{"id":10270,"date":"2025-04-11T16:55:09","date_gmt":"2025-04-11T19:55:09","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=10270"},"modified":"2025-04-11T16:55:10","modified_gmt":"2025-04-11T19:55:10","slug":"agu-defende-lei-que-amplia-cobertura-obrigatoria-de-planos-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/agu-defende-lei-que-amplia-cobertura-obrigatoria-de-planos-de-saude\/","title":{"rendered":"AGU defende lei que amplia cobertura obrigat\u00f3ria de planos de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

Para a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, norma \u00e9 constitucional e garante acesso a tratamentos respaldados pela ci\u00eancia, mesmo fora do rol da ANS<\/strong><\/em><\/p>

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral perante o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (10\/4), Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu a constitucionalidade dos par\u00e1grafos 12 e 13 do artigo 10 da Lei n\u00ba 9.656\/1998, inclu\u00eddos pela Lei n\u00ba 14.454\/2022, que determinam a cobertura, por planos de sa\u00fade, de tratamentos fora do rol de procedimentos da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), desde que preenchidos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos espec\u00edficos.<\/p>

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Advogado da Uni\u00e3o, Lyvan Bispo defendeu constitucionalidade de lei no STF – Foto: Antonio Augusto\/STF<\/em><\/figcaption><\/figure>

A posi\u00e7\u00e3o da AGU foi apresentada na tribuna da Corte pelo advogado da Uni\u00e3o Lyvan Bispo, diretor de acompanhamento estrat\u00e9gico da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU, durante o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265, que questiona a validade dos dispositivos legais. N\u00e3o h\u00e1 data para conclus\u00e3o do julgamento.<\/p>

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade (UNIDAS). A entidade sustenta que os dispositivos violam preceitos constitucionais, argumentando ofensa ao car\u00e1ter complementar da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade exercida pela iniciativa privada. Indica ainda que a norma imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do poder p\u00fablico \u00e0s operadoras privadas.<\/p>

Mas segundo a AGU, os trechos impugnados representam um avan\u00e7o na regulamenta\u00e7\u00e3o da sa\u00fade suplementar e se inserem no espa\u00e7o de \u201clivre conforma\u00e7\u00e3o do legislador\u201d, em sintonia com os princ\u00edpios constitucionais que garantem o direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>

Tratamentos com base cient\u00edfica<\/strong><\/p>

Os dispositivos determinam que, mesmo que um procedimento n\u00e3o esteja listado no rol da ANS, ele deve ser coberto se houver prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e comprova\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia com base em evid\u00eancias cient\u00edficas. Tamb\u00e9m s\u00e3o aceitas recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no SUS (Conitec) ou de \u00f3rg\u00e3os internacionais de avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade com reconhecido prest\u00edgio.<\/p>

Para a AGU, a norma assegura o acesso a tratamentos j\u00e1 consolidados na pr\u00e1tica m\u00e9dica, mas que ainda aguardam an\u00e1lise da ANS.<\/p>

\u201cTrata-se de uma op\u00e7\u00e3o validamente editada dentro da margem de conforma\u00e7\u00e3o legislativa, no intuito de perseguir o interesse p\u00fablico\u201d, afirmou o advogado da Uni\u00e3o, Lyvan Bispo.<\/p>

Contexto regulat\u00f3rio<\/strong><\/p>

A limita\u00e7\u00e3o da cobertura dos planos de sa\u00fade j\u00e1 vinha sendo enfrentado pela sociedade e pelo Judici\u00e1rio antes da edi\u00e7\u00e3o da lei. Em 2022, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a chamada \u201ctaxatividade mitigada\u201d do rol da ANS, admitindo exce\u00e7\u00f5es em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>

Em paralelo, o Congresso Nacional aprovou a Lei n\u00ba 14.307\/2022, que estabeleceu prazos e crit\u00e9rios para a atualiza\u00e7\u00e3o do rol. Ainda assim, o avan\u00e7o r\u00e1pido da tecnologia m\u00e9dica imp\u00f4s a necessidade de novas regras para evitar descompassos entre inova\u00e7\u00f5es e cobertura dos planos.<\/p>

Setor em crescimento<\/strong><\/p>

Ao rebater argumentos econ\u00f4micos apresentados na ADI, a AGU destacou que a norma n\u00e3o causou impacto financeiro negativo ao setor de sa\u00fade suplementar. Segundo dados divulgados pela ANS em mar\u00e7o de 2025, o setor registrou lucro l\u00edquido de R$ 11,1 bilh\u00f5es em 2024 \u2013 um crescimento de 271% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior.<\/p>

A receita total das operadoras foi de R$ 350 bilh\u00f5es no per\u00edodo, o que representa o melhor desempenho do setor desde o in\u00edcio da pandemia da Covid-19. Para a AGU, os n\u00fameros \u201crefutam a alega\u00e7\u00e3o de que a Lei traria consequ\u00eancias econ\u00f4micas desastrosas\u201d.<\/p>

A manifesta\u00e7\u00e3o da AGU tamb\u00e9m destacou que o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e a sa\u00fade suplementar s\u00e3o complementares, cada um com suas regras e especificidades. \u201cN\u00e3o h\u00e1 que se falar em tratamento desigual ou viola\u00e7\u00e3o da isonomia\u201d, sustentou a AGU, ao afirmar que tanto o SUS quanto os planos privados seguem processos semelhantes para incorpora\u00e7\u00e3o de novos procedimentos.<\/p>

Ao final, a AGU solicitou ao Supremo que julgue improcedentes todos os pedidos da ADI 7265, reiterando que a legisla\u00e7\u00e3o questionada fortalece o direito \u00e0 sa\u00fade e assegura seguran\u00e7a jur\u00eddica a benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade em todo o Brasil.<\/p>

O julgamento<\/strong><\/p>

A primeira parte do julgamento da ADI 7265 foi dedicada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e \u00e0s sustenta\u00e7\u00f5es orais dos representantes da autora da a\u00e7\u00e3o, da AGU e de entidades admitidas no processo como amicus curiae<\/em>. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data definida para a segunda parte do julgamento, quando dever\u00e3o ser proferidos os votos do relator e dos demais ministros.<\/p>

Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da AGU<\/strong><\/p>\n

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