O Contrato n\u00ba 26.369, firmado entre o Munic\u00edpio de Curitiba e a empresa Southern Mowing Servi\u00e7os Ltda., para realizar servi\u00e7os de varri\u00e7\u00e3o, lavagem de \u00e1reas onde ocorrem feiras livres, coleta e transporte de res\u00edduos, al\u00e9m da limpeza de rios, dever\u00e1 ser mantido. Esta \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 por meio de medida cautelar assinada pelo conselheiro Ivan Bonilha, em processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentado ao TCE-PR pela empresa contratada. Emitido em 15 de abril, o Despacho n\u00ba 527\/25 passar\u00e1 por homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno.<\/p>
Segundo noticiado na Representa\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s ter sido formalizada a aven\u00e7a com a Southern Mowing, que apresentou o menor pre\u00e7o no processo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o lan\u00e7ado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba (SMMA), o contrato emergencial foi rescindido unilateralmente pela pasta no \u00faltimo dia 2 de abril, sob a alega\u00e7\u00e3o de pretensas irregularidades na documenta\u00e7\u00e3o da empresa. Com validade de 12 meses, o contrato tem valor total de R$ 16.347.935,70, com pagamentos mensais de at\u00e9 R$ 1.362.327,97.<\/p>
A empresa informou tamb\u00e9m que, embora os servi\u00e7os contratados ainda n\u00e3o tenham sido iniciados, pois a previs\u00e3o era a \u00faltima sexta-feira (18 de abril) todas as movimenta\u00e7\u00f5es para a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos j\u00e1 haviam sido deflagradas. Entre estas movimenta\u00e7\u00f5es est\u00e3o as contrata\u00e7\u00f5es de m\u00e3o de obra e de seguro-garantia junto a institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>
Den\u00fancia apresentada por uma das empresas participantes do certame ao TCE-PR, ainda em fase de instru\u00e7\u00e3o, e uma investiga\u00e7\u00e3o interna promovida pelo munic\u00edpio seriam os motivos para a rescis\u00e3o unilateral do contrato, sob alega\u00e7\u00e3o de preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. A rescis\u00e3o foi justificada pela SMMA sob o argumento de que uma investiga\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os competentes demandaria tempo, o que n\u00e3o seria poss\u00edvel aguardar, diante da necessidade de iniciar os trabalhos para n\u00e3o interromper os servi\u00e7os de limpeza na capital do estado.<\/p>
O relator da Representa\u00e7\u00e3o entendeu que os apontamentos de irregularidades que ainda est\u00e3o sendo apuradas por outros \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o constituem motivo suficiente para a extin\u00e7\u00e3o unilateral do contrato. Bonilha ainda apontou parecer jur\u00eddico do pr\u00f3prio munic\u00edpio que sugeriu, por cautela, a suspens\u00e3o do in\u00edcio do contrato para apura\u00e7\u00e3o das supostas irregularidades.<\/p>
Ele alertou que a extin\u00e7\u00e3o unilateral do contrato em decorr\u00eancia de apontamentos de irregularidades que possam consideradas improcedentes, ap\u00f3s a devida apura\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, poder\u00e1 gerar a obriga\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de indenizar a contratada. “O perigo de dano, por sua vez, resta evidenciado, considerando que a extin\u00e7\u00e3o unilateral do contrato poder\u00e1 afetar a continuidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, com in\u00edcio previsto para 18 de abril, al\u00e9m de ensejar a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a representante”, pontuou o relator, determinando que o Munic\u00edpio de Curitiba que mantenha o contrato firmado com a Southern Mowing Servi\u00e7os Ltda.<\/p>
A SMMA foi intimada para ci\u00eancia da decis\u00e3o e cumprimento imediato da cautelar. Os respons\u00e1veis pela contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e3o apresentar justificativas em at\u00e9 15 dias. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>
Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 228250\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba:<\/strong><\/td> 527\/25 – Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Curitiba<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Eduardo Pimentel Slaviero, Munic\u00edpio de Curitiba, Southern Mowing Servi\u00e7os Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>