Servidor p\u00fablico tem direito ao recebimento de di\u00e1ria quando se desloca do seu local de trabalho para outro munic\u00edpio, de maneira eventual ou transit\u00f3ria. A eventualidade, no entanto, refere-se \u00e0 transitoriedade do deslocamento, e n\u00e3o \u00e0 frequ\u00eancia com que o mesmo ocorre. Esse \u00e9 o entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC), em resposta \u00e0 consulta formulada pela prefeitura de Bra\u00e7o do Trombudo sobre a possibilidade de pagamento de di\u00e1rias aos motoristas que frequentemente se deslocam a outros munic\u00edpios. <\/p>
Para o relator do processo (@CON 24\/00607413), conselheiro Jos\u00e9 Nei Ascari, o conceito de \u201ceventualidade\u201d n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a frequ\u00eancia com que o servidor se desloca, mas com o car\u00e1ter de transitoriedade do deslocamento. Dessa forma, motorista que se desloca para outra localidade, a servi\u00e7o e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias, para o custeio de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e locomo\u00e7\u00e3o. Isso porque sua base de trabalho \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o onde ele est\u00e1 lotado e, em sua atua\u00e7\u00e3o, ele se afasta da sede temporariamente e depois retorna. <\/p>
A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente quando o servidor est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o em outro munic\u00edpio, onde exercer\u00e1, por lapso temporal maior, fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da outra reparti\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o mais daquela onde foi originalmente lotado. Nesse caso, n\u00e3o cabe o pagamento de di\u00e1ria, ainda que o servidor continue residindo no munic\u00edpio de origem e precise se deslocar diariamente para a outra cidade. <\/p>
A decis\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE\/SC de 27 de mar\u00e7o, estabelece tamb\u00e9m que a proibi\u00e7\u00e3o ao pagamento de di\u00e1rias quando os deslocamentos s\u00e3o inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo requer a previs\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, a exemplo do que ocorre na Administra\u00e7\u00e3o Federal, com o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos da Uni\u00e3o (Lei n. 8.112\/1990).<\/p>
Fonte: TCE\/SC <\/strong><\/p>\n