Em sess\u00e3o do Pleno de ontem (23\/4), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, conselheiro Gilberto Diniz, que suspendeu o preg\u00e3o eletr\u00f4nico promovido pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal Multifinalit\u00e1rio do Baixo Jequitinhonha (Cimbaje) que foi objeto de den\u00fancias (Processos n. 1184956 e 1184974) sobre irregularidades apresentadas na licita\u00e7\u00e3o. <\/p>
A licita\u00e7\u00e3o objetiva a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para manuten\u00e7\u00e3o de pavimentos, de recapeamento de vias, servi\u00e7os de terraplanagem, entre outros para os diversos munic\u00edpios consorciados, no valor aproximado de R$947 milh\u00f5es.<\/p>
Os denunciantes alegaram que houve exig\u00eancia excessiva de atestados; falha no projeto b\u00e1sico; que o valor or\u00e7ado pelo cons\u00f3rcio \u00e9 excessivo, afrontando a razoabilidade e a real necessidade dos munic\u00edpios consorciados; que h\u00e1 ind\u00edcios de desvio de fun\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio para a utiliza\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes (caronas); que os documentos exigidos para comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica dos licitantes estavam em desacordo com a lei de licita\u00e7\u00f5es; que houve ilegalidade na veda\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, uma vez que n\u00e3o foi apresentada justificativa pertinente; e que houve irregular exig\u00eancia de propriedade de usina de asfalto, em desacordo com o entendimento jurisprudencial apresentado na peti\u00e7\u00e3o. Por tudo isso, requereram suspens\u00e3o cautelar do procedimento, medidas para corrigir as irregularidades e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos.<\/p>
O \u00d3rg\u00e3o T\u00e9cnico considerou as den\u00fancias procedentes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) tamb\u00e9m se manifestou favor\u00e1vel \u00e0 medida liminar.<\/p>
Assim, o relator determinou a suspens\u00e3o cautelar do procedimento licitat\u00f3rio, na fase em que se encontrava, determinou a intima\u00e7\u00e3o do presidente do Cimabje, M\u00e1rcio Ferreira Souto, e do secret\u00e1rio executivo do cons\u00f3rcio, Aureliomarks Matos de Oliveira, fixando prazo de cinco dias \u00fateis para apresentar a prova da suspens\u00e3o do procedimento, sob pena de multa de R$ 5 mil e, ainda, o encaminhamento ao Tribunal do novo edital com mesmo objeto, caso seja novamente publicado, conforme manifesta\u00e7\u00e3o do MPC. Essa decis\u00e3o foi referendada pelos outros conselheiros.<\/p>
\u00c0 decis\u00e3o, cabe recurso. <\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n