\u200bA Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu, por maioria, que \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>
Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, que considerou, entre outros pontos, a atua\u00e7\u00e3o efetiva do advogado no pedido e a desnecessidade de que o incidente esteja expressamente previsto no rol de fatos geradores de honor\u00e1rios trazido pelo artigo 85, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>.<\/p> A partir desse entendimento, o colegiado negou o recurso especial de uma empresa que foi condenada a pagar a verba sucumbencial ap\u00f3s a Justi\u00e7a rejeitar o seu pedido de inclus\u00e3o dos membros de uma sociedade no polo passivo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p> Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica foi negado sob o fundamento de que a falta de bens a serem penhorados e a irregularidade na dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, por si s\u00f3s, n\u00e3o sustentavam a aplica\u00e7\u00e3o do instituto. A empresa ainda foi condenada a pagar 10% em honor\u00e1rios.<\/p> O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve a verba honor\u00e1ria com base no princ\u00edpio da causalidade, o qual atribui a quem deu causa \u00e0 demanda ou \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de incidente processual a responsabilidade pelas respectivas despesas.<\/p> Ao STJ, a empresa citou julgados do tribunal que refor\u00e7ariam a aplica\u00e7\u00e3o literal do artigo 85, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC, no sentido de vedar a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios nas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e nos incidentes processuais de qualquer esp\u00e9cie.<\/p> Villas B\u00f4as Cueva destacou que o STJ, de fato, j\u00e1 reconheceu a impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos incidentes processuais, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Por\u00e9m, o ministro apontou modifica\u00e7\u00e3o recente na jurisprud\u00eancia, especialmente a partir do julgamento do REsp 1.925.959<\/a>, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (falecido).<\/p> Segundo Cueva, o fator determinante para a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios n\u00e3o deve ser a sua previs\u00e3o legal expressa, mas sim a efetiva atua\u00e7\u00e3o do advogado \u2013 o que justifica a remunera\u00e7\u00e3o proporcional em caso de sucesso.<\/p> O ministro explicou que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, quando instaurada na pend\u00eancia do processo, n\u00e3o representa mero incidente processual, pois conta com partes, causa de pedir e pedido. Al\u00e9m disso, o magistrado alertou que suas consequ\u00eancias s\u00e3o significativas, como a responsabiliza\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m por d\u00edvida alheia, com produ\u00e7\u00e3o de coisa julgada material.<\/p> “Considerando a efetiva exist\u00eancia de uma pretens\u00e3o resistida, manifestada contra terceiro(s) que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o figurava(m) como parte, entende-se que a improced\u00eancia do pedido formulado no incidente, tendo como resultado a n\u00e3o inclus\u00e3o do s\u00f3cio (ou da empresa) no polo passivo da lide \u2013 situa\u00e7\u00e3o que se equipara \u00e0 sua exclus\u00e3o quando indicado desde o princ\u00edpio para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual \u2013, mesmo que sem a amplia\u00e7\u00e3o do objeto litigioso, dar\u00e1 ensejo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de verba honor\u00e1ria em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em ju\u00edzo, como vem entendendo a doutrina”, observou o relator.<\/p> Citando a jurisprud\u00eancia do STJ, o ministro ainda abordou situa\u00e7\u00f5es nas quais foi reconhecida a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais em incidentes processuais com litigiosidade.<\/p> “Com base no princ\u00edpio hermen\u00eautico segundo o qual onde h\u00e1 a mesma raz\u00e3o, aplica-se o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi eadem jus<\/em>), entende-se que pode ser aplicada ao caso a mesma orienta\u00e7\u00e3o adotada para a hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o parcial do processo em virtude da exclus\u00e3o de litisconsorte passivo, que d\u00e1 ensejo \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do autor ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em favor do advogado do exclu\u00eddo”, concluiu o ministro.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.072.206<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong><\/p> REsp 2072206<\/a><\/strong><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Relator afasta natureza meramente incidental do instituto<\/h2>
Litigiosidade ampara a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/h2>