\u201cO tema assume relev\u00e2ncia no contexto de transi\u00e7\u00e3o entre o antigo e o novo regime jur\u00eddico das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A Lei n. 14.133\/2021, que atualmente rege as licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, estabeleceu um lapso temporal para a transi\u00e7\u00e3o entre os sistemas normativos, permitindo que os entes p\u00fablicos optassem por licitar ou contratar segundo a legisla\u00e7\u00e3o anterior ou conforme o novo diploma legal\u201d, atesta o conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, relator do processo de consulta (24\/00541307), na fundamenta\u00e7\u00e3o de seu voto. A Decis\u00e3o n. 394\/2025 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) do dia 15 de abril, passando a constituir o Prejulgado n. 2509. <\/p>
A consulta, encaminhada pela Prefeitura de Turbar\u00e3o ao TCE\/SC, refere-se \u00e0 possibilidade da ades\u00e3o de Atas de Registro de Pre\u00e7os, no modo “carona”, fundamentadas nas Leis 8.666\/93<\/a> e 10.520\/2002<\/a>, ap\u00f3s 29\/12\/2023, quando entrou em vigor a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021<\/a>). <\/p> De acordo com o Prejulgado anterior, n. 1895, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador do contrato pode conceder a um \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante a ades\u00e3o em Ata de Registro de Pre\u00e7os (modo \u201ccarona\u201d), desde que o edital autorize expressamente a ades\u00e3o, respeitando alguns requisitos essenciais, como: elabora\u00e7\u00e3o de estudos preliminares pelo \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante, em que constem as especificidades do objeto que pretenda adquirir, com a demonstra\u00e7\u00e3o de sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s suas necessidades, inclusive no que tange a prazos, quantidade e qualidade; demonstra\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante, da vantajosidade da ades\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos pre\u00e7os praticados no mercado, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de ampla pesquisa; consulta pelo pretenso \u00f3rg\u00e3o-carona ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador da ata, e respectiva autoriza\u00e7\u00e3o; e manifesta\u00e7\u00e3o da empresa fornecedora benefici\u00e1ria da Ata de Registro de Pre\u00e7os acerca da possibilidade de ades\u00e3o, uma vez que n\u00e3o poder\u00e1 causar preju\u00edzo ao fornecimento do \u00f3rg\u00e3o gerenciador ou dos \u00f3rg\u00e3os participantes da licita\u00e7\u00e3o. <\/p> Em sua an\u00e1lise, a Diretoria de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es (DLC) do TCE\/SC destaca que, \u201ccaso optasse pelo regime antigo, o contrato deveria ser regido pelas regras da Lei antiga, ainda que ap\u00f3s sua revoga\u00e7\u00e3o, consistindo em regra de ultratividade, em que situa\u00e7\u00f5es iniciadas e regidas sob a Lei anterior perpetuam-se mesmo sob Lei nova\u201d. <\/p> A Decis\u00e3o conclui que a admiss\u00e3o de \u201ccarona\u201d em Atas de Registros de Pre\u00e7os \u00e9 poss\u00edvel nos termos da consulta, desde que: as atas estejam vigentes; seja observada a legisla\u00e7\u00e3o que regulou o certame origin\u00e1rio; haja comprova\u00e7\u00e3o da vantajosidade econ\u00f4mica da ades\u00e3o e sejam respeitadas as demais condi\u00e7\u00f5es e requisitos legais aplic\u00e1veis, em especial aqueles previstos no Prejulgado n. 1895 do TCE\/SC. <\/p> O Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) \u00e9 uma ferramenta de aux\u00edlio aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas compras envolvendo materiais, produtos ou qualquer g\u00eanero de consumo frequente, podendo incluir tamb\u00e9m a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou itens dos quais n\u00e3o se sabe quando ser\u00e1 a necessidade, tampouco em que quantidade. Considerado um mecanismo que traz efici\u00eancia ao planejamento e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou produtos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o SRP permite a redu\u00e7\u00e3o dos custos de estoque, criando um \u201cestoque virtual\u201d e dispensando a necessidade de gastos com armazenagem. <\/p> Fonte: TCE\/SC<\/strong><\/p>\n Sistema de Registro de Pre\u00e7os <\/strong><\/h6>