![\"\"](\"https:\/\/tcepe.tc.br\/internet\/images\/20250402-pleno.jpg\")
<\/p>O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta do presidente da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 da Coroa Grande sobre a nomea\u00e7\u00e3o de agentes de contrata\u00e7\u00e3o e pregoeiros para conduzir processos licitat\u00f3rios.<\/p>
<\/p>
O questionamento tratava da possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica criar normas espec\u00edficas para nomear agentes de contrata\u00e7\u00e3o que n\u00e3o sejam servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes.<\/p>
Em sua resposta, o relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, explicou que, conforme determinam o artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, esses cargos devem ser ocupados por servidores p\u00fablicos efetivos. Caso n\u00e3o haja profissionais dispon\u00edveis, os gestores devem capacitar servidores concursados para exercer a fun\u00e7\u00e3o, sob risco de sofrer puni\u00e7\u00f5es.<\/p>
O voto tamb\u00e9m destacou que, somente em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e transit\u00f3rias, enquanto n\u00e3o houver nenhum servidor efetivo qualificado dispon\u00edvel, pode ser permitida a admiss\u00e3o tempor\u00e1ria de agentes de contrata\u00e7\u00e3o, desde que devidamente justificada pela autoridade competente. Nesssa hip\u00f3tese, o gestor deve garantir que o contratado tenha capacita\u00e7\u00e3o adequada para o cargo, e tamb\u00e9m apresentar um plano para formar servidores concursados que possam atuar na fun\u00e7\u00e3o futuramente. <\/p>
A decis\u00e3o foi baseada em parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas assinado pelo procurador-geral, Ricardo Alexandre, e na an\u00e1lise da Diretoria de Controle Externo do TCE-PE.<\/p>
A resposta foi aprovada por unanimidade.<\/p>
SERVI\u00c7O \ud83d\udccc<\/strong><\/p> Processo: TC n\u00ba 24100118-3<\/strong><\/p> Data da decis\u00e3o: 02\/04\/2025<\/strong><\/p> Modalidade: Consulta<\/p> \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 da Coroa Grande<\/p> Relator: Dirceu Rodolfo<\/p> Exerc\u00edcio: 2024 VOTO DE PESAR<\/strong> \u2013 Durante a sess\u00e3o do Pleno, foi aprovado ainda um voto de pesar pelo falecimento da m\u00e3e do conselheiro Marcos Loreto, Liana de Vasconcelos Coelho Loreto, ocorrido nessa quarta-feira (02). A proposi\u00e7\u00e3o foi do conselheiro Carlos Neves, presidente em exerc\u00edcio do Tribunal.<\/p> \u201cDona Liana trilhou um caminho de amor \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, formando-se em Pedagogia e dedicando-se ao ensino, atuando em diversas institui\u00e7\u00f5es. Com 89 anos de uma vida marcada pelo amor \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do conhecimento, ela nos deixa um legado de dedica\u00e7\u00e3o, coragem e compromisso com a educa\u00e7\u00e3o e a cultura\u201d, destacou Carlos Neves.
<\/p>
Fonte: TCE-PE<\/strong><\/p>\n