{"id":10685,"date":"2025-04-29T16:08:33","date_gmt":"2025-04-29T19:08:33","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=10685"},"modified":"2025-04-29T16:08:34","modified_gmt":"2025-04-29T19:08:34","slug":"anotacao-positiva-sobre-uso-de-epi-afasta-risco-laboral-para-fins-de-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/anotacao-positiva-sobre-uso-de-epi-afasta-risco-laboral-para-fins-de-aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"Anota\u00e7\u00e3o positiva sobre uso de EPI afasta risco laboral para fins de aposentadoria especial"},"content":{"rendered":"

\u200bA Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090<\/a>), definiu que a anota\u00e7\u00e3o positiva sobre o uso adequado de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) descaracteriza, em princ\u00edpio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial.<\/p>

O colegiado tamb\u00e9m estabeleceu que cabe ao trabalhador, autor da a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, demonstrar a eventual inefic\u00e1cia do EPI, mas a conclus\u00e3o deve ser favor\u00e1vel a ele em caso de diverg\u00eancia ou d\u00favida.<\/p>

Com a fixa\u00e7\u00e3o das teses jur\u00eddicas, podem voltar a tramitar os processos que discutem a mesma mat\u00e9ria e estavam suspensos na segunda inst\u00e2ncia ou no pr\u00f3prio STJ. O entendimento definido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser observado pelos tribunais de todo o pa\u00eds na an\u00e1lise de casos semelhantes.<\/p>

Nos processos representativos da controv\u00e9rsia, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) entendeu que a anota\u00e7\u00e3o positiva sobre o uso eficaz de EPI no Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) era insuficiente para descaracterizar o tempo especial. Com isso, o direito do segurado foi reconhecido por falta de provas que demonstrassem claramente a elimina\u00e7\u00e3o do risco laboral.<\/p>

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por outro lado, sustentou que o PPP atesta se h\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo, devendo ser considerado para comprovar a efic\u00e1cia do EPI. Assim, segundo a autarquia, o uso eficaz do equipamento afastaria a contribui\u00e7\u00e3o patronal devida \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>

Manifesta\u00e7\u00f5es do STF e da TNU sobre o tema<\/h2>

De acordo com a relatora do repetitivo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 555 da repercuss\u00e3o geral<\/a>, j\u00e1 se manifestou no sentido de que a indica\u00e7\u00e3o de uso adequado do EPI descaracteriza o tempo especial, salvo se o segurado produzir prova de que o equipamento n\u00e3o era utilizado ou n\u00e3o era eficaz.<\/p>

Na mesma dire\u00e7\u00e3o, a ministra citou posicionamento da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) segundo o qual a anota\u00e7\u00e3o do uso de EPI no PPP \u00e9 suficiente para provar a neutraliza\u00e7\u00e3o de agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade e a manuten\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica do trabalhador.<\/p>

“O PPP \u00e9 uma exig\u00eancia legal e est\u00e1 sujeito a controle por parte dos trabalhadores e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (artigo 58, par\u00e1grafos 1\u00ba<\/a> e 4\u00ba<\/a>, da Lei 8.213\/1991). Desconsiderar, de forma geral e irrestrita, as anota\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis ao trabalhador \u00e9 contra a legisla\u00e7\u00e3o e causa efeitos delet\u00e9rios \u00e0 coletividade de trabalhadores. Dessa forma, a anota\u00e7\u00e3o no PPP, em princ\u00edpio, descaracteriza o tempo especial. Se o segurado discordar, deve desafiar a anota\u00e7\u00e3o, fazendo-o de forma clara e espec\u00edfica”, destacou a relatora.<\/p>

\u00d4nus da prova quanto \u00e0 eventual inefic\u00e1cia do EPI<\/h2>

Maria Thereza de Assis Moura disse que, havendo contesta\u00e7\u00e3o judicial da anota\u00e7\u00e3o positiva no PPP, a comprova\u00e7\u00e3o da inefic\u00e1cia do EPI \u00e9 \u00f4nus processual do segurado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no artigo 373, I, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. Para ela, o caso n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses de redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova dispostas no par\u00e1grafo 1\u00ba<\/a> do mesmo artigo, pois o que autoriza a revis\u00e3o da regra geral \u00e9 a assimetria de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

“A prova \u00e9 mais f\u00e1cil para o segurado do que para o INSS. Foi o segurado quem manteve rela\u00e7\u00e3o com a empregadora, conhece o trabalho e tem condi\u00e7\u00f5es de complementar ou contestar informa\u00e7\u00f5es constantes no PPP”, refletiu. No entanto, a ministra ressaltou que, nessa mat\u00e9ria, o n\u00edvel de exig\u00eancia de prova \u00e9 mais baixo. “Basta que o segurado consiga demonstrar que h\u00e1 diverg\u00eancia ou d\u00favida relevante quanto ao uso ou \u00e0 efic\u00e1cia do EPI para que obtenha o reconhecimento do direito”, concluiu.<\/p>

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.082.072<\/a>.<\/p>

Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong><\/p>

REsp 2082072<\/a><\/strong><\/strong><\/p>

Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    \u200bA Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos\u00a0repetitivos\u00a0(Tema 1.090), definiu que a anota\u00e7\u00e3o positiva sobre o uso adequado de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) descaracteriza, em princ\u00edpio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[9501,3626,8681,8680,2219,9500,229,230,9502],"class_list":["post-10685","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-anotacao-positiva","tag-aposentadoria-especial","tag-epi","tag-equipamento-de-protecao-individual","tag-recursos-repetitivos","tag-risco-laboral","tag-stj","tag-superior-tribunal-de-justica","tag-tema-1-090"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10685"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10685"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10685\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10685"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10685"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10685"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}