Ind\u00edcios da ocorr\u00eancia de cinco irregularidades, incluindo “emerg\u00eancia fabricada”, levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 a suspender, via medida cautelar, contrato da Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o e Previd\u00eancia com a empresa Salt Tecnologia Ltda.<\/p>
A contrata\u00e7\u00e3o emergencial, formalizada por meio do Contrato Administrativo n\u00ba 1489\/2025 da Seap-PR, \u00e9 destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gest\u00e3o da margem consign\u00e1vel de empr\u00e9stimos e dos descontos facultativos na folha de pagamento de pelo menos 240 mil servidores p\u00fablicos do Poder Executivo estadual do Paran\u00e1.<\/p>
Al\u00e9m da “emerg\u00eancia fabricada”, que teria resultado na indevida contrata\u00e7\u00e3o emergencial durante vig\u00eancia de outro contrato para o mesmo servi\u00e7o sem evid\u00eancias da ocorr\u00eancia de graves irregularidades que justificassem a rescis\u00e3o, o TCE-PR considerou outras quatro poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es a princ\u00edpios constitucionais e \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021) para ordenar a imediata paralisa\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>
S\u00e3o elas: falta de transpar\u00eancia e informa\u00e7\u00f5es essenciais; viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital; ind\u00edcios de favorecimento \u00e0 empresa contratada; e falta de equidade e clareza quanto aos pressupostos em rela\u00e7\u00e3o ao que teria sido considerado custo zero para o Estado resultante dessa contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>
Ao suspender o contrato com a empresa Salt Tecnologia, o Tribunal determinou a imediata retomada dos servi\u00e7os prestados pela Funda\u00e7\u00e3o Parque Tecnol\u00f3gico Itaipu – Brasil (ParqueTec). Resultante do Processo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 35478\/2024, o Contrato Administrativo n\u00ba 6093\/2024, firmado com a ParqueTec, foi assinado em outubro de 2024. Apesar de ter dura\u00e7\u00e3o prevista de cinco anos, ele foi suspenso unilateralmente pela pasta estadual, sob a lega\u00e7\u00e3o de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pela contratada.<\/p>
A medida cautelar com as duas determina\u00e7\u00f5es foi emitida pelo conselheiro Fernando Guimar\u00e3es na \u00faltima quinta-feira (10 de abril), em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa Safe Consig Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Ltda., participante do procedimento da Seap-PR n\u00ba 23.358.925-0, iniciado em janeiro deste ano, que resultou na contrata\u00e7\u00e3o emergencial da Salt Tecnologia pelo prazo m\u00e1ximo de um ano. Em vigor desde sua emiss\u00e3o, o Despacho n\u00ba 309\/25, emitido pelo relator do processo, ser\u00e1 submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/p>
Contrata\u00e7\u00e3o emergencial<\/strong><\/p> Na an\u00e1lise preliminar da documenta\u00e7\u00e3o apresentada – pela Seap-PR e as empresas autora da Representa\u00e7\u00e3o e vencedora do certame -, o relator considerou plaus\u00edveis todos os ind\u00edcios de irregularidades apontados no pedido cautelar. Segundo a representante, a Salt Tecnologia seria, na verdade, uma extens\u00e3o da Zetrasoft, empresa que prestou o servi\u00e7o de consignado ao governo estadual entre 2019 e 2024, e que, segundo a autora, esteve envolvida em fraudes naquele per\u00edodo.<\/p> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contra\u00e7\u00e3o emergencial durante contrato vigente com outro fornecedor, Guimar\u00e3es concluiu que, nas informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados pela Seap-PR, n\u00e3o ficaram comprovadas as irregularidades que justificariam o rompimento do contrato com o ParqueTec. Al\u00e9m disso, o despacho aponta que ficaram evidenciadas contradi\u00e7\u00f5es e falhas no Processo Administrativo de Apura\u00e7\u00e3o de Responsabilidade (PAAR) aberto pela Seap-PR em janeiro passado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ParqueTec, no qual foi recomendada a suspens\u00e3o do Contrato Administrativo n\u00ba 6093\/2024.<\/p> “A suspens\u00e3o unilateral de contratos, sem a pr\u00e9via oportunidade de defesa ao contratado e na aus\u00eancia de fatos ou irregularidades contundentes que coloquem em grave risco o interesse p\u00fablico, viola frontalmente os princ\u00edpios da efici\u00eancia, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade e boa-f\u00e9”, afirmou o relator em seu despacho. “Tal atitude arbitr\u00e1ria, ao negligenciar a busca por solu\u00e7\u00f5es consensuais e impor uma penalidade desmedida, torna o ato ilegal, desproporcional e pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o, configurando, inclusive, poss\u00edvel desvio de finalidade.”<\/p> Dessa forma, Guimar\u00e3es considerou plaus\u00edvel a ocorr\u00eancia de “emerg\u00eancia fabricada, com vistas potencialmente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, a toque de caixa, da mesma empresa – ainda que agora em outra configura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica – que vinha prestando os servi\u00e7os anteriormente. Isso ocorre quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deliberadamente cria ou agrava uma situa\u00e7\u00e3o emergencial para justificar a dispensa de licita\u00e7\u00e3o”.<\/p> “De acordo com a Lei n\u00ba 14.133\/2021, que rege as licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, a dispensa de licita\u00e7\u00e3o em casos de emerg\u00eancia s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida quando h\u00e1 necessidade imediata de atendimento de situa\u00e7\u00f5es que possam causar preju\u00edzos graves aos cidad\u00e3os ou comprometer a seguran\u00e7a de bens, servi\u00e7os ou obras p\u00fablicas. A situa\u00e7\u00e3o de ?emerg\u00eancia fabricada’ ocorre quando a administra\u00e7\u00e3o abusa dessa prerrogativa, geralmente para favorecer determinados fornecedores, e tem sido repudiada tanto pela doutrina jur\u00eddica como pelas decis\u00f5es administrativas e judiciais quando apurada”, escreveu o relator.<\/p> Falta de transpar\u00eancia e informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p> O relator tamb\u00e9m considerou que faltaram transpar\u00eancia e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es essenciais relativas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o para todos os participantes. A Seap-PR n\u00e3o disponibilizou um n\u00famero de processo administrativo ou publica\u00e7\u00e3o oficial que permitisse o acompanhamento da legalidade dos atos praticados no procedimento.<\/p> A secretaria n\u00e3o comprovou ter anexado um documento com as especifica\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o a ser prestado aos e-mails enviados \u00e0s tr\u00eas empresas \u00e0s quais solicitou cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para fundamentar a contrata\u00e7\u00e3o emergencial. Tamb\u00e9m foi considerado ex\u00edguo o prazo de tr\u00eas dias para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas – situa\u00e7\u00e3o que favoreceria a Salt, j\u00e1 que a empresa que a originou, a Zetrasoft, j\u00e1 conhecia o servi\u00e7o. O certame recebeu propostas de seis empresas.<\/p> Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> O terceiro ponto contestado pela representante foi o fato de a Seap-PR ter aceitado a corre\u00e7\u00e3o de dados cadastrais pela vencedora, apesar da regra que vedava qualquer altera\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das propostas. A Salt Tecnologia conseguiu inserir o n\u00famero correto de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica ap\u00f3s constatar que o n\u00famero de CNPJ constante do processo era, na verdade, da Zetrasoft, empresa que a antecedeu.<\/p> Para justificar esse questionamento, a Seap-PR alegou que o erro material foi causado pela pr\u00f3pria secretaria e sua corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudicou a isonomia entre os participantes. Nos pr\u00f3prios autos do processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, entretanto, documentos apontam que o erro no CNPJ teria sido cometido pela empresa Salt.<\/p> Contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong><\/p> O exame preliminar tamb\u00e9m contestou a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o direta emergencial para um servi\u00e7o contendo diversas exig\u00eancias t\u00e9cnicas, como a condi\u00e7\u00e3o de processamento de, pelo menos, 270 mil linhas em acordos de consignado existentes, certifica\u00e7\u00e3o ISO 27001 e autoriza\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica, as quais a autora da Representa\u00e7\u00e3o considerou injustificadamente rigorosas para uma contrata\u00e7\u00e3o fundamentada em emerg\u00eancia.<\/p> Suposta inexequibilidade<\/strong><\/p> A Representa\u00e7\u00e3o apontou eventual risco de que a proposta vencedora fosse inexequ\u00edvel, por n\u00e3o cobrar valores do Estado para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Na resposta apresentada no processo, a Salt argumentou que p\u00f4de oferecer custo zero ao contratante porque sua receita \u00e9 oriunda de uma vasta carteira de clientes e servi\u00e7os.<\/p> Ao analisar o Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) da contrata\u00e7\u00e3o, a equipe do relator apurou, no entanto, que o modelo adotado, na verdade, prev\u00ea cobran\u00e7a entre R$ 0,50 e R$ 3,30 por linha processada junto \u00e0s empresas consignat\u00e1rias. Essa cobran\u00e7a \u00e9 capaz de gerar uma receita de R$ 1.620.000,00 mensais \u00e0 empresa contratada pela Seap-PR, sem qualquer repasse de valores ao cofre estadual.<\/p> “Ou seja, o ETP reconhece que, historicamente, os contratos de gest\u00e3o de margem consign\u00e1vel geram receita para o Estado por meio de cobran\u00e7as por linha processada. Contudo, devido \u00e0 alegada urg\u00eancia em formaliza\u00e7\u00e3o de nova contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de beneficiar os servidores, optou-se por n\u00e3o incluir repasses de valores ao Estado nesse contrato espec\u00edfico, com preju\u00edzo milion\u00e1rio e mensal aos cofres estaduais”, afirmou o relator.<\/p> Um dos motivos da determina\u00e7\u00e3o para a retomada do contrato com a ParqueTec foi o poss\u00edvel preju\u00edzo financeiro mensal de, no m\u00ednimo, R$ 540.000,00 ao Estado, decorrente da suspens\u00e3o unilateral promovida pela Seap-PR.<\/p> Defesa<\/strong><\/p> A Seap-PR e seus representantes legais receberam um prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito das poss\u00edveis irregularidades apontadas no despacho que fundamentou a medida cautelar, apresentando os documentos necess\u00e1rios. Os efeitos da decis\u00e3o ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a n\u00e3o ser que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 128760\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 309\/25 – Gabinete do Conselheiro Fernando Guimar\u00e3es<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o e Previd\u00eancia do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Funda\u00e7\u00e3o Parque Tecnol\u00f3gico Itaipu – Brasil, Luiz Goularte Alves, Marta Cristina Guizelini, Safe Consig Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Ltda.; Salt Tecnologia Ltda. <\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>