Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios acataram as conclus\u00f5es contidas no relat\u00f3rio de auditoria realizada no munic\u00edpio de Juazeiro e que indicou o cometimento de irregularidades em procedimentos licitat\u00f3rios e na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte escolar durante o exerc\u00edcio de 2018. O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para que seja apurada a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>
Por ter atuado como ordenadora de despesa em dois dos tr\u00eas contratos analisados, a relatoria determinou \u00e0 ent\u00e3o secret\u00e1ria municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Juventude, Lucinete Alves Silva, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.250.273,13, com recursos pessoais, pela realiza\u00e7\u00e3o de pagamento sem amparo contratual. Ela tamb\u00e9m foi multada em R$4 mil.<\/p>
J\u00e1 o ent\u00e3o secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o e Esporte, Cleriston Jos\u00e9 da Silva Andrade, ordenador de despesas no Preg\u00e3o n\u00ba 111\/2014, foi multado em R$1 mil.<\/p>
O relat\u00f3rio de auditoria apontou irregularidades no Preg\u00e3o n\u00ba 111\/2014, que levou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa \u201cFlamax Ambiental Servi\u00e7os e Transporte\u201d, cujo objeto foi a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados em transporte municipal escolar, destinado aos alunos e professores da rede municipal de ensino, com motorista, pelo per\u00edodo de 01\/10\/2014 a 31\/09\/2015, e os seus seis termos aditivos, com o acr\u00e9scimo de R$993.681,09, tendo como termo final a data de 01\/10\/2017.<\/p>
Para os auditores do TCM, a administra\u00e7\u00e3o restringiu a ampla competitividade do certame ao demandar das empresas licitantes a declara\u00e7\u00e3o de que a mesma participou do curso habilitat\u00f3rio. Tal comprova\u00e7\u00e3o, no entendimento da \u00e1rea t\u00e9cnica, deveria ter sido exigida dos condutores e n\u00e3o dos licitantes.<\/p>
Tamb\u00e9m foram constatadas irregularidades na Dispensa n\u00ba 038\/2017, que contratou a empresa \u201cCTI Ambiental Coleta Transporte e Incinera\u00e7\u00e3o\u201d, pelo montante de R$5.225.209,44, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativos \u00e0 gest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do transporte escolar, de alunos e professores da rede de ensino.<\/p>
Segundo os t\u00e9cnicos, como havia um contrato em vigor com a mesma finalidade, n\u00e3o haveria necessidade de realizar uma nova contrata\u00e7\u00e3o emergencial. E, para piorar, o contrato emergencial assinado em 03\/03\/2017, com vig\u00eancia de noventa dias, foi prorrogado por tr\u00eas vezes, ampliando sua vig\u00eancia at\u00e9 31\/01\/2018. Al\u00e9m disso, os auditores identificaram um dano ao er\u00e1rio no montante de R$1.250.273,13, vez que foram realizados sete pagamentos \u2013 nos meses de abril e maio de 2018 \u2013 sem amparo contratual.<\/p>
E, por fim, foram encontradas irregularidades na Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 006\/2017, que teve como vencedora a mesma empresa contratada por dispensa, a \u201cCTI Ambiental Coleta Transporte e Incinera\u00e7\u00e3o\u201d, pelo valor de R$18.701.746,08. Tamb\u00e9m nesse procedimento foi constatada a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla competitividade do certame em raz\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de curso de habilita\u00e7\u00e3o para condutores.<\/p>
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCMBA<\/strong><\/p>\n