\u00c9 crucial que a reda\u00e7\u00e3o de editais de licita\u00e7\u00e3o seja clara, coesa e sem ambiguidades, especialmente no que diz respeito aos pontos relativos \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas e de habilita\u00e7\u00e3o, com o objetivo de alcan\u00e7ar a proposta mais vantajosa ao interesse p\u00fablico, assegurando que o processo seja justo, transparente e alinhado aos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da economicidade.<\/p>
Este \u00e9 o teor da recomenda\u00e7\u00e3o emitida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) \u00e0 Companhia Municipal de Tr\u00e2nsito e Urbaniza\u00e7\u00e3o de Londrina (CMTU) em decis\u00e3o que julgou parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pelo advogado Rafael Sbrissia a respeito do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 19\/2024.<\/p>
O objetivo do procedimento licitat\u00f3rio \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva em campo e em laborat\u00f3rio do sistema semaf\u00f3rico do munic\u00edpio, incluindo o fornecimento de controladores e outros materiais correlatos, pelo valor m\u00e1ximo anual de R$ 24,7 milh\u00f5es.<\/p>
Al\u00e9m da recomenda\u00e7\u00e3o, a companhia recebeu sete determina\u00e7\u00f5es que precisam ser cumpridas caso a estatal queira dar continuidade o certame, o qual foi suspenso por for\u00e7a de medida cautelar emitida em junho de 2024 pelo relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi. O motivo foi a suposta exist\u00eancia de irregularidades que agora foram confirmadas na decis\u00e3o de m\u00e9rito do processo.<\/p>
Irregularidades<\/strong><\/p> Em primeiro lugar, o relator recomendou que o munic\u00edpio torne a reda\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio mais clara, a fim de tornar poss\u00edvel o atendimento \u00e0 exig\u00eancia relativa ao m\u00f3dulo pluviom\u00e9trico por meio da instala\u00e7\u00e3o de sensores a serem acoplados aos controladores e \u00e0 central semaf\u00f3rica.<\/p> J\u00e1 dentre as irregularidades que precisam ser corrigidas est\u00e1 a falta de planilhas de composi\u00e7\u00e3o de custos para despesas, as quais possibilitam realizar a apura\u00e7\u00e3o antecipada dos gastos ao longo do contrato. Como op\u00e7\u00e3o, na impossibilidade da decomposi\u00e7\u00e3o dos custos, o procedimento deve demonstrar a inviabilidade ou desnecessidade de elabora\u00e7\u00e3o de planilhas, visto que \u00e9 por meio delas que se comprovar\u00e1 que os valores apresentados pelos licitantes s\u00e3o ou n\u00e3o exequ\u00edveis.<\/p> Tamb\u00e9m deve ser esclarecido se a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal ser\u00e1 sob o regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, com profissionais atuando apenas em regime presencial e postos fixos para a contratante, ou se somente se requer a disponibilidade de estrutura de pessoal para atendimento nos hor\u00e1rios estabelecidos, das 6h \u00e0s 22h. Para o conselheiro, a escolha entre uma modalidade ou outra pode constituir fator decisivo para o encarecimento do contrato.<\/p> Ainda segundo a decis\u00e3o do TCE-PR, a companhia deve esclarecer, de forma detalhada, as exig\u00eancias relativas \u00e0 cobertura do seguro desejada, incluindo as modalidades, valores m\u00ednimos, abrang\u00eancia e outras condi\u00e7\u00f5es relevantes para garantir transpar\u00eancia e previsibilidade aos participantes.<\/p> Alternativamente, a CMTU deve apresentar justificativas detalhadas sobre a raz\u00e3o para a escolha do seguro total, conforme o edital do preg\u00e3o, especificando os motivos pelos quais uma cobertura mais ampla seria imprescind\u00edvel em vez de uma cobertura parcial, como a de responsabilidade civil contra terceiros somente.<\/p> A CMTU tamb\u00e9m deve revisar e ajustar a previs\u00e3o referente \u00e0 vida \u00fatil dos ve\u00edculos de carga empregados na contrata\u00e7\u00e3o, estabelecendo um prazo razo\u00e1vel, conforme pr\u00e1ticas de mercado, e estabelecer crit\u00e9rios objetivos para avaliar as condi\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos, como certificados de inspe\u00e7\u00e3o, comprovantes de manuten\u00e7\u00e3o e requisitos de seguran\u00e7a espec\u00edficos, ou ainda apresentar justificativas detalhadas a respeito da adequa\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia atual de tr\u00eas anos de vida \u00fatil de ve\u00edculos contida no edital, caso opte pela manuten\u00e7\u00e3o deste requisito.<\/p> O relator, juntamente com a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte, em opinativo t\u00e9cnico, entendem que a exig\u00eancia de limita\u00e7\u00e3o a tr\u00eas anos de fabrica\u00e7\u00e3o para estes ve\u00edculos, conforme prev\u00ea o edital, pode comprometer a competitividade do certame, visto que \u00e9 poss\u00edvel ve\u00edculos com tr\u00eas anos de uso e sem manuten\u00e7\u00e3o adequada apresentarem problemas.<\/p> Entre as determina\u00e7\u00f5es, est\u00e1 tamb\u00e9m a obrigatoriedade de apresentar justificativas quanto \u00e0 necessidade de manuten\u00e7\u00e3o de cinco viaturas para atender o contrato. As viaturas, segundo o edital do preg\u00e3o, devem dar suporte de energia por meio de sistema auxiliar embarcado de alimenta\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, proporcionando suporte energ\u00e9tico emergencial ao controlador e seus respectivos grupos de sem\u00e1foros, permitindo, quando necess\u00e1rio, o retorno de sua opera\u00e7\u00e3o, devendo ainda ter autonomia m\u00ednima de quatro horas. Diante do custo elevado desses ve\u00edculos, a CMTU deve deixar claro se o n\u00famero estipulado se trata de um limite m\u00e1ximo ou do total a ser efetivamente contratado.<\/p> A exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de carta de solidariedade do fabricante dos equipamentos, instrumento legal que comprova seu compromisso em providenciar prontamente a manuten\u00e7\u00e3o e o fornecimento de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o \u00e0 contratada, tamb\u00e9m deve ser fundamentado pelos respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o.<\/p> Para o relator, o termo de refer\u00eancia – documento t\u00e9cnico que antecede a licita\u00e7\u00e3o e por meio do qual s\u00e3o explicitados os par\u00e2metros e as justificativas de uma contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica – deve expressar com clareza a necessidade da carta, em atendimento ao contido no artigo 41, inciso IV, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p> Por fim, o TCE-PR determinou que os respons\u00e1veis justifiquem a vantajosidade da escolha do preg\u00e3o eletr\u00f4nico e do consequente contrato administrativo em detrimento da modalidade de ata de registro de pre\u00e7os, procedimento licitat\u00f3rio mais recomendado para atender aquisi\u00e7\u00f5es incertas ou por demanda.<\/p> Caso se opte pela manuten\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o e do consequente contrato administrativo, deve ser esclarecido se os quantitativos informados s\u00e3o m\u00e1ximos ou se ser\u00e3o contratados na \u00edntegra, especificando ainda as quantidades m\u00ednima e m\u00e1xima de cada item que poder\u00e1 ser adquirido, com a devida retifica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p> “Quando o edital n\u00e3o especifica corretamente esses quantitativos, h\u00e1 risco de propostas com pre\u00e7os elevados, pois os licitantes podem incluir custos adicionais para cobrir incertezas. Isso gera uma contrata\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico e resulta em preju\u00edzo ao er\u00e1rio, comprometendo a efici\u00eancia dos recursos p\u00fablicos. Em resumo, um edital claro e detalhado assegura economia, competitividade e prote\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento p\u00fablico”, concluiu o conselheiro Augustinho Zucchi.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo seguiu o posicionamento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da CGM e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) sobre o caso, no que diz respeito \u00e0 parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do Tribunal de Contas acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do conselheiro Augustinho Zucchi na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria Virtual n\u00ba 4\/2025, conclu\u00edda em 13 de mar\u00e7o. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 528\/25 – Tribunal Pleno, publicado no dia 27 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.412 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 362271\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 528\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Companhia Municipal de Tr\u00e2nsito e Urbaniza\u00e7\u00e3o de Londrina<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Gentil Franco de Almeida Neto, Marcelo Baldassarre Cortez e Rafael Sbrissia<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>