Irregularidades na gest\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Envira durante o exerc\u00edcio de 2023 levaram o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a julgar irregulares as contas do ent\u00e3o presidente da casa, vereador R\u00f4mulo da Silva Oliveira.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada de forma un\u00e2nime durante a 9\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Tribunal Pleno, nesta ter\u00e7a-feira (15), e resultou na determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o de R$ 110,7 mil aos cofres p\u00fablicos, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 13,6 mil ao gestor.<\/p>
De acordo com o relator do processo, conselheiro Fabian Barbosa, o principal motivo para o julgamento pela irregularidade foi o reajuste indevido dos subs\u00eddios pagos aos vereadores em 2023, com base em uma lei aprovada fora do prazo constitucional.<\/p>
A an\u00e1lise t\u00e9cnica apontou que a Lei n\u00ba 416\/2022, que aumentou em 20% os vencimentos, foi aplicada ainda dentro da legislatura dos parlamentares que a aprovaram \u2014 o que contraria o artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige que reajustes s\u00f3 possam valer para a legislatura seguinte.<\/p>
Al\u00e9m do pagamento indevido, o relator destacou outras impropriedades que permanecem n\u00e3o sanadas, como a falta de controle na despesa com combust\u00edveis, a despropor\u00e7\u00e3o no n\u00famero de cargos comissionados em rela\u00e7\u00e3o aos efetivos e o pagamento de adicionais por tempo de servi\u00e7o sem respaldo legal. Em um dos casos, foi identificado que 95% do quadro funcional da C\u00e2mara era composto por comissionados.<\/p>
A Corte determinou que a C\u00e2mara de Envira realize concurso p\u00fablico para regularizar o quadro de pessoal e evite realizar despesas sem disponibilidade financeira, conforme prev\u00ea a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tamb\u00e9m foi recomendada a adequa\u00e7\u00e3o de valores em obras contratadas, ap\u00f3s identifica\u00e7\u00e3o de sobrepre\u00e7o no item \u201cadministra\u00e7\u00e3o da obra\u201d, ainda que sem dano efetivado ao er\u00e1rio no exerc\u00edcio fiscal analisado.<\/p>
R\u00f4mulo Oliveira tem o prazo de 30 dias para realizar os pagamentos dos valores devidos, sob pena de protesto em cart\u00f3rio e cobran\u00e7a judicial por parte do Tribunal.<\/p>
Ao todo, 36 processos foram julgados durante a sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, entre eles onze recursos; nove representa\u00e7\u00f5es; nove presta\u00e7\u00f5es de contas anuais; quatro admiss\u00f5es de pessoal pendente; dois embargos de declara\u00e7\u00e3o e uma fiscaliza\u00e7\u00e3o de atos de gest\u00e3o<\/p>
A sess\u00e3o foi transmitida ao vivo por meio das redes sociais do Tribunal, incluindo o canal oficial da Corte no YouTube.<\/p>
A pr\u00f3xima sess\u00e3o foi convocada pela conselheira-presidente Yara Amaz\u00f4nia Lins para o dia 24 de abril, no hor\u00e1rio regimental, a partir das 10h.<\/p>
Fonte: TCE-AM<\/strong><\/p>\n