O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCESP) determinou, na quarta-feira (30\/4), durante realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o plen\u00e1ria, a anula\u00e7\u00e3o de edital da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP) para aquisi\u00e7\u00e3o de helic\u00f3ptero para uso pela Pol\u00edcia Civil pelo Departamento de Opera\u00e7\u00f5es Policiais Estrat\u00e9gicas (DOPE).<\/p>
No julgamento, a relatora do processo, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, deu proced\u00eancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o oposta contra o certame, e que insurgiu, dentre outras impropriedades no edital, pelo direcionamento do certame para uma \u00fanica concorrente. O voto foi acompanhado pela unanimidade do Colegiado em plen\u00e1rio.
Segundo o entendimento da Relatora, o edital promovido por meio do Preg\u00e3o Presencial Internacional n.\u00ba 1\/2023 apresenta impropriedades que considerou haver cl\u00e1usulas edital\u00edcias restritivas, o que prejudicou a concorr\u00eancia do certame. <\/p>
Dentre elas, a Conselheira apontou a exig\u00eancia de voltagem espec\u00edfica para baterias para a aeronave, o que levou \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o de potenciais empresas interessadas e direcionamento do edital para somente 1 (uma) empresa no mercado. Em seu voto, a relatora ainda apontou falhas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pesquisa de pre\u00e7os realizada e colocou em d\u00favida a vantagem econ\u00f4mica da proposta comercial vencedora.<\/p>
\u201cComo essa irregularidade constitui reflexo de falha na reda\u00e7\u00e3o do edital, \u00e9 necess\u00e1rio proceder \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de todos os atos praticados no andamento do procedimento, a fim de divulgar ato convocat\u00f3rio devidamente redigido, com reda\u00e7\u00e3o mais clara e reavaliar as demais especifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas necessidades e aos equipamentos disponibilizados no mercado, a fim de promover certame dotado de efetivo potencial de competitividade\u201d, argumentou a relatora.<\/p>
A c\u00f3pia da decis\u00e3o e of\u00edcios ser\u00e3o encaminhados \u00e0 interessada. Com a anula\u00e7\u00e3o do edital, caso a Secretaria de Seguran\u00e7a, por meio do DOPE, ainda queira fazer outra licita\u00e7\u00e3o para os mesmos fins, dever\u00e1 anular todos os atos administrativos anteriores, realizar a retifica\u00e7\u00e3o do edital e relan\u00e7amento no mercado.<\/p>
Leia a \u00edntegra do voto<\/strong><\/a><\/p> Fonte: TCE-SP<\/strong><\/p>\n