Editais de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem ser claros e coerentes, evitando apresentar cl\u00e1usulas que se contradigam. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) e foi refor\u00e7ada, na forma de recomenda\u00e7\u00e3o emitida ao Munic\u00edpio de Cascavel (Oeste), que deve ser seguida em seus futuros procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>
Em Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a empresa \u00d3pera Solu\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas Ltda. apontou que a administra\u00e7\u00e3o municipal incluiu exig\u00eancias contradit\u00f3rias no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 34\/2024. O certame foi destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, pelo valor m\u00e1ximo de R$ 29,49 milh\u00f5es, de um sistema de vigil\u00e2ncia, por meio de um circuito de c\u00e2meras de v\u00eddeo, para centros municipais de educa\u00e7\u00e3o infantil (CMEIs) e escolas da rede p\u00fablica local. <\/p>
De acordo com a representante, um dos itens do instrumento convocat\u00f3rio teria estabelecido que n\u00e3o haveria favorecimento a microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) na licita\u00e7\u00e3o, enquanto outro permitia o crit\u00e9rio de desempate em favor dessas empresas. <\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, seguiu o entendimento manifestado na instru\u00e7\u00e3o elaborada pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e no parecer apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.<\/p> Zucchi considerou que a cl\u00e1usula de tratamento favorecido a MEs e EPPs apresentada no edital da disputa, apesar de poss\u00edvel, foi inadequada naquele contexto. Segundo ele, se a inten\u00e7\u00e3o da prefeitura n\u00e3o era realmente favorecer essas empresas, o item n\u00e3o deveria ter sido inclu\u00eddo, pois comprometeu a objetividade e a clareza do instrumento convocat\u00f3rio.<\/p> Apesar das inconsist\u00eancias, o conselheiro observou que o certame atendeu os requisitos da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00b0 14.133\/21) e o munic\u00edpio apenas deve aperfei\u00e7oar seus procedimentos administrativos futuros.<\/p> Os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 5\/2025, conclu\u00edda em 27 de mar\u00e7o. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 712\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 7 de abril, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.419 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 561584\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 712\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Cascavel<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Leonaldo Paranhos da Silva e \u00d3pera Gest\u00e3o de Empresas Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>