N\u00e3o \u00e9 legal e nem \u00e9 dever de munic\u00edpio realizar a equipara\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios ocupantes dos cargos de engenheiro e arquiteto ao piso nacional dessas categorias, estabelecido pelas leis n\u00ba 4.950\/66 e n\u00ba 5.194\/66, nos termos dos julgamentos da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 149 e da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 716\/DF do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>
Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Palmeira (Regi\u00e3o dos Campos Gerais), por meio da qual questionou sobre a legalidade e obrigatoriedade de se realizar a equipara\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios ocupantes dos cargos de engenheiro e arquiteto ao piso nacional estabelecido pelas Leis n\u00ba 4.950-A\/66 e n\u00ba 5.194\/66, conforme exige o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paran\u00e1 (Crea-PR).<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica da consulente afirmou que, de acordo com informa\u00e7\u00e3o constante no pr\u00f3prio site do Crea-PR, a Lei Federal n\u00ba 4.950-A\/66 \u00e9 aplic\u00e1vel aos profissionais contratados sob regime celetista; e concluiu que esse mesmo racioc\u00ednio \u00e9 extens\u00edvel \u00e0 Lei n\u00ba 5.194\/66.<\/p> A Procuradoria da C\u00e2mara Municipal de Palmeira sustentou a aplicabilidade das disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 37, inciso X, e 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos somente poder ser alterada por lei espec\u00edfica, devendo existir dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00e9via para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa com pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes.<\/p> Finalmente, o parecer da assessoria expressou que deve ser ponderada a discricionaridade do Poder Executivo de optar por utilizar o valor do piso mencionado na Lei n\u00ba 5.194\/66, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 vedada a vincula\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo como indexador do reajuste, conforme definido pelo STF no julgamento da ADPF n\u00ba 149.<\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que as remunera\u00e7\u00f5es dos cargos p\u00fablicos, estatut\u00e1rios ou celetistas, s\u00e3o fixadas exclusivamente por lei do ente contratante, nos exatos termos do inciso X do artigo 37 da CF e precedentes do TCE-PR. Tamb\u00e9m destacou que n\u00e3o \u00e9 dever do munic\u00edpio realizar equipara\u00e7\u00e3o salarial dos servidores que s\u00e3o engenheiros e arquitetos com base nas leis n\u00ba 4.950\/66 e n\u00ba 5.194\/66, pois essas normas n\u00e3o se aplicam a servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> A unidade t\u00e9cnica ressaltou que a igualdade salarial \u00e9 um dos princ\u00edpios norteadores e protetivos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, que atualmente \u00e9 abordado no artigo 461 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, entendeu que, embora haja empregados p\u00fablicos regidos pelo regime celetista, a quest\u00e3o abordada refere-se a servidor p\u00fablico de cargo efetivo, com forma\u00e7\u00e3o e cargo de engenheiro e arquiteto.<\/p> A CGM frisou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende ser invi\u00e1vel eventual aplica\u00e7\u00e3o do piso salarial da categoria dos engenheiros, previsto na Lei n\u00ba 4.950-A\/66; e que o pr\u00f3prio Crea-PR entende que a aplicabilidade da Lei n\u00ba 4.950\/66 \u00e9 destinada a profissionais contratados sob o regime celetista.<\/p> Assim, a unidade t\u00e9cnica concluiu ser invi\u00e1vel tamb\u00e9m qualquer equipara\u00e7\u00e3o dos referidos servidores pelos termos da Lei n\u00ba 5.194\/66, pois essa norma, mais precisamente em seu artigo 82, aborda o mesmo tema disposto no artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 4.950-A\/66. Portanto, considerou que n\u00e3o deve ser imposto aquele texto legal a servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios.<\/p> Desse modo, a CGM entendeu ser invi\u00e1vel a equipara\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios ocupantes dos cargos de engenheiro e arquiteto ao piso nacional; e sugeriu que a resposta \u00e0 Consulta fosse que n\u00e3o \u00e9 dever da municipalidade realizar equipara\u00e7\u00e3o salarial dos servidores engenheiros e arquitetos com base nas leis n\u00ba 4.950\/66 e n\u00ba 5.194\/66.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) iniciou o seu parecer nos autos com a afirma\u00e7\u00e3o de que a mat\u00e9ria est\u00e1 pacificada pelo STF desde 1969, por ocasi\u00e3o do julgamento da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 716\/DF, ocasi\u00e3o em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do artigo 5\u00ba da Lei Federal n\u00ba 4.950-A\/66 em rela\u00e7\u00e3o aos servidores sujeitos ao regime estatut\u00e1rio.<\/p> O \u00f3rg\u00e3o ministerial lembrou que essa decis\u00e3o do STF deu origem \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/71 do Senado Federal, determinado a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 4.950-A\/65 em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos sujeitos ao regime estatut\u00e1rio.<\/p> Assim, o MPC-PR considerou inequ\u00edvoco que o piso nacional estabelecido no artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 4.950-A\/66 n\u00e3o se aplica \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios ocupantes dos cargos de engenheiro e arquiteto. Al\u00e9m disso, destacou que, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, o mesmo entendimento cabe ao piso estipulado no artigo 82 da Lei n\u00ba 5.194\/66.<\/p> De qualquer forma, apesar da aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o legal de equipara\u00e7\u00e3o do piso salarial em rela\u00e7\u00e3o aos servidores sujeitos ao regime estatut\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o ministerial considerou imprescind\u00edvel que os munic\u00edpios paranaenses sejam instados a fixar o padr\u00e3o remunerat\u00f3rio dos cargos efetivos de engenheiro e arquiteto em patamares similares aos pagos nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho regidas pela CLT, sob pena de esvaziamento do preenchimento das vagas desses cargos.<\/p> A Procuradoria-Geral de Contas (PGC) lembrou que o provimento desses cargos \u00e9 essencial para que os entes federativos municipais possam, entre outras compet\u00eancias constitucionais e legais, elaborar sua Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV), a ser periodicamente atualizada, pressuposto indispens\u00e1vel para institui\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o do IPTU e do ITBI, bem como para avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis alienados, quando se d\u00e1 a chamada transmiss\u00e3o inter vivos<\/em>.<\/p> O MPC-PR acrescentou que a presen\u00e7a de engenheiros e arquitetos na estrutura de pessoal dos entes federativos municipais tamb\u00e9m \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que os munic\u00edpios tenham condi\u00e7\u00f5es de elaborar projetos, fiscalizar obras, planejar investimentos p\u00fablicos e coordenar interven\u00e7\u00f5es urbanas, bem como para que se d\u00ea efetividade \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas ligadas \u00e0 sustentabilidade ambiental, saneamento, direito urban\u00edstico, circula\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria, transporte p\u00fablico e acessibilidade, entre outras.<\/p> Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o ministerial ressaltou que \u00e9 imprescind\u00edvel a presen\u00e7a de engenheiros e arquitetos nos quadros municipais para a adequada aferi\u00e7\u00e3o das posturas municipais, avalia\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o e de funcionamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras e outras atividades vinculadas ao poder de pol\u00edcia do munic\u00edpio no que se refere aos temas de engenharia e urbanismo.<\/p> O MPC-PR tamb\u00e9m alertou que \u00e9 essencial que se d\u00ea efetivo cumprimento ao disposto no artigo 39 da CF\/88 e no artigo 33 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 (CE\/PR), mediante a institui\u00e7\u00e3o do Conselho de Pol\u00edtica de Administra\u00e7\u00e3o e Remunera\u00e7\u00e3o de Pessoal, inst\u00e2ncia respons\u00e1vel por fixar os padr\u00f5es de vencimentos dos respectivos cargos ou empregos p\u00fablicos \u00e0 luz da natureza, grau de responsabilidade e complexidades das fun\u00e7\u00f5es.<\/p> Finalmente, a PGC afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o Paranaense \u00e9 expressa em exigir tratamento uniforme aos servidores p\u00fablicos, o que n\u00e3o legitima distin\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do v\u00ednculo celetista ou estatut\u00e1rio. Assim, concluiu que cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fixar dos padr\u00f5es de vencimento em conformidade \u00e0 natureza, grau de responsabilidade e peculiaridades dos cargos, para que a remunera\u00e7\u00e3o seja adequada \u00e0 complexidade, responsabilidade das tarefas e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O artigo 5\u00ba da CF\/88 disp\u00f5e que todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade.<\/p> O artigo 37 da CF\/88 estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p> O inciso X desse artigo fixa que a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio dos agentes p\u00fablicos somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso.<\/p> O inciso XIII do artigo 37 da CF\/88 expressa que \u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p> O artigo 39 da CF\/88 disp\u00f5e que a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; e o artigo 39-A fixa que os entes federativos instituir\u00e3o conselho de pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 39 estabelece que a fixa\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de vencimento e dos demais componentes do sistema remunerat\u00f3rio observar\u00e1 a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.<\/p> O artigo 169 da CF\/88 fixa que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios n\u00e3o pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. <\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo disp\u00f5e que a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes; e se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.<\/p> O artigo 33 da CE\/PR expressa que o estado e os munic\u00edpios instituir\u00e3o conselho de pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo estabelece que a fixa\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de vencimento e dos demais componentes do sistema remunerat\u00f3rio observar\u00e1 a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos; o sistema de m\u00e9ritos objetivamente apurados para ingresso no servi\u00e7o e desenvolvimento na carreira; a remunera\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 complexidade e responsabilidade das tarefas e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional; e o tratamento uniforme aos servidores p\u00fablicos, no que se refere \u00e0 concess\u00e3o de \u00edndices de reajuste ou outros tratamentos remunerat\u00f3rios ou desenvolvimento nas carreiras.<\/p> A Lei Federal n\u00ba 4.950-A\/66 disp\u00f5e sobre a remunera\u00e7\u00e3o de profissionais diplomados em Engenharia, Qu\u00edmica, Arquitetura, Agronomia e Medicina Veterin\u00e1ria. O artigo 3\u00ba dessa norma fixa que, para os efeitos dessa lei, as atividades ou tarefas desempenhadas por esses profissionais s\u00e3o classificadas em atividades ou tarefas com exig\u00eancia de seis horas di\u00e1rias de servi\u00e7o (al\u00ednea “a”); ou de mais de seis horas di\u00e1rias de servi\u00e7o; e seu par\u00e1grafo \u00fanico expressa que a jornada de trabalho \u00e9 a fixada no contrato de trabalho ou determina\u00e7\u00e3o legal vigente (al\u00ednea “b”). <\/p> O artigo 4\u00ba da Lei Federal n\u00ba 4.950-A\/66 estabelece que, para os efeitos dessa lei os profissionais s\u00e3o classificados em diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas escolas de Engenharia, de Qu\u00edmica, de Arquitetura, de Agronomia e de Medicina Veterin\u00e1ria com curso universit\u00e1rio de quatro anos ou mais (al\u00ednea “a”); e diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas escolas de Engenharia, de Qu\u00edmica, de Arquitetura, de Agronomia e de Medicina Veterin\u00e1ria com curso universit\u00e1rio de menos de quatro anos (al\u00ednea “b”).<\/p> O artigo seguinte (5\u00ba) disp\u00f5e que, para a execu\u00e7\u00e3o das atividades e tarefas classificadas na al\u00ednea “a” do artigo 3\u00ba, fica fixado o sal\u00e1rio-base m\u00ednimo de seis vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo comum vigente no pa\u00eds, para os profissionais relacionados na al\u00ednea “a” do artigo 4\u00ba; e de cinco vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo comum vigente no pa\u00eds, para os profissionais da al\u00ednea “b” do artigo 4\u00ba.<\/p> A Lei n\u00ba 5.194\/66 regula o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de engenheiro, arquiteto e engenheiro agr\u00f4nomo. O artigo 82 dessa lei fixa que as remunera\u00e7\u00f5es iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agr\u00f4nomos, qualquer que seja a fonte pagadora, n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a seis vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo da respectiva regi\u00e3o.<\/p> O artigo 461 da CLT disp\u00f5e que, sendo id\u00eantica a fun\u00e7\u00e3o, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder\u00e1 igual sal\u00e1rio, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, nacionalidade ou idade. O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo estabelece que o trabalho de igual valor ser\u00e1 o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, entre pessoas cuja diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o n\u00e3o for superior a dois anos.<\/p> O STF, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 603, decidiu que a isonomia remunerat\u00f3ria para cargos de atribui\u00e7\u00f5es iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio cria um limite, n\u00e3o uma rela\u00e7\u00e3o de igualdade.<\/p> No julgamento da ADI n\u00ba 3369, o STF fixou o entendimento de que “em tema de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, nada ser\u00e1 feito sen\u00e3o mediante lei espec\u00edfica”; e ao julgar a ADI 2075, entendeu que “o tema concernente \u00e0 disciplina jur\u00eddica da remunera\u00e7\u00e3o funcional submete-se ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei, vedando-se, em consequ\u00eancia, a interven\u00e7\u00e3o de outros atos estatais revestidos de menor positividade jur\u00eddica”.<\/p> A S\u00famula Vinculante n\u00ba 37 do STF expressa que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia.<\/p> O STF determinou o congelamento da base de c\u00e1lculo do piso salarial dos profissionais de Engenharia, Qu\u00edmica, Arquitetura, Agronomia e Medicina Veterin\u00e1ria a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento das (ADPFs) n\u00fameros 53, 149 e 171.<\/p> De acordo com a ADPF n\u00ba 149\/DF, o piso salarial previsto no artigo 5\u00ba da Lei 4.950-A\/66 incide sobre as rela\u00e7\u00f5es de emprego regidas pela CLT, tanto nas empresas privadas quanto nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos estados, do DF e dos munic\u00edpios.<\/p> O TST entende ser invi\u00e1vel eventual aplica\u00e7\u00e3o do piso salarial da categoria dos engenheiros, previsto na Lei n\u00ba 4.950-A\/66, a servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios. A corte superior trabalhista decidiu que a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos s\u00f3 pode ser aumentada mediante lei espec\u00edfica e desde que exista dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, sendo inaplic\u00e1vel o piso salarial previsto na lei que rege a categoria profissional.<\/p> Por meio da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial (OJ) n\u00ba 297, o TST fixou o entendimento de que o artigo 37, inciso XIII, da CF\/88 veda a equipara\u00e7\u00e3o de qualquer natureza para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o do pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico, sendo juridicamente imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da norma infraconstitucional prevista no artigo 461 da CLT quando se pleiteia equipara\u00e7\u00e3o salarial entre servidores p\u00fablicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.<\/p> O Crea-PR j\u00e1 manifestara o entendimento de que o sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional regulamentado pela Lei Federal n.\u00ba 4.950-A\/66 \u00e9 aplic\u00e1vel aos profissionais contratados sob regime celetista.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1855\/10 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00b0 443246\/09) disp\u00f5e que a isonomia autom\u00e1tica n\u00e3o procede; e que a fixa\u00e7\u00e3o de vencimentos deve ser pautada na natureza das atividades, no grau de responsabilidade e na complexidade dos cargos componentes de cada carreira.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 273\/16 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00b0 289788\/15) estabelece que os valores pagos a t\u00edtulo de vencimentos aos servidores p\u00fablicos do Poder Legislativo n\u00e3o poder\u00e3o exceder os valores pagos aos servidores do Poder Executivo para os cargos assemelhados, uma vez que o artigo 37, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal cria um limite, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1843\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 608708\/17) estabelece que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de verba remunerat\u00f3ria a servidores de c\u00e2mara municipal por meio de simples remiss\u00e3o \u00e0 lei de iniciativa do Poder Executivo, pois \u00e9 necess\u00e1ria para tanto a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 695\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 189963\/22) expressa que a Lei Federal n\u00ba 11.738\/08, que disp\u00f5e sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, deve continuar sendo usada pelos entes federativos como refer\u00eancia para a fixa\u00e7\u00e3o e reajuste do piso nacional dessa categoria profissional, estabelecido pela Lei n\u00ba 14.113\/20, at\u00e9 que sobrevenha nova lei espec\u00edfica para regulamentar o tema, nos termos do artigo 212-A, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 28\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 148094\/22) disp\u00f5e que o ente p\u00fablico pode realizar o pagamento do piso salarial do magist\u00e9rio com fundamento na Portaria n\u00ba 67\/22 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), em raz\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos atos normativos. Portanto, a princ\u00edpio, tal reajuste n\u00e3o configura desrespeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 212-A, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a n\u00e3o ser que seja reconhecida a viola\u00e7\u00e3o em sede de controle de constitucionalidade.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, afirmou que n\u00e3o \u00e9 legal e n\u00e3o \u00e9 dever do munic\u00edpio realizar a equipara\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios ocupantes dos cargos de engenheiro e arquiteto ao piso nacional, estabelecido pelas leis n\u00ba 4.950\/66 e n\u00ba 5.194\/66, conforme exige o Crea-PR, nos termos dos julgamentos da ADPF n\u00ba 149 e da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 716\/DF do STF, da instru\u00e7\u00e3o da CGM e do parecer do MPC-PR.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 3\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 27 de fevereiro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 463\/25, no qual est\u00e1 expressa a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 14 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.403 do <\/em>Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. <\/em>O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 25 de mar\u00e7o.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 361585\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 463\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de Palmeira<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>