O poder p\u00fablico deve adotar medidas para assegurar que, nas obras que executa, os profissionais fa\u00e7am uso efetivo dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs), certificando-se de que esses materiais sejam fornecidos pelas empresas contratadas, conforme obriga\u00e7\u00e3o constante no artigo 166 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). S\u00e3o considerados EPIs capacete, \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o, luvas, botas, protetores auriculares, m\u00e1scaras, entre outros – e a obrigatoriedade de cada um deles depende dos riscos no ambiente de trabalho.<\/p>
Essa obriga\u00e7\u00e3o legal refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 ao emitir recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Paranava\u00ed (Regi\u00e3o Noroeste). Reunidos no Tribunal Pleno, os conselheiros do TCE-PR julgaram parcialmente procedente processo de Den\u00fancia formulada por cidad\u00e3o em 2024.<\/p>
O autor apontou supostas irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de dois contratos entre a Prefeitura de Paranava\u00ed e a empresa Pavsolo Construtora Ltda. ? a Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 5\/2021 e a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 1\/2022, totalizando R$ 5.459.894,15. O objetivo desses contratos foi executar servi\u00e7os de drenagem, pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, recapeamento e constru\u00e7\u00e3o de ciclovias em duas ruas da cidade.<\/p>
O autor da Den\u00fancia alegou que houve falhas da fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal na execu\u00e7\u00e3o dessas obras p\u00fablicas e na supervis\u00e3o do trabalho dos oper\u00e1rios, que n\u00e3o estariam usando os devidos equipamentos obrigat\u00f3rios de prote\u00e7\u00e3o, especialmente o capacete – situa\u00e7\u00e3o comprovada por meio de fotos anexadas ao processo de Den\u00fancia. Al\u00e9m da quest\u00e3o envolvendo o uso de EPIs, o denunciante apontou supostos sobrepre\u00e7o e utiliza\u00e7\u00e3o de materiais de baixa qualidade nas obras, o que teria causado at\u00e9 mesmo rachaduras aparentes.<\/p>
Em sua defesa, a Prefeitura de Paranava\u00ed argumentou que as rachaduras se tratavam, na verdade, das juntas de dilata\u00e7\u00e3o e de assentamento, essenciais para a constru\u00e7\u00e3o, e quando foram identificados reparos necess\u00e1rios, prontamente notificou a empresa contratada para que fizesse os consertos. O munic\u00edpio alegou ainda que os oper\u00e1rios utilizaram, sim, os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual ? botas e uniforme da empresa ? durante a execu\u00e7\u00e3o das obras. <\/p>
Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela proced\u00eancia parcial da Den\u00fancia, com expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Paranava\u00ed, para que fiscalize e garanta o uso dos EPIs nas obras que realiza, especialmente os capacetes de prote\u00e7\u00e3o. <\/p>
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou, em seu parecer, com o posicionamento da CGM.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, seguiu o entendimento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da CGM e no parecer do MPC-PR a respeito do caso. Ele considerou que, embora a Prefeitura de Paranava\u00ed tenha apresentado defesa coerente nas acusa\u00e7\u00f5es, ainda assim seria necess\u00e1ria uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais r\u00edgida para garantir o uso dos EPIs, especialmente os capacetes de prote\u00e7\u00e3o, pelos oper\u00e1rios que atuam em obras p\u00fablicas, como estabelecido pela Norma Regulamentadora n\u00ba 6 (NR-6) do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE). <\/p> O conselheiro destacou ainda a complexidade das obras, pois, al\u00e9m dos servi\u00e7os de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, tamb\u00e9m foram constru\u00eddos canais para drenagem e execu\u00e7\u00e3o de aterros. Desta forma, os valores apresentados, nos quais o autor da Den\u00fancia alegou suposto sobrepre\u00e7o, “n\u00e3o se mostraram desarrazoados ou desproporcionais e, diante da aus\u00eancia de ind\u00edcio real de sobrepre\u00e7o ou de uso indevido dos recursos, improcede a irregularidade apontada”.<\/p> Assim, Bonilha opinou pela parcial proced\u00eancia da Den\u00fancia, com a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Paranava\u00ed, para que promova a fiscaliza\u00e7\u00e3o e garanta o uso dos EPIs na execu\u00e7\u00e3o das obras p\u00fablicas, “especialmente quanto ao capacete para prote\u00e7\u00e3o contra impactos de objetos sobre o cr\u00e2nio”.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator do processo, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 5\/2025, conclu\u00edda em 27 de mar\u00e7o. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 673\/25 – Tribunal Pleno, foi veiculado no \u00faltimo dia 7 de abril, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.419 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 592315\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 673\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Den\u00fancia<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Paranava\u00ed<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Tiago Schuroff e Pavsolo Construtora Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>