Fundos institu\u00eddos por lei e que movimentam recursos p\u00fablicos, mesmo que rotativos e geridos por entidade privada, devem adotar a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil p\u00fablica prevista na Lei Federal n\u00ba 4.320\/64, bem como est\u00e3o sujeitos aos comandos do artigo 165, par\u00e1grafo 5\u00ba, inciso I, e par\u00e1grafo 9\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal no que diz respeito \u00e0 sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA) junto ao ente p\u00fablico ao qual est\u00e1 vinculado.<\/p>
Este \u00e9 o entendimento manifestado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao julgar procedente uma Representa\u00e7\u00e3o oferecida pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5\u00aa ICE) do \u00f3rg\u00e3o de controle externo em face da Secretaria de Estado das Cidades (Secid-PR). De acordo com a Representa\u00e7\u00e3o, em inspe\u00e7\u00e3o junto ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), foi detectada a utiliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas cont\u00e1beis previstas na Lei Federal n\u00ba 6.404\/76, que rege a contabilidade das sociedades an\u00f4nimas e aplic\u00e1vel a empresas do setor privado, contrariando determina\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>
Criado por lei estadual em 1988, o FDU tem como objetivo receber aportes de recursos p\u00fablicos para financiar planos, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento urbano de forma rotativa no Estado do Paran\u00e1.<\/p>
A partir da aprova\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 15.211\/2006, que criou o Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo Paranacidade, o FDU passou a ser gerido pela paraestatal, que atua como pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos e de interesse p\u00fablico. De acordo com a sua lei de cria\u00e7\u00e3o, o Paranacidade tem entre seus objetivos a administra\u00e7\u00e3o do Fundo de Desenvolvimento Urbano, o que \u00e9 executado por meio de contrato de gest\u00e3o com a Secretaria de Estado das Cidades.<\/p>
Fundo p\u00fablico<\/strong><\/p> Para o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, o TCE-PR j\u00e1 se manifestou em outras ocasi\u00f5es sobre a natureza p\u00fablica dos fundos. “Resta not\u00f3rio que o Fundo de Desenvolvimento Urbano se trata de fundo p\u00fablico, preenchendo todas as caracter\u00edsticas que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias, quais sejam: constitui\u00e7\u00e3o de receitas espec\u00edficas institu\u00eddas em lei; vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos ou servi\u00e7os; e vincula\u00e7\u00e3o a um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o”, lembrou.<\/p> Para o conselheiro, o FDU, nos termos da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64, n\u00e3o se caracteriza como pessoa jur\u00eddica propriamente, mas como unidade or\u00e7ament\u00e1ria, cujos atos est\u00e3o vinculados juridicamente \u00e0 Secretaria de Estado das Cidades, que \u00e9 a respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e diretrizes para o desenvolvimento urbano e a elabora\u00e7\u00e3o de programas, planos e projetos para o setor, conforme disposto no artigo 35, inciso IX, da Lei Estadual n\u00ba 21.352\/23, a lei que criou a Secid-PR.<\/p> Seguindo as manifesta\u00e7\u00f5es da 5\u00aa ICE e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), o relator apresentou voto determinando aos gestores do FDU que adotem a contabilidade p\u00fablica em sua escritura\u00e7\u00e3o, inclusive para integrar o sistema or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro e patrimonial do Estado do Paran\u00e1.<\/p> Em voto separado apresentado pelo conselheiro Durval Amaral, o plen\u00e1rio aprovou a ado\u00e7\u00e3o do prazo de 36 meses para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o pelos respons\u00e1veis. Esse prazo passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabe recurso.<\/p> A decis\u00e3o foi aprovada por maioria de votos na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 4 do Tribunal Pleno, conclu\u00edda em 13 de mar\u00e7o. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 511\/25, o qual consignou a decis\u00e3o do colegiado, foi publicado em 27 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.412 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O Paranacidade apresentou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, questionando pontos do ac\u00f3rd\u00e3o. O recurso ser\u00e1 julgado pelo Tribunal Pleno.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 20273\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 511\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Secretaria de Estado das Cidades<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Quinta Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR, Eduardo Pimentel Slaviero, Secretaria de Estado das Cidades, Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo Paranacidade<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>