{"id":10578,"date":"2025-04-24T16:15:42","date_gmt":"2025-04-24T19:15:42","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=10578"},"modified":"2025-04-24T16:15:43","modified_gmt":"2025-04-24T19:15:43","slug":"limites-para-acoes-rescisorias-com-base-em-decisoes-do-stf-serao-definidos-caso-a-caso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/limites-para-acoes-rescisorias-com-base-em-decisoes-do-stf-serao-definidos-caso-a-caso\/","title":{"rendered":"Limites para a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias com base em decis\u00f5es do STF ser\u00e3o definidos caso a caso"},"content":{"rendered":"

Por maioria, Corte fixou prazo de cinco anos para aplica\u00e7\u00e3o retroativa de decis\u00e3o, a partir da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\u00a0<\/em><\/p>

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que os efeitos retroativos de suas decis\u00f5es e o prazo para mover a chamada a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria podem ser definidos caso a caso pela Corte. Conforme o entendimento fixado pelo Plen\u00e1rio, ser\u00e1 poss\u00edvel inclusive estabelecer a impossibilidade de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em casos de grave risco de les\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou ao interesse social. <\/p>

Se n\u00e3o houver uma defini\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre esse ponto, a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de decis\u00f5es do Supremo, para fins de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar cinco anos, contados do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, que deve ser apresentada no prazo legal de dois anos a partir do momento em que a decis\u00e3o do STF se tornar definitiva (tr\u00e2nsito em julgado).    <\/p>

A Corte tamb\u00e9m decidiu que \u00e9 poss\u00edvel pedir a inexigibilidade de obriga\u00e7\u00f5es judiciais baseadas em normas ou interpreta\u00e7\u00f5es consideradas inconstitucionais pelo Supremo, independentemente do momento em que isso ocorrer. <\/p>

A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong><\/h5>

A decis\u00e3o foi tomada em julgamento de quest\u00e3o de ordem na A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria (AR) 2876<\/strong><\/a>, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. A discuss\u00e3o envolveu saber qual \u00e9 o prazo em que \u00e9 poss\u00edvel mover na Justi\u00e7a a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria tendo como base uma decis\u00e3o de inconstitucionalidade tomada pelo pr\u00f3prio Supremo.    <\/p>

A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 um instrumento jur\u00eddico por meio do qual se pode anular uma decis\u00e3o judicial. O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) estabelece prazo de dois anos para entrar com essa a\u00e7\u00e3o, contados a partir do momento em que a decis\u00e3o se torna definitiva (o chamado tr\u00e2nsito em julgado).    <\/p>

Ocorre que o CPC tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de anular uma decis\u00e3o definitiva se ela conflitar com algum entendimento que vier a ser tomado posteriormente pelo STF. Nesse caso, o prazo para ajuizar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 de dois anos a partir da decis\u00e3o do Supremo.   <\/p>

A an\u00e1lise havia recome\u00e7ado no plen\u00e1rio f\u00edsico no final de fevereiro, depois de um pedido de destaque feito pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do STF, em sess\u00e3o virtual.   <\/p>

Anistia a cabos  <\/strong><\/h5>

O caso concreto tratado na AR 2876 diz respeito a uma decis\u00e3o de 2016 da Primeira Turma do STF que impediu a revis\u00e3o da anistia a um cabo de aeron\u00e1utica. A Uni\u00e3o argumenta que, em 2019, o plen\u00e1rio do Supremo reconheceu a possibilidade de o poder p\u00fablico rever a concess\u00e3o de anistia aos cabos da Aeron\u00e1utica. <\/p>

Tese <\/strong><\/h5>

A proposta de tese para resolver a quest\u00e3o de ordem foi apresentada por Barroso. O texto contou com a concord\u00e2ncia de todos os ministros, com exce\u00e7\u00e3o do ponto sobre o limite de cinco anos para validade dos efeitos retroativos de decis\u00e3o do STF. Apresentaram ressalvas os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. <\/p>

A \u00edntegra da tese \u00e9 a seguinte: <\/p>

\u201cO \u00a7 15 do art. 525 e o \u00a7 8\u00ba do art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil devem ser interpretados conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, com efeitos ex nunc<\/em>, no seguinte sentido, com a declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade do \u00a7 14 do art. 525 e do \u00a7 7\u00ba do art. 535:<\/p>

1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poder\u00e1 definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercuss\u00e3o sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extens\u00e3o da retroa\u00e7\u00e3o para fins da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou mesmo o seu n\u00e3o cabimento diante do grave risco de les\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou ao interesse social.<\/p>

2. Na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o expressa, os efeitos retroativos de eventual rescis\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e3o cinco anos da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a qual dever\u00e1 ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF.<\/p>

3. O interessado poder\u00e1 apresentar a argui\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do t\u00edtulo executivo judicial amparado em norma jur\u00eddica ou interpreta\u00e7\u00e3o jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decis\u00e3o do STF anterior ou posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, salvo preclus\u00e3o (C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 525, caput<\/em>, e 535, caput<\/em>).\u201d<\/p>

Fonte: STF<\/strong><\/p>\n

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    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que os efeitos retroativos de suas decis\u00f5es e o prazo para mover a chamada a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria podem ser definidos caso a caso pela Corte. Conforme o entendimento fixado pelo Plen\u00e1rio, ser\u00e1 poss\u00edvel inclusive estabelecer a impossibilidade de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em casos de grave risco de les\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou ao interesse social.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[1729,9323,9324,9322,804,2720,8718,9325,2065,9326,7103,351,550,347,348],"class_list":["post-10578","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-acao-rescisoria","tag-acoes-rescisorias","tag-aplicacao-retroativa-de-decisao","tag-caso-a-caso","tag-cinco-anos","tag-decisoes","tag-efeitos-retroativos","tag-grave-risco","tag-interesse-social","tag-lesao","tag-maioria","tag-plenario","tag-seguranca-juridica","tag-stf","tag-supremo-tribunal-federal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10578"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10578"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10578\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}