A Quarta Turma do Tribunal Regional da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6), por unanimidade, anulou a senten\u00e7a em processo movido contra a Uni\u00e3o e o Estado de Minas Gerais, em favor de menor epil\u00e9tica, representada por seus pais. A senten\u00e7a recorrida foi dada pelo Ju\u00edzo Federal da 2\u00aa Vara C\u00edvel e Criminal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Divin\u00f3polis na qual se julgou improcedente o pedido inicial, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol (CDB) da marca Prati Donaduzzi. O julgamento ocorreu no dia 22 de outubro de 2024.<\/p>
A parte autora busca o canabidiol, segundo seu relato, exclusivamente para o tratamento de epilepsia de dif\u00edcil controle (tamb\u00e9m conhecida como epilepsia refrat\u00e1ria).<\/p>
O desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria, foi o relator do recurso para o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>
H\u00e1 alguns anos, a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM) n\u00ba 2113\/2014 (que regulamenta o uso do canabidiol no tratamento da epilepsia), afirmava que o canabidiol poderia, em princ\u00edpio, ser disponibilizado para crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>
Todavia, a resolu\u00e7\u00e3o foi submetida \u00e0 revis\u00e3o no ano de 2023, passando a frisar que os estudos sobre o f\u00e1rmaco envolvem n\u00famero limitado de participantes, havendo insufici\u00eancia na comprova\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e efetividade.<\/p>
Esta controv\u00e9rsia tamb\u00e9m se v\u00ea exposta em muitas notas t\u00e9cnicas de diversos N\u00facleos de Apoio T\u00e9cnico ao Judici\u00e1rio (Natjus) vinculados aos tribunais brasileiros.<\/p>
Entendimento do TRF6 neste caso concreto<\/strong><\/p> O desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria pondera que \u201c(…) o pleito de fornecimento de medicamentos de alto custo, na maioria das vezes, \u00e9 um ato complexo, exigindo uma an\u00e1lise minuciosa n\u00e3o apenas da documenta\u00e7\u00e3o apresentada na peti\u00e7\u00e3o inicial \u2013 de natureza unilateral \u2013, mas tamb\u00e9m de uma corrobora\u00e7\u00e3o adequada por meio de pareceres t\u00e9cnicos especializados (…)\u201d.<\/p> Dando continuidade ao seu racioc\u00ednio, o relator destaca a necessidade de requisi\u00e7\u00e3o de parecer do Natjus, al\u00e9m da designa\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica pelo magistrado, com a participa\u00e7\u00e3o de um profissional de sua confian\u00e7a \u2013 o perito do ju\u00edzo, distinto dos t\u00e9cnicos do Natjus. Isso se justifica pela aus\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo quanto ao direito postulado, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inefic\u00e1cia da terap\u00eautica disponibilizada pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), seja quanto \u00e0 impossibilidade de o interessado arcar com a medica\u00e7\u00e3o.<\/p> O desembargador federal tamb\u00e9m esclarece, que a demanda foi instru\u00edda com relat\u00f3rio de m\u00e9dico particular, tendo o Ju\u00edzo de origem requisitado a elabora\u00e7\u00e3o de parecer Natjus. O Natjus, por sua vez, a despeito da conclus\u00e3o desfavor\u00e1vel ao pedido de fornecimento do canabidiol, fala, expressamente, em sua nota t\u00e9cnica: \u201c(…) Conclui-se que n\u00e3o h\u00e1 elementos t\u00e9cnicos suficientes para sustentar a indica\u00e7\u00e3o da medica\u00e7\u00e3o pleiteada no presente caso (…)\u201d.<\/p> O relator n\u00e3o identificou na senten\u00e7a recorrida a atua\u00e7\u00e3o de perito de confian\u00e7a do ju\u00edzo, figura prevista no art. 465 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), uma vez que n\u00e3o h\u00e1 registro de sua participa\u00e7\u00e3o nos autos. Constatou-se apenas a manifesta\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico particular da menor e a juntada do parecer do Natjus.<\/p> Diante disso, o magistrado concluiu que a negativa judicial ao fornecimento do medicamento \u00e0 demandante n\u00e3o se deu exclusivamente pela aus\u00eancia de elementos que comprovassem o diagn\u00f3stico da doen\u00e7a que supostamente acomete a menor, mas tamb\u00e9m pela falta de informa\u00e7\u00f5es precisas quanto \u00e0 indica\u00e7\u00e3o da medica\u00e7\u00e3o pleiteada.<\/p> O desembargador federal acrescenta que, por se tratar de menor de 16 anos (raz\u00e3o pela qual \u00e9 representada pelos pais no processo), era indispens\u00e1vel dar vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) na fase de produ\u00e7\u00e3o de provas, garantindo o respeito \u00e0 prerrogativa constitucional do \u00f3rg\u00e3o de zelar pela inexist\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0 menor, ainda que representada por seus pais.<\/p> Ao examinar os autos, o relator constatou que o MPF sequer foi intimado. Al\u00e9m disso, destacou a necessidade inafast\u00e1vel de submiss\u00e3o da menor a exame pericial oficial, conforme previsto no art. 465 do CPC, a ser realizado por perito nomeado pelo Ju\u00edzo de 1\u00ba grau durante a fase instrut\u00f3ria, etapa destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas por todas as partes do processo.<\/p> Sobre esse aspecto do caso concreto, o desembargador federal ressaltou que \u201c(…) h\u00e1 necessidade de submiss\u00e3o da menor, que necessita do canabidiol, a exame pericial oficial [relembre-se: esta tarefa cabe exclusivamente ao perito do ju\u00edzo] durante a fase instrut\u00f3ria, inclusive para aferir a efic\u00e1cia do tratamento at\u00e9 ent\u00e3o realizado (…)\u201d.<\/p> Estes fundamentos da presente decis\u00e3o, segundo o relator, visa a assegurar \u201c(…) os princ\u00edpios da efetividade, devido processo legal e contradit\u00f3rio, possibilitando aos litigantes valerem-se dos meios processuais dispon\u00edveis para comprova\u00e7\u00e3o de suas teses (…)\u201d.<\/p> Concluindo o seu voto e com aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais destacados no par\u00e1grafo anterior, o desembargador federal tem como caracterizada a ocorr\u00eancia de cerceamento de defesa em preju\u00edzo da parte autora, tendo-se como necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de prova m\u00e9dico-pericial, com profissional especializado de confian\u00e7a do Ju\u00edzo (conforme art. 465 e seguintes do CPC\/15).<\/p> Assim, o presente ac\u00f3rd\u00e3o anulou a senten\u00e7a de of\u00edcio, para determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica oficial (de confian\u00e7a e escolhida pelo Ju\u00edzo), com prosseguimento do processo, que retorna ao 1\u00ba grau, continuando a se desenvolver nos seus atos posteriores, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o de nova senten\u00e7a.<\/p> A epilepsia de dif\u00edcil controle e o uso do canabidiol: recomenda\u00e7\u00f5es e controv\u00e9rsias<\/strong><\/p> Segundo o Gloss\u00e1rio de Sa\u00fade do Hospital Israelita Albert Einstein, a epilepsia \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o neurol\u00f3gica bastante comum. A doen\u00e7a \u00e9 caracterizada pela ocorr\u00eancia de crises neurol\u00f3gicas, que se repetem a intervalos vari\u00e1veis, sendo a convuls\u00e3o a mais comum das manifesta\u00e7\u00f5es. Em crian\u00e7as, as convuls\u00f5es ocorrem v\u00e1rias vezes ao dia, prejudicando sua intera\u00e7\u00e3o, sua atividade escolar e, no geral, seu bem-estar. \u00c9 um problema da sa\u00fade p\u00fablica que afeta milhares de brasileiros e suas fam\u00edlias, al\u00e9m do preconceito latente que se dissemina contra seus portadores.<\/p> O medicamento \u201ccanabidiol\u201d (tamb\u00e9m conhecida pela sigla CBD), pleiteado no processo pela menor, n\u00e3o apresenta propriedades psicoativas, sendo uma excelente alternativa, na vis\u00e3o de muitos especialistas e organismos oficiais de sa\u00fade, para o tratamento de epilepsias de dif\u00edcil controle (situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vivenciada pela pela jovem demandante).<\/p> Neste sentido, o canabidiol exerceria o controle no fluxo de informa\u00e7\u00f5es entre os neur\u00f4nios, evitando que n\u00e3o ocorra sobrecargas e que os mesmos n\u00e3o permane\u00e7am superativos (causando convuls\u00f5es).<\/p> \u00c9 fundamental fazer uma distin\u00e7\u00e3o importante, a fim de se evitar preconceitos disseminados entre partes da sociedade civil, dos agentes pol\u00edticos e governamentais, de alguns ve\u00edculos de m\u00eddia e, at\u00e9 mesmo, junto \u00e0 classe m\u00e9dica: afinal, o que \u00e9 o Canabidiol (CBD) e o que seja o Tetrahidrocanabinol (THC)?<\/p> O Canabidiol (CBD) \u00e9 um f\u00e1rmaco que n\u00e3o tem efeito psicoativo\/alucin\u00f3geno, sendo consumido principalmente por meio de \u00f3leos e tinturas, mas tamb\u00e9m pode ser vaporizado, usado de forma t\u00f3pica e inserido em alimentos e bebidas.<\/p> J\u00e1 o Tetrahidrocanabinol (THC) \u00e9 respons\u00e1vel, em boa medida, pelos efeitos psicoativos, neurot\u00f3xicos e psic\u00f3ticos (neste \u00faltimo efeito, as marcas s\u00e3o a alucina\u00e7\u00e3o e a agressividade).<\/p> Contudo, o THC tamb\u00e9m \u00e9 usado para prop\u00f3sitos medicamentosos, n\u00e3o constituindo a totalidade da conhecida \u201cmaconha\u201d que, al\u00e9m do THC, possui mais de 60 diversos canabin\u00f3ides.<\/p> Processo 1002033-47.2023.4.06.3811. Julgamento em 22\/10\/2024<\/p> Fonte: TRF6<\/strong><\/p>\n