Nesta ter\u00e7a-feira, 8 de abril, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) decidiu, por unanimidade, restabelecer decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que reconhece o direito do Munic\u00edpio de Contagem de participar como parte ativa de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica relacionada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, que pode afetar diretamente as mais de 70 comunidades quilombolas situadas no munic\u00edpio.<\/p>
A decis\u00e3o foi proferida no julgamento de dois recursos internos apresentados pela Federa\u00e7\u00e3o das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais \u2013 N\u2019GOLO e pelo pr\u00f3prio Munic\u00edpio de Contagem. Ambos argumentaram que essas comunidades est\u00e3o localizadas dentro dos limites do munic\u00edpio, conforme comprovado por certid\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares.<\/p>
O Estado de Minas Gerais havia recorrido, pedindo a exclus\u00e3o de Contagem do processo, por entender que o munic\u00edpio n\u00e3o teria interesse jur\u00eddico no caso. No entanto, com base nos novos elementos apresentados \u2014 como a documenta\u00e7\u00e3o que confirma a localiza\u00e7\u00e3o das comunidades e o protocolo firmado entre o munic\u00edpio e o INCRA para a titula\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios \u2014 o relator, desembargador federal Dolzany da Costa, reformulou seu entendimento e reconheceu a legitimidade da participa\u00e7\u00e3o de Contagem na a\u00e7\u00e3o.<\/p>
Em seu voto, o relator destacou que \u201ca rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tem o cond\u00e3o de comprometer direito do munic\u00edpio\u201d, reconhecendo que h\u00e1, sim, interesse jur\u00eddico direto na causa. Ele tamb\u00e9m afirmou que \u201ca certid\u00e3o de autodefini\u00e7\u00e3o emitida pela Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares comprova a localiza\u00e7\u00e3o da Comunidade Quilombola Arturos dentro dos limites de Contagem\u201d, o que refor\u00e7a a pertin\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o do ente municipal no processo.<\/p>
A a\u00e7\u00e3o discute, entre outros pontos, o direito das comunidades quilombolas de serem ouvidas antes da implementa\u00e7\u00e3o de grandes obras que possam impactar suas formas de vida, em conformidade com as normas constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos. Nesse sentido, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal destacou a obrigatoriedade da consulta pr\u00e9via, livre e informada, conforme estabelece a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil e com for\u00e7a normativa.<\/p>
Para o TRF6, o ingresso do Munic\u00edpio de Contagem no processo \u00e9 leg\u00edtimo e contribui para garantir a efetividade dos direitos das popula\u00e7\u00f5es tradicionais. A decis\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.347\/1985, que trata das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, afastando, nesse caso, regras gerais do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>
Com essa decis\u00e3o, fica assegurada a continuidade da atua\u00e7\u00e3o conjunta entre os entes p\u00fablicos e as comunidades quilombolas na defesa de seus direitos, especialmente diante dos impactos provocados por grandes obras de infraestrutura.<\/p>
Processo: 6009142-77.2024.4.06.0000. Julgamento em 08\/04\/2025<\/p>
Fonte: TRF6<\/strong><\/p>\n