A 9\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) manteve a senten\u00e7a que negou o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o do valor de gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho nos proventos de aposentadoria de uma servidora p\u00fablica federal enquanto ela esteve cedida para a administra\u00e7\u00e3o municipal de Salvador\/BA.<\/p>
Consta nos autos que a apelante \u00e9 servidora inativa do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e foi cedida ao munic\u00edpio de Salvador, onde recebia a gratifica\u00e7\u00e3o at\u00e9 sua aposentadoria. Nesse sentido, a aposentada alegou que em raz\u00e3o do longo per\u00edodo em que recebeu gratifica\u00e7\u00e3o ela teria direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio aos proventos de aposentadoria, al\u00e9m de pleitear o direito \u00e0 aposentadoria com proventos integrais nos termos da Emenda Constitucional n.\u00ba 47\/2005.<\/p>
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Paulo Roberto Lyrio Pimenta, destacou que a aposentadoria da autora se deu no regime pr\u00f3prio de servidor p\u00fablico mantido pela Uni\u00e3o. Primeiramente, a Lei Complementar 7\/92 n\u00e3o pode gerar obriga\u00e7\u00f5es para a Uni\u00e3o, e o art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o obriga que os proventos sejam calculados conforme as remunera\u00e7\u00f5es consideradas como base para contribui\u00e7\u00f5es ao regime pr\u00f3prio respectivo.<\/p>
O magistrado tamb\u00e9m ressaltou que mesmo que a autora comprove, em foro pr\u00f3prio, que contribuiu para os cofres da Uni\u00e3o com valores incidentes sobre as gratifica\u00e7\u00f5es recebidas, a aposentada n\u00e3o tem direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da verba em sua aposentadoria ou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o desses valores. Isso porque as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias individuais garantem suporte n\u00e3o s\u00f3 aos benef\u00edcios a serem utilizados diretamente pelo contribuinte, mas a todo o sistema.<\/p>
Com isso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o nos termos do voto do relator.<\/p>
Processo: 1004053-35.2020.4.01.3300<\/p>
Data do julgamento: 18\/12\/2024<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n