A Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (Sesp-PR) deve cumprir, no prazo de 30 dias, tr\u00eas determina\u00e7\u00f5es emitidas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) para comprovar a corre\u00e7\u00e3o de falhas, inclusive sanit\u00e1rias, na execu\u00e7\u00e3o do contrato emergencial firmado em 2023 entre a pasta e a empresa Bom Sabor Alimenta\u00e7\u00e3o para fornecer refei\u00e7\u00f5es aos presos alocados na Casa de Cust\u00f3dia de Curitiba, Casa de Cust\u00f3dia de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais e Penitenci\u00e1ria de Integra\u00e7\u00e3o Social de Piraquara.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada pelos conselheiros ao darem parcial provimento a Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada pela Risotol\u00e2ndia Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimentos Ltda., por meio da qual a empresa apontou para a exist\u00eancia de irregularidades no procedimento de contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa de licita\u00e7\u00e3o que resultou na celebra\u00e7\u00e3o do referido contrato.<\/p>
Falhas sanit\u00e1rias<\/strong><\/p> Em primeiro lugar, foi julgado procedente o item relativo \u00e0 exist\u00eancia de falhas sanit\u00e1rias na execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado, conforme atestado pelo Departamento de Pol\u00edcia Penal do Paran\u00e1 (Deppen-PR) durante vistoria \u00e0s instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da Bom Sabor Alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p> Entre elas, est\u00e3o a inadequa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da contratada para conten\u00e7\u00e3o de vetores transmissores de doen\u00e7as e pragas urbanas; pisos com problemas que dificultam a higieniza\u00e7\u00e3o; colaboradores sem os devidos vestu\u00e1rios e equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual; sujeira na \u00e1rea externa capaz de contaminar o ambiente interno da edifica\u00e7\u00e3o; e ve\u00edculos voltados ao transporte de alimentos sem condi\u00e7\u00f5es de uso.<\/p> Diante disso, foi determinado que a Sesp-PR encaminhe, no prazo previsto, documenta\u00e7\u00e3o que comprove o saneamento, por parte da empresa, das impropriedades higi\u00eanico-sanit\u00e1rias constatadas pelo Deppen-PR, incluindo os resultados e as conclus\u00f5es dos protocolos administrativos instaurados para acompanhar e apurar a quest\u00e3o no \u00e2mbito da secretaria.<\/p> Subcontrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Ainda conforme a representante, a Bom Sabor Alimenta\u00e7\u00e3o estaria descumprindo o contrato firmado com a pasta ao delegar a terceiros o servi\u00e7o de transporte dos alimentos j\u00e1 preparados at\u00e9 as unidades prisionais. Entre as cl\u00e1usulas do contrato, est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o da subcontrata\u00e7\u00e3o de qualquer parte do servi\u00e7o, devendo a contratada dispor de ve\u00edculos apropriados para a entrega dos produtos.<\/p> Em raz\u00e3o dessa irregularidade, comprovada por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de fotografias pela autora do processo, os conselheiros determinaram que a Sesp-PR comprove, dentro do prazo previsto, a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo espec\u00edfico para apurar o ocorrido, com a aplica\u00e7\u00e3o, se for o caso, de medidas corretivas ou sancionat\u00f3rias apropriadas \u00e0 contratada. A pasta deve ainda informar ao Tribunal de Contas o prazo estimado para a conclus\u00e3o do processo administrativo.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, acompanhou a instru\u00e7\u00e3o da Sexta Inspetoria de Controle Externo (6\u00aa ICE) da Corte, que tem como superintentende o conselheiro Fabio Camargo, e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso no que diz respeito \u00e0 parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p> O voto do relator foi acompanhado, de forma un\u00e2nime, pelos demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 5\/2025, conclu\u00edda em 27 de mar\u00e7o. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 676\/25 – Tribunal Pleno, publicado no dia 7 de abril, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.419 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 34903\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 676\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Hudson Leoncio Teixeira, Risotol\u00e2ndia Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimentos Ltda., Telma Bussmann Vilas Boas e Telma Bussmann Vilas Boas Servi\u00e7o de Alimenta\u00e7\u00e3o Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>