O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) determinou, de forma cautelar, que a Prefeitura de Rio Negrinho, no Planalto Norte do Estado, adote imediatamente medidas para garantir o pagamento das parcelas em atraso e das que est\u00e3o por vencer do aporte de recursos para cobrir o d\u00e9ficit atuarial do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) do munic\u00edpio, com prazo de 60 dias para a comprova\u00e7\u00e3o dos pagamentos dos montantes previstos na Lei municipal 3.745\/2022. <\/p>
O TCE\/SC identificou que a administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o realizou o pagamento de R$ 19,1 milh\u00f5es para o Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Rio Negrinho nos anos de 2023 e 2024, o que garantiria a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade financeira do RPPS, e que parcelou em 60 vezes a d\u00edvida ao final do ano passado. Apurou tamb\u00e9m que n\u00e3o foram repassadas as parcelas de janeiro e fevereiro deste ano, no valor de R$ 1,73 milh\u00e3o, relativo ao plano de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit atuarial. Os aportes que a prefeitura deveria fazer serviriam para garantir o equil\u00edbrio e a sustentabilidade do regime previdenci\u00e1rio municipal. <\/p>
Na mesma decis\u00e3o, o conselheiro-relator, Aderson Flores, estabeleceu multa di\u00e1ria de R$ 100 para o prefeito Caio C\u00e9sar Treml se a determina\u00e7\u00e3o do TCE\/SC for descumprida, al\u00e9m da possibilidade tamb\u00e9m de multa extra por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade do controle externo. E determinou audi\u00eancia do prefeito para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa. O despacho foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (15\/4) do Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico (DOTC-e). <\/p>
O relat\u00f3rio da Diretoria de Contas de Gest\u00e3o (DGE) explica que, embora o munic\u00edpio afirme ter adotado provid\u00eancias para equilibrar o regime previdenci\u00e1rio, \u201cverifica-se que, na pr\u00e1tica, desde 2022, n\u00e3o houve atualiza\u00e7\u00e3o do plano de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit atuarial, medida que deve ser implementada t\u00e3o logo o d\u00e9ficit seja apurado. Ali\u00e1s, sequer est\u00e1 sendo cumprido, de forma tempestiva, o plano de amortiza\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pela Lei municipal n. 3.745\/2022\u201d. \u201cVale destacar que a in\u00e9rcia na ado\u00e7\u00e3o dessas provid\u00eancias configura uma decis\u00e3o deliberada da gest\u00e3o da Prefeitura de Rio Negrinho\u201d, completa o documento. <\/p>
No in\u00edcio de abril, o TCE\/SC comunicou, por meio de of\u00edcio, 69 prefeituras catarinenses dos acompanhamentos sistem\u00e1ticos que ser\u00e3o feitos pela DGE sobre os repasses de recursos devidos pelas administra\u00e7\u00f5es municipais aos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social e que esse monitoramento abrange todas as receitas decorrentes de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, parcelamentos, aportes financeiros e valores retidos de servidores. O acompanhamento ser\u00e1 realizado com o apoio do VigIA, ferramenta desenvolvida pelo TCE\/SC que emprega intelig\u00eancia artificial para analisar grandes volumes de dados e identificar automaticamente potenciais irregularidades. <\/p>
O documento destaca que a medida faz parte do modelo de atua\u00e7\u00e3o preventiva e concomitante adotada pelo TCE\/SC com o objetivo de fortalecer a governan\u00e7a p\u00fablica, reduzir potenciais irregularidades e desestimular a pr\u00e1tica de posterga\u00e7\u00e3o de recolhimentos das despesas previdenci\u00e1rias pr\u00f3prias com posterior parcelamento. \u201cA defini\u00e7\u00e3o do escopo levou em considera\u00e7\u00e3o a relev\u00e2ncia desses recursos para a sustentabilidade financeira do RPPS, uma vez que atrasos nos repasses implicam em preju\u00edzos significativos que comprometem o equil\u00edbrio atuarial e financeiro dos institutos de previd\u00eancia\u201d, explica o of\u00edcio.<\/p>
Fonte: TCE-SC<\/strong><\/p>\n