A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (29\/4), emitiu o parecer pr\u00e9vio pela rejei\u00e7\u00e3o das contas do, ent\u00e3o, prefeito do Munic\u00edpio de Cristiano Otoni, Jos\u00e9 \u00c9lcio de Rezende, referente ao exerc\u00edcio de 2020. <\/p>
Com base na an\u00e1lise da Unidade T\u00e9cnica do TCEMG e na manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPCMG) que se manifestaram pela rejei\u00e7\u00e3o das contas, o relator, conselheiro em exerc\u00edcio Hamilton Coelho, acompanhado pelos outros presentes \u00e0 sess\u00e3o, conselheiro Gilberto Diniz e o conselheiro em exerc\u00edcio Adonias Monteiro, decidiram pela rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo motivo da abertura de cr\u00e9ditos suplementares no valor de aproximadamente R$990 mil sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, o que contraria o art. 42 da Lei n. 4.320\/1964. <\/p>
O relator ainda fez recomenda\u00e7\u00f5es ao atual prefeito para manter organizada e dispon\u00edvel a documenta\u00e7\u00e3o para acesso do Tribunal de Contas e, ao controle interno do munic\u00edpio, recomendou que comunique ao TCEMG toda e qualquer falha detectada, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria. <\/p>
Por fim, fez recomenda\u00e7\u00f5es ao atual chefe do Poder Executivo que se empenhe no cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE):<\/p>
– Meta 01 A: que trata da universaliza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o infantil na pr\u00e9-escola para crian\u00e7as de 4 e 5 anos e tamb\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o da oferta de creches para atender a pelo menos 50% das crian\u00e7as at\u00e9 3 anos;<\/p>
– Meta 01 B: que garante a qualidade da educa\u00e7\u00e3o infantil; e<\/p>
– Meta 18: que assegura a exist\u00eancia de planos de carreira para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior p\u00fablica.<\/p>
\u00c0 decis\u00e3o, cabe recurso.<\/p>
Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n