todos os interessados, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, que atendam os requisitos estabelecidos no edital”. Em raz\u00e3o destes apontamentos, o relator deferiu a medida cautelar pleiteada.<\/p> O Detran-PR e seus representantes legais receberam prazo de 15 dias para se manifestarem a respeito da poss\u00edvel irregularidade apontada na medida cautelar. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, expedida no dia 1\u00ba de abril, ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da decis\u00e3o liminar perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 162632\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba:<\/strong><\/td> 418\/25 – Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Departamento de Tr\u00e2nsito do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessada:<\/strong><\/td> Result One Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>