\u200bA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, manteve a condena\u00e7\u00e3o de uma construtora ao pagamento de R$ 1 milh\u00e3o por danos morais coletivos devido \u00e0 altera\u00e7\u00e3o premeditada em projeto habitacional aprovado como Habita\u00e7\u00e3o de Mercado Popular (HMP).<\/p>
Para o colegiado, ao incluir um segundo banheiro nas unidades habitacionais \u2014 transformando um dos c\u00f4modos em su\u00edte \u2014 sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com o plano diretor municipal, a construtora elevou indevidamente o padr\u00e3o do empreendimento, comprometendo o acesso da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda \u00e0 moradia e distorcendo a finalidade social do projeto.<\/p>
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sustentando que a modifica\u00e7\u00e3o violava o planejamento urbano do munic\u00edpio e tinha como objetivo obter vantagem indevida, em preju\u00edzo da coletividade. Segundo o MPSP, a altera\u00e7\u00e3o foi realizada depois da concess\u00e3o do habite-se e da vistoria municipal, comprovando a premedita\u00e7\u00e3o com o objetivo de aumentar o valor dos im\u00f3veis. <\/p>
Em primeiro grau, o ju\u00edzo condenou a construtora ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo de R$ 3,8 milh\u00f5es. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve a condena\u00e7\u00e3o, por\u00e9m reduziu o valor da indeniza\u00e7\u00e3o para R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>
Ao STJ, a empresa alegou que n\u00e3o caberia condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, tendo em vista que, ap\u00f3s as modifica\u00e7\u00f5es no projeto, a prefeitura enquadrou a obra em outra legisla\u00e7\u00e3o e exigiu o pagamento de outorga onerosa. A construtora tamb\u00e9m alegou que a altera\u00e7\u00e3o do empreendimento n\u00e3o causou qualquer preju\u00edzo \u00e0 coletividade, tampouco gerou desequil\u00edbrio ambiental ou econ\u00f4mico.<\/p>
O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, ressaltou que, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei Municipal 8.696\/2004, os projetos de HMP s\u00e3o destinados especificamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o com renda entre seis e dez sal\u00e1rios m\u00ednimos, ao passo que as habita\u00e7\u00f5es eram limitadas a um banheiro e a uma vaga de garagem por unidade, o que permite ao empreendedor um aproveitamento maior do terreno.<\/p>
Segundo o ministro, a empresa respons\u00e1vel pelo empreendimento, ap\u00f3s se beneficiar dos incentivos concedidos pelo enquadramento como HMP \u2014 incluindo a constru\u00e7\u00e3o de 26 unidades adicionais em raz\u00e3o do coeficiente ampliado \u2014, deliberadamente modificou o projeto, aumentado substancialmente o padr\u00e3o dos im\u00f3veis, com o evidente intuito de burlar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e maximizar o lucro, em detrimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e do direito \u00e0 moradia.<\/p>
Ferreira classificou a conduta como grave por tr\u00eas motivos principais: a fraude premeditada, com altera\u00e7\u00e3o do projeto ap\u00f3s o encerramento das inspe\u00e7\u00f5es; o uso indevido de incentivos urban\u00edsticos voltados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o social; e, sobretudo, a descaracteriza\u00e7\u00e3o do programa habitacional, uma vez que a inclus\u00e3o de um segundo banheiro encareceu os im\u00f3veis e afastou a popula\u00e7\u00e3o originalmente beneficiada pela pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>
“Tais circunst\u00e2ncias ultrapassam a mera ilegalidade para configurar verdadeira afronta aos valores fundamentais que norteiam a pol\u00edtica habitacional e o planejamento urbano. A conduta atinge frontalmente princ\u00edpios basilares como a boa-f\u00e9, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e o direito \u00e0 moradia digna, constitucionalmente assegurados”, resumiu.<\/p>
Antonio Carlos Ferreira apontou que o dano moral coletivo prescinde da comprova\u00e7\u00e3o de dor ou sofrimento, bastando demonstra\u00e7\u00e3o da gravidade da viola\u00e7\u00e3o aos valores fundamentais da sociedade. Nesse sentido, o magistrado apontou que a manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos se mostra n\u00e3o apenas adequada, mas tamb\u00e9m necess\u00e1ria para reafirmar a intangibilidade dos valores sociais violados e desestimular condutas semelhantes.<\/p>
O relator ressaltou que, no caso dos autos, o dano moral coletivo se manifesta na pr\u00f3pria frustra\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica habitacional, convertida de instrumento de inclus\u00e3o social em mecanismo de especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. “Tal conduta provoca justificada repulsa social, ainda mais quando considerado seu potencial multiplicador, podendo servir de incentivo negativo a outros empreendedores”, concluiu ao negar provimento ao recurso especial.<\/p>
Leia a decis\u00e3o no REsp 2.182.775<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong><\/p> REsp 2182775<\/a><\/strong><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n