A Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/RN) publicou uma nota t\u00e9cnica sobre as medidas e os requisitos a serem observados para o uso e a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou obras na faixa de dom\u00ednio de rodovias estaduais e federais, inclusive em zonas urbanizadas.<\/p>
A nota t\u00e9cnica \u00e9 uma das formas previstas em lei para que o Tribunal de Contas do Estado auxilie no controle externo das atividades governamentais na \u00e1rea da infraestrutura, inclusive no que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>
O documento explica que, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7, de 2 de mar\u00e7o de 2021, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), considera-se como faixa de dom\u00ednio de rodovia federal a base f\u00edsica sobre a qual se assenta a rodovia, constitu\u00edda pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinaliza\u00e7\u00e3o e faixa lateral de seguran\u00e7a, com limites definidos conforme o projeto da rodovia, decretos de utilidade p\u00fablica ou projetos de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>
J\u00e1 a faixa de dom\u00ednio de rodovia estadual est\u00e1 delimitada pela Lei n\u00ba 6.204, de 6 de dezembro de 1991, como sendo a \u00e1rea de terra limitada pela dist\u00e2ncia m\u00ednima de 20 metros de cada lado da rodovia, medidos a partir do eixo da pista de rolamento. Tal limite pode ser reduzido no per\u00edmetro urbano, no caso de edifica\u00e7\u00f5es existentes na data da vig\u00eancia da lei, desde que atendidos os requisitos de seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito e do tr\u00e1fego, bem como a legisla\u00e7\u00e3o municipal, ou por motivos de ordem t\u00e9cnica ou administrativa, a crit\u00e9rio do DER.<\/p>
A nota t\u00e9cnica tamb\u00e9m define que a faixa n\u00e3o edific\u00e1vel \u00e9 a \u00e1rea ao longo das faixas de dom\u00ednio p\u00fablico das rodovias, com, no m\u00ednimo, 15 metros a partir de cada lado, onde n\u00e3o \u00e9 permitido erguer edifica\u00e7\u00f5es. Esse limite pode ser reduzido por lei municipal que aprove o instrumento de planejamento territorial, at\u00e9 o m\u00ednimo de 5 metros de cada lado. O uso ou as interven\u00e7\u00f5es nas faixas de dom\u00ednio p\u00fablico das rodovias s\u00e3o prerrogativas do \u00f3rg\u00e3o com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o trecho rodovi\u00e1rio, o que n\u00e3o impede, no entanto, a autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o para terceiros, visando \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, quanto ao uso ou \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio.<\/p>
Os entes que, eventualmente, manifestem interesse em realizar obras, servi\u00e7os ou interven\u00e7\u00f5es nas faixas de dom\u00ednio p\u00fablico das rodovias estaduais ou federais precisam obter autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o trecho rodovi\u00e1rio, a fim de legitimar a despesa p\u00fablica planejada.<\/p>
Quando a faixa de dom\u00ednio pertencer \u00e0 Uni\u00e3o, cabe aos demais entes p\u00fablicos (Munic\u00edpios ou Estado do Rio Grande do Norte) requisitar, junto \u00e0 Superintend\u00eancia Regional do DNIT, a autoriza\u00e7\u00e3o para ocupa\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio, para uso p\u00fablico.<\/p>
Da mesma forma, para que o Munic\u00edpio realize interven\u00e7\u00f5es em faixa de dom\u00ednio de rodovia estadual, \u00e9 necess\u00e1rio encaminhar requisi\u00e7\u00e3o ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a fim de obter a devida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>
A nota ainda esclarece que a aplica\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas por entes fora da sua jurisdi\u00e7\u00e3o, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 caracterizar desvio de finalidade, abrindo margem para que o \u00f3rg\u00e3o rodovi\u00e1rio competente exija a remo\u00e7\u00e3o da obra e aplique outras san\u00e7\u00f5es, ou configure preju\u00edzo ao er\u00e1rio, pass\u00edvel de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelo Tribunal de Contas.<\/p>
Confira aqui a \u00edntegra da Nota T\u00e9cnica<\/a><\/p> Fonte: TCE-RN<\/strong><\/p>\n