Em uma decis\u00e3o hist\u00f3rica e emblem\u00e1tica para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Brasil, a Justi\u00e7a Federal em Minas Gerais reconheceu a responsabilidade da Uni\u00e3o e do Estado de Minas Gerais por viola\u00e7\u00f5es graves cometidas contra fam\u00edlias pobres durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da ditadura militar para a democracia. A senten\u00e7a acolheu a apela\u00e7\u00e3o de cinco v\u00edtimas e condenou os entes federativos ao pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es que somam R$ 1,8 milh\u00e3o. A decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) ocorreu na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (8\/4\/2025) sob a relatoria do juiz federal convocado Gl\u00e1ucio Ferreira Maciel Gon\u00e7alves. A decis\u00e3o foi por unanimidade.<\/p>
O caso trata de um dos epis\u00f3dios mais chocantes e obscuros da hist\u00f3ria recente do pa\u00eds: entre 1985 e 1987, no munic\u00edpio de Santos Dumont (Minas Gerais), localizado na Zona da Mata mineira. Centenas de crian\u00e7as foram retiradas \u00e0 for\u00e7a de suas fam\u00edlias e enviadas para ado\u00e7\u00e3o no exterior \u2014 principalmente para Fran\u00e7a e It\u00e1lia \u2014 por meio de um esquema judicial fraudulento. A rede envolvia advogados, religiosas e agentes p\u00fablicos, como comiss\u00e1rios de menores e oficiais de justi\u00e7a, sob a autoridade do ent\u00e3o juiz Dirceu Silva Pinto, j\u00e1 falecido. O caso foi amplamente noticiado pelos jornais e continua a receber aten\u00e7\u00e3o da Imprensa nos dias atuais.<\/p>
Os relatos envolvem tr\u00eas fam\u00edlias diretamente afetadas pelo esquema de ado\u00e7\u00f5es ilegais. Maria Ricardina de Souza teve seu filho Paulo C\u00e9sar retirado \u00e0 for\u00e7a de casa pelas autoridades, sendo presa ao tentar resistir. Seus outros filhos, Maria Concebida Marques e Sebasti\u00e3o de Souza Marques, tamb\u00e9m sofreram com a perda do irm\u00e3o. Heloisa Aparecida da Silva perdeu tr\u00eas filhos \u2014 Cristiano, Marcos e Claudinei \u2014 levados sem seu consentimento, restando-lhe apenas fotografias. J\u00e1 Isaura C\u00e2ndida Sobrinho viu seus tr\u00eas filhos \u2014 Maria Aparecida, Ana Paula e Fabiano \u2014 encaminhados irregularmente para ado\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m sendo presa e interditada (considerada louca), assim como Maria Ricardina.<\/p>
Todas as fam\u00edlias encontravam-se em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade social e econ\u00f4mica, o que refor\u00e7ava n\u00e3o apenas a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os pr\u00f3prios direitos, mas tamb\u00e9m a ado\u00e7\u00e3o de medidas legais para garanti-los, especialmente em cidades do interior, nas quais a posi\u00e7\u00e3o de autoridade dos agentes p\u00fablicos representava obst\u00e1culo ainda maior ao questionamento e \u00e0 busca por justi\u00e7a.<\/p>
O juiz federal convocado Gl\u00e1ucio Ferreira Maciel Gon\u00e7alves afastou o entendimento anterior que havia reconhecido a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o e reformou a senten\u00e7a de Primeira Inst\u00e2ncia. Para o magistrado, os danos causados \u00e0s fam\u00edlias foram de tal gravidade que justificam a ado\u00e7\u00e3o de um regime excepcional de responsabilidade civil do Estado.<\/p>
A decis\u00e3o reconhece que a atua\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais foi determinante para a concretiza\u00e7\u00e3o das ado\u00e7\u00f5es ilegais, ao passo que a Uni\u00e3o foi omissa ao permitir a sa\u00edda irregular das crian\u00e7as do pa\u00eds, sem qualquer investiga\u00e7\u00e3o sobre a legalidade dos processos.<\/p>
As v\u00edtimas, todas mulheres, relataram ter sido presas, interditadas e impedidas de reagir \u00e0 retirada de seus filhos. O Tribunal fixou indeniza\u00e7\u00f5es de R$ 500 mil para cada uma das tr\u00eas m\u00e3es que perderam seus filhos \u2014 Maria Ricardina de Souza, Heloisa Aparecida da Silva e Isaura C\u00e2ndida Sobrinho \u2014 e de R$ 150 mil para os irm\u00e3os das crian\u00e7as, reconhecendo o abalo emocional e a ruptura precoce dos la\u00e7os familiares.<\/p>
A divis\u00e3o da responsabilidade foi estabelecida em 80% para o Estado de Minas Gerais e 20% para a Uni\u00e3o, com base na atua\u00e7\u00e3o de cada ente na cadeia de viola\u00e7\u00f5es. A Justi\u00e7a tamb\u00e9m determinou o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, destacando o trabalho \u201cexcelente\u201d da defesa ao longo do processo.<\/p>
Em seu voto, o juiz federal convocado alertou sobre a necessidade de justi\u00e7a para essas fam\u00edlias. \u201cAs atrocidades cometidas n\u00e3o apenas violaram direitos fundamentais, mas tamb\u00e9m impuseram sofrimento duradouro, rompendo la\u00e7os familiares de forma definitiva e causando danos emocionais irrepar\u00e1veis\u201d, afirmou o juiz em seu voto.<\/p>
A decis\u00e3o \u00e9 considerada um marco para o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o e pode abrir precedentes para outros casos envolvendo ado\u00e7\u00f5es irregulares no Brasil. Ela tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de enfrentamento dos crimes cometidos no contexto do autoritarismo e da neglig\u00eancia institucional, especialmente contra as mulheres e os mais vulner\u00e1veis.<\/p>
Processo Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00famero 1000920-39.2017.4.01.3801\/MG.<\/p>
Julgamento em 8\/4\/2025.<\/p>
Fonte: TRF6<\/strong><\/p>\n