Organismo internacional com imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o assegurada por tratado do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio n\u00e3o se submete \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 na assinatura de instrumentos com o Estado do Paran\u00e1. No entanto, os atos sob a gest\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do governo estadual que decorrem ou t\u00eam conex\u00e3o com o instrumento firmado com esse organismo, quando pass\u00edveis de serem analisados isoladamente, est\u00e3o sujeitos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TCE-PR.<\/p>
Portanto, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de que o organismo internacional se inscreva no cadastro do Sistema Integrado de Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias (SIT) do TCE-PR.<\/p>
Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno da Corte de Contas, em resposta \u00e0 Consulta formulada pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade do Paran\u00e1 (Sesa-PR), por meio da qual questionou a respeito de particularidades de termo de coopera\u00e7\u00e3o firmado entre aquela pasta, a Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (Opas-OMS) e o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade do Brasil (MS).<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Em seu parecer, a Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1 (PGE-PR) afirmou que a Opas-OMS n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TCE-PR quanto aos atos referentes \u00e0 sua pr\u00f3pria gest\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio na parcela em que age em nome pr\u00f3prio. Mas advertiu que os atos sob a gest\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da secretaria estadual que decorrem ou t\u00eam conex\u00e3o com o conv\u00eanio, quando poss\u00edvel de serem analisados isoladamente, est\u00e3o sujeitos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TCE-PR.<\/p> A Terceira Inspetoria de Controle Externo (3\u00aa ICE), unidade t\u00e9cnica do TCE-PR respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Sesa-PR em 2021, quando o processo de Consulta foi protocolado, ressaltou que quando a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurada ao organismo internacional por tratado do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, essa entidade n\u00e3o se submete ao crivo da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado em rela\u00e7\u00e3o aos atos de pr\u00f3pria gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio na parcela em que age em nome pr\u00f3prio, na esteira do entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p> Mas a unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o alertou que, excepcionalidade, essa imunidade pode ser desconstitu\u00edda mediante conven\u00e7\u00e3o das partes ou ren\u00fancia do organismo, conforme orienta\u00e7\u00e3o do STF e do TCU.<\/p> No entanto, a 3\u00aa ICE explicou que a imunidade n\u00e3o exclui a obriga\u00e7\u00e3o do ente de enviar ao governo estadual relat\u00f3rios peri\u00f3dicos da gest\u00e3o de seus atos, como prev\u00ea o ajuste, cujo monitoramento dever\u00e1 concretizar-se por auditor designado pelo pr\u00f3prio termo de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p> Sob os mesmos fundamentos, a inspetoria considerou ser desnecess\u00e1ria a inscri\u00e7\u00e3o de tal organismo internacional no cadastro do SIT do TCE-PR. Mas enfatizou que essa provid\u00eancia, indispensavelmente, dever\u00e1 ser adotada pela secretaria estadual, cujas a\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do ajuste, subordinam-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do Tribunal por imperativo constitucional.<\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) do TCE-PR alertou que a organiza\u00e7\u00e3o Opas-OMS e seus agentes, por gozarem de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se submetem ao controle do Tribunal de Contas, quanto a san\u00e7\u00f5es e ressarcimentos, salvo na hip\u00f3tese de ren\u00fancia \u00e0 imunidade. Al\u00e9m disso, refor\u00e7ou que a entidade n\u00e3o se submete \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/11 do TCE-PR em rela\u00e7\u00e3o aos atos referentes \u00e0 sua pr\u00f3pria gest\u00e3o, dada a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou integralmente com os posicionamentos t\u00e9cnicos.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.034.840, o STF fixou, por meio do Tema n\u00ba 947, a tese de repercuss\u00e3o geral de que o organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jur\u00eddica brasileira n\u00e3o pode ser demandado em ju\u00edzo, salvo em caso de ren\u00fancia expressa a essa imunidade.<\/p> O TCU j\u00e1 firmara o entendimento de que nos casos em que o neg\u00f3cio jur\u00eddico estabelecido com o organismo internacional lhe atribuir a execu\u00e7\u00e3o direta da aven\u00e7a, descabe a atua\u00e7\u00e3o do controle externo, a qual fica restrita \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nacional.<\/p> Em acordo firmado entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Reparti\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria Pan-Americana, aprovado pelo Decreto Legislativo n\u00ba 108\/83, previu-se que a reparti\u00e7\u00e3o, seus bens e ativo, gozar\u00e3o de imunidade de todas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado, houver expressamente renunciado a sua imunidade.<\/p> A cl\u00e1usula 13\u00aa, referente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es finais desse pacto, estabelece que todas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela organiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o cumpridas estritamente dentro de suas normas legais; e que nada do conte\u00fado desse instrumento ou com ele relacionado poder\u00e1 ser considerado como ren\u00fancia t\u00e1cita ou expressa, das imunidades, privil\u00e9gios, exonera\u00e7\u00f5es ou facilidades, em conformidade com o direito internacional, os tratados e conv\u00eanios internacionais, ou legisla\u00e7\u00e3o de qualquer de seus pa\u00edses membros.<\/p> A cl\u00e1usula 11\u00aa, denominada “Da Auditoria”, constante nesse termo de coopera\u00e7\u00e3o, menciona que um auditor externo independente, nomeado pelo corpo de dire\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o, realizar\u00e1 a auditoria sobre os recursos administrados por ela, incluindo os do termo, de acordo com as regulamenta\u00e7\u00f5es, regras e diretrizes da organiza\u00e7\u00e3o, na qualidade de ag\u00eancia especializada das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p> Essa cl\u00e1usula disp\u00f5e, ainda, que c\u00f3pias das auditorias da organiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o entregues \u00e0 secretaria e ao minist\u00e9rio, quando solicitadas; e que a secretaria ser\u00e1 auditada pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, conforme legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p> A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/11 do TCE-PR, que instituiu o SIT, disp\u00f5e que o sistema consiste no instrumento informatizado disponibilizado pelo Tribunal para fins de registro e acompanhamento das informa\u00e7\u00f5es, bem como para a presta\u00e7\u00e3o de contas das transfer\u00eancias financeiras, com a finalidade de padronizar e dar agilidade aos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias p\u00fablicas de recursos financeiros.<\/p> Nos termos do artigo 3\u00ba dessa resolu\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o do SIT \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TCE-PR, na condi\u00e7\u00e3o de repassadores ou tomadores de recursos p\u00fablicos oriundos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, afirmou que, quanto \u00e0 compet\u00eancia do TCE-PR quando se trata de conv\u00eanios com entidades internacionais, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Opas-OMS, vale o entendimento fixado tese de repercuss\u00e3o geral pelo STF no Tema n\u00ba 947.<\/p> Bonilha lembrou que a Opas-OMS, por ser benefici\u00e1ria de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 compet\u00eancia do TCE-PR quanto a seus atos de gest\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de despesas; e, assim, est\u00e1 desobrigada de submeter seus atos ao exame do Tribunal, ante a impossibilidade jur\u00eddica dessa corte exercer a correspondente jurisdi\u00e7\u00e3o, exceto se houver ren\u00fancia expressa \u00e0 imunidade.<\/p> Assim, o conselheiro entendeu que o TCE-PR pode efetuar a regular fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle externo apenas sobre os atos administrativos restritos \u00e0 compet\u00eancia da secretaria estadual, sem abranger aqueles que forem espec\u00edficos da organiza\u00e7\u00e3o internacional imune \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p> Portanto, o relator concluiu que organismo internacional com imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o assegurada por tratado do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio n\u00e3o se submete \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TCE-PR na assinatura de instrumentos com o Estado do Paran\u00e1. No entanto, ele alertou que os atos sob a gest\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do governo estadual que decorrem ou t\u00eam conex\u00e3o com o instrumento firmado com esse organismo, quando pass\u00edveis de serem analisados isoladamente, est\u00e3o sujeitos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TCE-PR.<\/p> Bonilha destacou que, consequentemente, por gozar de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, a Opas-OMS n\u00e3o est\u00e1 submetida aos ditames da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/11 do TCE-PR. Assim, ele considerou que seria descabido exigir-se o cadastramento em sistema fiscalizat\u00f3rio informatizado do Tribunal de um organismo internacional detentor de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 4\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 13 de mar\u00e7o. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 496\/25, no qual est\u00e1 expressa a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 25 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.410 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 3 de abril.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 385319\/21<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 496\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Secretaria de Estado da Sa\u00fade<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>