Ao licitar a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, o poder p\u00fablico deve estabelecer como regra os sal\u00e1rios e benef\u00edcios estabelecidos na conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho das fun\u00e7\u00f5es previstas no certame. Essa obrigatoriedade legal foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao suspender cautelarmente licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Amoreira (Regi\u00e3o Norte).<\/p>
Por meio do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 7\/2025, na modalidade Registro de Pre\u00e7os, a prefeitura local previu a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados de profissionais de recep\u00e7\u00e3o, limpeza, auxiliar de cozinha, coveiro, monitor escolar e vigilante por posto e sob demanda, para atender \u00e0s necessidades das secretarias municipais. O valor m\u00e1ximo previsto para a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 1.593.574,20.<\/p>
O conselheiro Ivan Bonilha concedeu a medida cautelar em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada pela Federa\u00e7\u00e3o dos Empregados em Empresas de Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 (Feaconspar). Por meio da peti\u00e7\u00e3o, a entidade relatou que as remunera\u00e7\u00f5es mensais de todas as fun\u00e7\u00f5es a serem contratadas foram fixadas com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, mais baixo que os valores definidos na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho dos profissionais contratados por empresas de asseio e conserva\u00e7\u00e3o atualmente em vig\u00eancia no Paran\u00e1. A mesma irregularidade foi apontada em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios, incluindo vale-transporte, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade.<\/p>
Segundo a Feaconspar, os sal\u00e1rios e benef\u00edcios previstos na licita\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Amoreira contrariam a Lei Estadual n\u00ba 20.877\/2021, que fixou o piso salarial m\u00ednimo do Paran\u00e1, que \u00e9 maior que o nacional; al\u00e9m de afrontar a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (n\u00ba 14.133\/2021) e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao emitir a cautelar, Bonilha deu raz\u00e3o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela peticion\u00e1ria. Conforme o relator, n\u00e3o houve justificativa no processo licitat\u00f3rio para a escolha feita pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Amoreira ao se basear no sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, e n\u00e3o no acordo da conven\u00e7\u00e3o coletiva, que \u00e9 prevista por lei, “de modo que o valor m\u00e1ximo estabelecido no edital pode redundar na inexequibilidade das propostas.”<\/p> O relator ressaltou ainda que “a continuidade do processo licitat\u00f3rio pode ocasionar uma contrata\u00e7\u00e3o dissonante dos ditames legais e baseada em proposta inexequ\u00edvel, em preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico”.<\/p> O Munic\u00edpio de S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Amoreira e seus representantes legais receberam o prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito dos ind\u00edcios de irregularidade apontados na medida cautelar. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 171593\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 439\/25 – Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Amoreira<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Exilaine Gaspar e Federa\u00e7\u00e3o dos Empregados em Empresas de Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Feaconspar)<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>