A 3\u00aa Vara Federal de Caxias do Sul (RS) julgou procedentes os pedidos de uma empresa contra o Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul (CRA\/RS), declarando a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre eles. A senten\u00e7a \u00e9 da ju\u00edza Adriane Battisti e foi publicada em 11\/04.<\/p>
A empresa, que atua no ramo de com\u00e9rcio de eletroeletr\u00f4nicos e de artefatos pl\u00e1sticos, relatou ter sido notificada pelo CRA\/RS, em janeiro de 2023, quando lhe foram solicitadas a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos referentes a atribui\u00e7\u00f5es de diversos cargos, dentre os quais o de diretor, financeiro e recursos humanos. Em resposta, a empresa informou ao Conselho que n\u00e3o apresentaria os documentos solicitados no of\u00edcio por n\u00e3o estar sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do CRA\/RS, j\u00e1 que n\u00e3o pratica atividades \u201cinerentes e privativas de profissionais de administra\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>
Em julho de 2023, a Autarquia reiterou os pedidos de informa\u00e7\u00e3o, por meio de novo of\u00edcio, rejeitando a resposta da parte autora, que, por sua vez, manteve sua posi\u00e7\u00e3o. O CRA\/RS, ent\u00e3o, expediu uma intima\u00e7\u00e3o, exigindo a exibi\u00e7\u00e3o dos documentos, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$4.545,79.<\/p>
A autarquia alegou, em sua defesa, que possui o dever de fiscalizar, consubstanciado no poder de pol\u00edcia, e que as empresas n\u00e3o podem se negar a prestar informa\u00e7\u00f5es e impedir o processo fiscalizat\u00f3rio.<\/p>
Na an\u00e1lise dos fatos, a ju\u00edza n\u00e3o identificou irregularidades nos procedimentos administrativos, contudo, entendeu que, no caso concreto, a parte autora n\u00e3o estaria obrigada a manter registro junto ao CRA\/RS.<\/p>
\u201cO Conselho demandado, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, tem a prerrogativa de requisitar a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e informa\u00e7\u00f5es, aplicando san\u00e7\u00f5es, se for o caso, apenas \u00e0s empresas sujeitas \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o (…) Tal fato, contudo, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de fazer com que pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o forne\u00e7am documentos de seus colaboradores ou de sua estrutura organizacional, muito menos de impor penalidades (…)\u201d, pontuou a magistrada.<\/p>
Os pedidos da empresa foram acolhidos, sendo declarada a inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, bem como a nulidade do processo administrativo e da intima\u00e7\u00e3o realizados pelo CRA\/RS.<\/p>
Cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>
Fonte: TRF4<\/strong><\/p>\n