\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, confirmou a condena\u00e7\u00e3o de um laborat\u00f3rio a pagar R$ 300 mil de indeniza\u00e7\u00e3o para a participante de uma pesquisa cl\u00ednica que desenvolveu doen\u00e7a dermatol\u00f3gica rara e incapacitante.<\/p>
A mulher relatou os primeiros sinais da doen\u00e7a dez dias ap\u00f3s a segunda rodada de aplica\u00e7\u00e3o do medicamento drospirenona + etinilestradiol, uma formula\u00e7\u00e3o amplamente utilizada em anticoncepcionais orais. O estudo visava avaliar a biodisponibilidade e a efic\u00e1cia de um medicamento similar, que seria lan\u00e7ado pelo laborat\u00f3rio. Diante dos problemas verificados, ela acionou a Justi\u00e7a para obter o custeio integral dos tratamentos dermatol\u00f3gico, psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais, est\u00e9ticos e psicol\u00f3gicos.<\/p>
O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO) reconheceu o nexo causal entre o uso do medicamento e o surgimento da doen\u00e7a e condenou o laborat\u00f3rio a indenizar a v\u00edtima em R$ 300 mil, al\u00e9m de pagar pens\u00e3o vital\u00edcia de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos devido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho causada pelas sequelas irrevers\u00edveis.<\/p>
Ao STJ, o laborat\u00f3rio alegou que o TJGO inverteu indevidamente o \u00f4nus da prova, exigindo a produ\u00e7\u00e3o de uma prova negativa, o que seria imposs\u00edvel. Al\u00e9m disso, argumentou que os valores da condena\u00e7\u00e3o deveriam ser reduzidos, pois a renda da v\u00edtima era inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo antes da pesquisa, e a manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o do TJGO representaria enriquecimento il\u00edcito, contrariando a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>
Pesquisas com seres humanos devem garantir condi\u00e7\u00f5es de tratamento<\/strong><\/p> A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a fragilidade da per\u00edcia realizada impediu a confirma\u00e7\u00e3o, com grau de certeza, do nexo causal entre a administra\u00e7\u00e3o do medicamento e o desenvolvimento da doen\u00e7a. No entanto, a ministra enfatizou que o TJGO, ao considerar outros elementos que endossavam as alega\u00e7\u00f5es da v\u00edtima, atribuiu ao laborat\u00f3rio o risco pelo insucesso da per\u00edcia, determinando que arcasse com as consequ\u00eancias de n\u00e3o ter demonstrado a inexist\u00eancia do nexo causal \u2013 prova que lhe seria favor\u00e1vel, conforme a dimens\u00e3o objetiva do \u00f4nus da prova.<\/p> Al\u00e9m disso, a ministra destacou que a RDC 9\/2015 da Anvisa<\/a>, em seu artigo 12, estabelece que o patrocinador \u00e9 respons\u00e1vel por todas as despesas necess\u00e1rias para a resolu\u00e7\u00e3o de eventos adversos decorrentes do estudo cl\u00ednico, como exames, tratamentos e interna\u00e7\u00e3o.<\/p> Nancy Andrighi tamb\u00e9m apontou que a Resolu\u00e7\u00e3o 466\/2012 do Conselho Nacional de Sa\u00fade<\/a> exige que as pesquisas com seres humanos, em qualquer \u00e1rea do conhecimento, garantam acompanhamento, tratamento, assist\u00eancia integral e orienta\u00e7\u00e3o aos participantes, inclusive nas pesquisas de rastreamento. Segundo ela, a resolu\u00e7\u00e3o “responsabiliza o pesquisador, o patrocinador e as institui\u00e7\u00f5es e\/ou organiza\u00e7\u00f5es envolvidas nas diferentes fases da pesquisa pela assist\u00eancia integral aos participantes, no que se refere \u00e0s complica\u00e7\u00f5es e aos danos decorrentes, prevendo, inclusive, o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o”.<\/p> Reconhecida a incapacidade permanente, \u00e9 devida a pens\u00e3o vital\u00edcia<\/strong><\/p> Por fim, a relatora destacou que o pensionamento mensal de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o configura enriquecimento sem causa, uma vez que, ao determin\u00e1-lo, o TJGO levou em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas a subsist\u00eancia da autora, mas tamb\u00e9m o valor necess\u00e1rio para cobrir os tratamentos m\u00e9dicos exigidos pelo seu quadro.<\/p> “Reconhecida a incapacidade permanente da autora, \u00e9 devido o arbitramento de pens\u00e3o vital\u00edcia em seu favor, segundo a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ, n\u00e3o havendo, pois, o limitador da expectativa de vida”, concluiu ao negar provimento ao recurso.<\/p>