Ainda que n\u00e3o exista lei local espec\u00edfica, \u00e9 poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de servidor efetivo que tenha filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para a promo\u00e7\u00e3o de cuidados necess\u00e1rios, sem a redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos do cargo efetivo, com base na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos federais, conforme estabelecido no Tema n\u00ba 1.097 da Repercuss\u00e3o Geral (RE) n\u00ba 1237867 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>
Por meio dessa tese, o STF fixou o entendimento de que aos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais s\u00e3o aplic\u00e1veis, para todos os efeitos, as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 98, par\u00e1grafos 2\u00b0 e 3\u00b0, da Lei 8.112\/90.<\/p>
Nesse caso, se n\u00e3o houver legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o sem redu\u00e7\u00e3o somente pode ocorrer se houver compatibilidade entre o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a pelo servidor e o regime de jornada reduzida para acompanhamento de pessoa com defici\u00eancia, conforme avalia\u00e7\u00e3o do gestor. Isso porque a fun\u00e7\u00e3o gratificada representa o pagamento de vantagem em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo \u00e0s fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo efetivo j\u00e1 exercido pelo servidor,<\/p>
Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Ivaipor\u00e3 (Regi\u00e3o Central), por meio da qual questionou sobre a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho para servidor efetivo promover melhores cuidados ao filho diagnosticado com TEA, sem a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e gratifica\u00e7\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal de Ivaipor\u00e3 afirmou que a possibilidade questionada encontra amparo legal no entendimento do STF expresso no Tema n\u00ba 1.097, de repercuss\u00e3o geral, que reconheceu o direito ao hor\u00e1rio especial e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos vencimentos; e, por analogia, nas disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 63 da Lei Estadual n\u00ba 18.419\/15 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia no Estado do Paran\u00e1).<\/p> A assessoria jur\u00eddica do consulente tamb\u00e9m ressaltou que as fun\u00e7\u00f5es gratificadas s\u00e3o destinadas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, motivo pelo qual est\u00e3o vinculadas ao regime especial de dedica\u00e7\u00e3o integral. Al\u00e9m disso, destacou que a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho pode impactar a capacidade do servidor cumprir as responsabilidades adicionais que justificam a concess\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o gratificada.<\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR entendeu que a aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o local n\u00e3o impede a concess\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho para servidores p\u00fablicos municipais, pais ou cuidadores legais de pessoas com defici\u00eancia, sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e sem redu\u00e7\u00e3o de vencimentos, com fundamento no princ\u00edpio da igualdade substancial, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Direito das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) posicionou-se no sentido de ser plenamente poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de servidor com a finalidade de prover cuidados especiais ao filho diagnosticado com TEA, sem a diminui\u00e7\u00e3o do vencimento do cargo efetivo.<\/p> O \u00f3rg\u00e3o ministerial destacou haver amparo legal no Tema n\u00ba 1.097 do STF, no artigo 63 da Lei Estadual n\u00ba 18.419\/15, no artigo 110, inciso II, “a”, da Lei Estadual n\u00ba 21.964\/24, e em decis\u00e3o proferida em caso id\u00eantico envolvendo servidor do TCE-PR.<\/p> Quanto ao recebimento de gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de chefia, o MPC-PR concluiu que, apesar da falta de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em \u00e2mbito municipal, cabe ao gestor avaliar, no exerc\u00edcio da capacidade de autoadministra\u00e7\u00e3o, se existe compatibilidade para manuten\u00e7\u00e3o do pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o ao servidor em regime de jornada reduzida.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O inciso II do artigo 37 da CF\/88 disp\u00f5e que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p> O inciso V desse artigo estabelece que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p> O artigo 98 da Lei n\u00ba 8.112\/90, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estipula que ser\u00e1 concedido hor\u00e1rio especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o hor\u00e1rio escolar e o da reparti\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio do cargo.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo expressa que, para efeito dessa disposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 exigida a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio no \u00f3rg\u00e3o ou entidade que tiver exerc\u00edcio, respeitada a dura\u00e7\u00e3o semanal do trabalho.<\/p> O par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba) fixa que tamb\u00e9m ser\u00e1 concedido hor\u00e1rio especial ao servidor portador de defici\u00eancia, quando comprovada a necessidade por junta m\u00e9dica oficial, independentemente de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p> O par\u00e1grafo 3\u00ba artigo 98 da Lei n\u00ba 8.112\/90 define que as disposi\u00e7\u00f5es constantes do par\u00e1grafo 2\u00ba s\u00e3o extensivas ao servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia.<\/p> O artigo 8\u00ba do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00b0 13.146\/15) disp\u00f5e que \u00e9 dever do Estado, da sociedade e da fam\u00edlia assegurar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, com prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 sexualidade, \u00e0 paternidade e \u00e0 maternidade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 previd\u00eancia social, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o, ao transporte, \u00e0 acessibilidade, \u00e0 cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, aos avan\u00e7os cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade, \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, entre outros decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico.<\/p> O artigo 4\u00b0 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00b0 8.069\/90) estabelece que \u00e9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p> O artigo 63 da Lei Estadual n\u00ba 18.419\/15 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia no Estado do Paran\u00e1) assegura ao ocupante de cargo p\u00fablico ou militar, que seja pai ou m\u00e3e, filho ou filha, c\u00f4njuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com defici\u00eancia cong\u00eanita ou adquirida, de qualquer idade, a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria semanal de seu cargo, sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p> O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo expressa que a redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, de que trata o artigo, destina-se ao acompanhamento do dependente no seu processo de habilita\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o ou \u00e0s suas necessidades b\u00e1sicas di\u00e1rias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante requerimento formulado \u00e0 secretaria de estado respons\u00e1vel pela pol\u00edtica p\u00fablica da administra\u00e7\u00e3o e da previd\u00eancia instru\u00eddo com a indica\u00e7\u00e3o da necessidade da jornada a ser reduzida.<\/p> O Decreto Estadual n\u00ba 3.003\/15 regulamenta a fixa\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e dos procedimentos a serem adotados para a concess\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria de funcion\u00e1rios ocupantes de cargos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e aut\u00e1rquica do Poder Executivo Estadual e dos militares estaduais, nos termos do artigo 63 da Lei Estadual n\u00ba 18.419\/15.<\/p> O artigo 3\u00ba desse decreto estipula que se aplica a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria prevista no artigo 63 da Lei Estadual n\u00ba 18.419\/15 aos militares estaduais, aos funcion\u00e1rios ocupantes de cargo p\u00fablico com v\u00ednculo efetivo, inclusive \u00e0queles que exercem fun\u00e7\u00e3o gratificada ou cargo comissionado, e aos funcion\u00e1rios ocupantes de cargo p\u00fablico com v\u00ednculo comissionado.<\/p> A Lei Estadual n\u00ba 21.964\/24 instituiu o C\u00f3digo Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1\u00ba dessa lei considera pessoa com TEA aquela que apresenta d\u00e9ficits persistentes na comunica\u00e7\u00e3o e na intera\u00e7\u00e3o social em m\u00faltiplos contextos e padr\u00f5es restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades, conforme crit\u00e9rios cl\u00ednicos definidos no Manual Diagn\u00f3stico e Estat\u00edstico de Transtornos Mentais (DSM-V), na Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados com a Sa\u00fade (CID) e pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS).<\/p> O par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba) fixa que a pessoa com TEA \u00e9 pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p> No \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1237867, o STF apreciou o Tema n\u00ba 1.097 da Repercuss\u00e3o Geral, que versa sobre a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do servidor p\u00fablico que tenha filho ou dependente portador de defici\u00eancia.<\/p> Nesse processo, o STF considerou que a inexist\u00eancia de lei estadual espec\u00edfica que preveja a redu\u00e7\u00e3o da jornada de servidores p\u00fablicos que tenham filhos com defici\u00eancia, sem redu\u00e7\u00e3o de vencimentos, n\u00e3o serve de escusa para impedir que seja reconhecido a eles e aos seus genitores o direito \u00e0 dignidade da pessoa humana e o direito \u00e0 sa\u00fade, estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> Ainda nesse julgamento, o STF salientou que, com base no princ\u00edpio da igualdade substancial, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Direito das Pessoas com Defici\u00eancia, se os servidores p\u00fablicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com defici\u00eancia t\u00eam o direito a hor\u00e1rio especial, sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e sem redu\u00e7\u00e3o de vencimentos, os servidores p\u00fablicos estaduais e municipais em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas tamb\u00e9m devem ter a mesma prerrogativa.<\/p> O Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR<\/a> expressa que todas as fun\u00e7\u00f5es gratificadas devem envolver atribui\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, independentemente da nomenclatura utilizada; e veda a compensa\u00e7\u00e3o de horas extras para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3406\/17 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 73364\/17) disp\u00f5e que a fun\u00e7\u00e3o gratificada, em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquelas previstas para o cargo, obriga o servidor efetivo a cumprir jornada integral de trabalho, mesmo que ele tenha sido admitido para cargo com jornada de 20 horas semanais. O servidor beneficiado pela gratifica\u00e7\u00e3o ainda poder\u00e1 acumular cargos, desde que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permita sua cumula\u00e7\u00e3o e haja compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3727\/18 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 596412\/16) estabelece que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a institui\u00e7\u00e3o de controle de jornada para servidores titulares de cargos em comiss\u00e3o, uma vez que o seu exerc\u00edcio pressup\u00f5e dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e pode demandar a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho fora do hor\u00e1rio normal de expediente. Caso a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realize tal controle, n\u00e3o poder\u00e1 pagar horas extras ou formar banco de horas para os servidores comissionados.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.261\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 69169\/21) fixa que a administra\u00e7\u00e3o pode definir jornada de trabalho para os ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que exer\u00e7am a atividade de advocacia, como procuradores e assessores jur\u00eddicos. Isso porque cabe \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o local, de acordo com suas peculiaridades e com a demanda administrativa, definir a carga hor\u00e1ria de trabalho dos servidores p\u00fablicos.<\/p> Ainda conforme esse ac\u00f3rd\u00e3o, \u00e9 vedado o pagamento a comissionados de gratifica\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de hora extra e gratifica\u00e7\u00e3o por tempo integral e dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, nos termos previstos no Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR<\/a>.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 966\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 340912\/22) expressa que se aplicam \u00e0s fun\u00e7\u00f5es gratificadas as disposi\u00e7\u00f5es no Prejulgado n\u00ba 25<\/a> do Tribunal de TCE-PR, que fixou que “a cria\u00e7\u00e3o de cargos de provimento em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a demanda a edi\u00e7\u00e3o de lei em sentido formal que dever\u00e1, necessariamente, observar os princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e efici\u00eancia, prevendo a denomina\u00e7\u00e3o, o quantitativo de vagas, a remunera\u00e7\u00e3o, os requisitos de investidura e as respectivas atribui\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ser descritas de forma clara e objetiva, observada a compet\u00eancia de iniciativa em cada caso”.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4200\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 604609\/18) disp\u00f5e que, em raz\u00e3o da sua autonomia e capacidade de autoadministra\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio pode implantar hor\u00e1rio diferenciado de trabalho aos servidores p\u00fablicos ocupantes do cargo de motorista da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o, desde que a medida seja fundamentada por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico e pelos princ\u00edpios que devem reger a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como os da economicidade e da efici\u00eancia.<\/p> Esse ac\u00f3rd\u00e3o destaca que a possibilidade independe do fato de os motoristas serem remunerados ou n\u00e3o por recursos provenientes do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2933\/18 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 327206\/18) estabelece que o munic\u00edpio pode instituir, por meio de lei, sistema diferenciado de jornada reduzida de servidor, o qual tem o direito de requerer \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o deferimento desse benef\u00edcio. Todavia, h\u00e1 que se adotar cautelas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efici\u00eancia da gest\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, para que n\u00e3o haja preju\u00edzos aos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade e n\u00e3o sejam criadas despesas desnecess\u00e1rias, como contrata\u00e7\u00f5es de novos servidores e remunera\u00e7\u00e3o de horas extras, em face de eventual precariza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os decorrente de aus\u00eancia de planejamento na institui\u00e7\u00e3o desse sistema.<\/p> Al\u00e9m disso, o ac\u00f3rd\u00e3o ressalta que a compensa\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da jornada por meio da redu\u00e7\u00e3o proporcional da remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicar\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio constitucional da irredutibilidade de sal\u00e1rios, desde que haja expressa concord\u00e2ncia do servidor na ado\u00e7\u00e3o do novo regime.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3406\/17 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 73364\/17) fixa que a fun\u00e7\u00e3o gratificada, em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquelas previstas para o cargo, obriga o servidor efetivo a cumprir jornada integral de trabalho, mesmo que ele tenha sido admitido para cargo com jornada de 20 horas semanais. O servidor beneficiado pela gratifica\u00e7\u00e3o ainda poder\u00e1 acumular cargos, desde que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permita sua cumula\u00e7\u00e3o e haja compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1579\/16 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 397688\/15) expressa que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode reduzir a jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados a seis horas, no m\u00ednimo, desde que a redu\u00e7\u00e3o seja motivada pelo interesse p\u00fablico e que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja prejudicada. Essa jornada diferenciada pode ser aplicada a servidores efetivos, inclusive os contratados para o regime de 40 horas semanais, e comissionados; e poder\u00e1 restringir-se a apenas alguns setores da administra\u00e7\u00e3o.<\/p> Ainda conforme esse ac\u00f3rd\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o da jornada de servidores de c\u00e2maras municipais deve ocorrer por meio de portaria. Esse ato normativo dever\u00e1 prever a inalterabilidade salarial – seja para menos, em caso de redu\u00e7\u00e3o da jornada; ou para mais, no caso do retorno \u00e0 jornada integral.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6112\/15 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 807580\/14) disp\u00f5e que munic\u00edpios podem reduzir a jornada de trabalho de seus servidores, com redu\u00e7\u00e3o proporcional da remunera\u00e7\u00e3o, desde que observada a irredutibilidade dos vencimentos daqueles j\u00e1 empossados. Essa redu\u00e7\u00e3o, assim como eventual majora\u00e7\u00e3o, pode ser direcionada a determinado cargo ou carreira, levando em considera\u00e7\u00e3o as atividades desempenhadas para respeitar o princ\u00edpio da isonomia.<\/p> Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 127\/23 – Tribunal Pleno, o TCE-PR autorizou a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de um servidor do seu quadro de pessoal, sem redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos, para que ele pudesse promover os cuidados de pessoa com defici\u00eancia.<\/p> No julgamento do processo n\u00ba 0000525-49.2020.8.16.003714 pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJ-PR), a relatora do processo, desembargadora Rita Borges de Area Le\u00e3o Monteiro, afirmou entender que a quest\u00e3o demandava a interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e anal\u00f3gica dos mandamentos constitucionais e infraconstitucionais, de modo que, a despeito da aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica da legisla\u00e7\u00e3o municipal, n\u00e3o pode esse fato configurar \u00f3bice \u00e0s garantias fundamentais da pessoa com defici\u00eancia, cabendo ao Poder Judici\u00e1rio, quando instado, adotar as medidas necess\u00e1rias para lhes conferir efetividade. Assim, ela reputou plenamente aplic\u00e1vel ao caso a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho por analogia \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 18.419\/2015; e mencionou que, inclusive, esse \u00e9 o entendimento sedimentado pela jurisprud\u00eancia do TJ-PR.<\/p> O TJ-PR decidira nesse mesmo sentido, com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es do Tema n\u00ba 1.097 da repercuss\u00e3o geral do STF, nos processos n\u00ba 0001591 39.2023.8.16.90001, n\u00ba 0019476-58.2023.8.16.0014 e n\u00ba 0004124-95.2021.8.16.0025.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, atual presidente do TCE-PR, concordou com o posicionamento da CGM e do MPC-PR. Ele lembrou que a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho de servidor p\u00fablico para cuidados com filho diagnosticado com TEA, sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, ainda que inexista legisla\u00e7\u00e3o municipal dispondo sobre o tema, encontra amparo no Tema n\u00ba 1.097 do STF.<\/p> Assim, Linhares concluiu que se os servidores p\u00fablicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com defici\u00eancia t\u00eam o direito a hor\u00e1rio especial, sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e sem redu\u00e7\u00e3o de vencimentos, os servidores p\u00fablicos estaduais e municipais em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas tamb\u00e9m devem ter a mesma prerrogativa.<\/p> O conselheiro lembrou que a Lei n\u00ba 8.112\/90 determina que ser\u00e1 concedido hor\u00e1rio especial ao servidor portador de defici\u00eancia, quando comprovada a necessidade por junta m\u00e9dica oficial, independentemente de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio; e que tais disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o extensivas ao servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia.<\/p> Portanto, com base no Tema n\u00ba 1.097 da repercuss\u00e3o geral do STF, o relator concluiu que, comprovada a necessidade, o servidor p\u00fablico municipal que tenha filho ou dependente com defici\u00eancia tamb\u00e9m tem direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de sua carga hor\u00e1ria, independentemente de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e sem redu\u00e7\u00e3o de vencimentos, com amparo nas previs\u00f5es do artigo 98, par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.112\/90, em caso de aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o desse direito na esfera local.<\/p> Linhares afirmou que, em \u00e2mbito estadual, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia do Estado do Paran\u00e1 garante a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do servidor p\u00fablico civil ou militar que seja pai ou m\u00e3e de pessoa com defici\u00eancia cong\u00eanita ou adquirida, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o. Ele citou decis\u00f5es do TJ-PR que se fundamentaram no Tema n\u00ba 1.097 da repercuss\u00e3o geral do STF.<\/p> O conselheiro ressaltou que o C\u00f3digo Estadual da Pessoa com TEA, al\u00e9m de estabelecer que a pessoa com TEA \u00e9 pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais, prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o, no que couber, das disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia do Estado do Paran\u00e1, prevendo expressamente a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do servidor p\u00fablico civil ou militar disciplinada no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p> Desse modo, o relator explicou que tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que, ante a j\u00e1 mencionada aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o local regulando o tema, as diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o estadual sejam analogicamente aplicadas, a fim de possibilitar a frui\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 jornada de trabalho reduzida, sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o, ao servidor municipal.<\/p> Quanto \u00e0 possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, ausente legisla\u00e7\u00e3o municipal pertinente, Linhares mencionou ser necess\u00e1rio destacar, de in\u00edcio, que na Lei n\u00ba 8.112\/1990, em que pese exista a previs\u00e3o de que o ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a submete-se a regime de integral dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administra\u00e7\u00e3o, inexiste veda\u00e7\u00e3o expressa ao recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da concess\u00e3o de jornada especial.<\/p> O conselheiro salientou que, no \u00e2mbito do Estado do Paran\u00e1, a Lei n\u00ba 18.419\/15, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria semanal do cargo ao servidor pai ou m\u00e3e, filho ou filha, c\u00f4njuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com defici\u00eancia cong\u00eanita ou adquirida, de qualquer idade, sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o, nos termos enunciados, foi regulamentada pelo Decreto Estadual n\u00ba 3.003\/15.<\/p> O relator frisou que esse decreto prev\u00ea, em seu artigo 3\u00ba, que se aplica a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria prevista no artigo 63 da Lei n\u00ba 18.419\/15 aos militares estaduais; aos funcion\u00e1rios ocupantes de cargo p\u00fablico com v\u00ednculo efetivo, inclusive \u00e0queles que exercem fun\u00e7\u00e3o gratificada ou cargo comissionado; e aos funcion\u00e1rios ocupantes de cargo p\u00fablico com v\u00ednculo comissionado, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p> Mas Linhares destacou que caber\u00e1 ao gestor avaliar, no exerc\u00edcio da capacidade de autoadministra\u00e7\u00e3o, se existe compatibilidade para manuten\u00e7\u00e3o do pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o ao servidor em regime de jornada reduzida.<\/p> O conselheiro enfatizou que a fun\u00e7\u00e3o gratificada representa o pagamento de vantagem em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo \u00e0s fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo efetivo j\u00e1 exercido pelo servidor, de modo que tamb\u00e9m se justifica a necessidade de previs\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es das fun\u00e7\u00f5es gratificadas em lei, assim como ocorre com os cargos de provimento em comiss\u00e3o, com o fim \u00faltimo de verificar o atendimento \u00e0 excepcionalidade de seu pagamento para os servidores que, efetivamente, exercem atividades que extrapolam as atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo efetivo.<\/p> Assim, o relator concluiu que, se houver compatibilidade entre o efetivo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e a jornada reduzida, a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e o recebimento da correspondente gratifica\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser mantidas; e, caso contr\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 4\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 13 de mar\u00e7o. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 478\/25 – Tribunal Pleno, no qual est\u00e1 expressa a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 25 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.410 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. <\/em>O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 3 de abril.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 583170\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 478\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de Ivaipor\u00e3<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivens Zschoerper Linhaqres<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>