O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCESP), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, emitiu um alerta aos 644 munic\u00edpios jurisdicionados, no qual destaca a necessidade de cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio florestais.<\/p>
Veiculado na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE desta quarta-feira (16\/4), o Comunicado SDG n.\u00ba 21\/2025, atenta aos gestores municipais sobre o atendimento ao disposto no Sistema Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate a Inc\u00eandios Florestais, denominado \u2018Opera\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo Sem Fogo\u2019 (https:\/\/go.tce.sp.gov.br\/ogugm9<\/a>), institu\u00eddo pela Lei Estadual n.\u00ba 10.547, de 02\/05\/2000, e regulamentado pelo Decreto Estadual n.\u00ba 56.571, de 22\/12\/2010.<\/p> Segundo a Corte de Contas, conforme o Decreto, os munic\u00edpios s\u00e3o considerados \u00f3rg\u00e3os locais do Sistema Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate a Inc\u00eandios Florestais, com compet\u00eancia para desempenhar a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate aos inc\u00eandios em \u00e1reas com cobertura vegetal.<\/p> \u201cPara fortalecer essa integra\u00e7\u00e3o, foi institu\u00eddo o Termo de Ades\u00e3o de Prefeituras, que visa alinhar as pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais e municipais. A ades\u00e3o a este termo representa um compromisso volunt\u00e1rio das Prefeituras Municipais em inserir no planejamento e gest\u00e3o ambiental do territ\u00f3rio sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate aos inc\u00eandios florestais\u201d, destacou o Secret\u00e1rio-Diretor Geral do TCE, Germano Fraga Lima.<\/p> No Comunicado, o TCESP reitera a import\u00e2ncia das a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas pelos munic\u00edpios, tais como a cria\u00e7\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o e institucionaliza\u00e7\u00e3o de brigadas compostas por servidores municipais; participa\u00e7\u00e3o em treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es ministradas pelo Corpo de Bombeiros; publica\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o disciplinando queimadas urbanas com fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva; mapeamento das \u00e1reas de risco de inc\u00eandios florestais e a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de orienta\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>