A express\u00e3o \u201cdireitos fundamentais”, antes bastante restrita ao meio jur\u00eddico, tem ganhado cada vez mais popularidade.<\/p>
Trata-se de um conjunto de garantias asseguradas tanto pelas constitui\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses quanto por documentos internacionais.<\/p>
Essas normas estabelecem deveres m\u00ednimos para os Estados em benef\u00edcio dos indiv\u00edduos, assim como imp\u00f5em limites ao poder estatal para proteger esses mesmos indiv\u00edduos contra arbitrariedades.<\/p>
Em outras palavras, s\u00e3o prote\u00e7\u00f5es essenciais como:<\/p>
\u2013 A liberdade;<\/p>
\u2013 O direito \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a;<\/p>
\u2013 A proibi\u00e7\u00e3o da tortura ou de tratamentos cru\u00e9is ou degradantes;<\/p>
\u2013 A defesa contra acusa\u00e7\u00f5es, entre outras garantias importantes.<\/p>
No sistema jur\u00eddico brasileiro, a Constitui\u00e7\u00e3o assegura diversas disposi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas que sustentam o exerc\u00edcio de outros direitos e deveres.<\/p>
Ou seja, n\u00e3o existe uma lista fechada de garantias fundamentais, mas, sim, um n\u00facleo central que n\u00e3o pode ser reduzido, apenas complementado.<\/p>
Afinal, as sociedades mudam, evoluem e precisam de um ordenamento jur\u00eddico que acolha novas demandas e estabele\u00e7a prote\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>
Um exemplo disso \u00e9 a revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do \u00faltimo s\u00e9culo que, com todos os seus benef\u00edcios, tamb\u00e9m trouxe in\u00fameras quest\u00f5es ligadas \u00e0s prote\u00e7\u00f5es que devem ser observadas no meio digital.<\/p>
A preserva\u00e7\u00e3o dos dados digitais, nessa linha, passou a ser uma garantia fundamental expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>
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