{"id":10827,"date":"2025-05-06T16:12:38","date_gmt":"2025-05-06T19:12:38","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=10827"},"modified":"2025-05-06T16:12:39","modified_gmt":"2025-05-06T19:12:39","slug":"tce-es-identifica-desafios-na-implementacao-de-politica-estadual-de-mudancas-climaticas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-identifica-desafios-na-implementacao-de-politica-estadual-de-mudancas-climaticas\/","title":{"rendered":"TCE-ES identifica desafios na implementa\u00e7\u00e3o de Pol\u00edtica Estadual de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas\u00a0\u00a0"},"content":{"rendered":"

Em um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o<\/mark> Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) identificou fragilidades<\/mark> que podem comprometer a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (PEMC),<\/mark> como a aus\u00eancia de diagn\u00f3stico, metas, regulamenta\u00e7\u00e3o, planejamento e integra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.  <\/p>

Esta Pol\u00edtica Estadual foi institu\u00edda em 15 de setembro de 2010 pela Lei Estadual 9.531\/2010,<\/a><\/strong> e \u00e9 o principal instrumento normativo do Estado para o enfrentamento dos problemas decorrentes das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.  <\/p>

No entanto, a equipe t\u00e9cnica da fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou que a Pol\u00edtica Estadual de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas se encontra desvinculada das outras iniciativas adotadas pelo Governo do Estado para o enfrentamento dos efeitos adversos das mudan\u00e7as do clima. <\/p>

A fiscaliza\u00e7\u00e3o, na modalidade de acompanhamento,<\/mark> foi julgada na sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio, da \u00faltima quinta-feira (24), conforme o voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. O Plen\u00e1rio do TCE-ES decidiu citar<\/mark> os gestores respons\u00e1veis a apresentar uma s\u00e9rie de justificativas ao Tribunal de Contas, dentro de 30 dias.  <\/p>

O governo ter\u00e1 que esclarecer sobre a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/mark> da Pol\u00edtica de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, e o baixo grau de implementa\u00e7\u00e3o dos seus instrumentos;<\/mark> tamb\u00e9m sobre a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Estadual de Adapta\u00e7\u00e3o,<\/mark> e ainda sobre o normativo para atribuir responsabilidades aos \u00f3rg\u00e3os e entidades envolvidos. A decis\u00e3o adverte que se n\u00e3o for atendida, pode implicar na aplica\u00e7\u00e3o de multa. <\/p>

A an\u00e1lise <\/h5>

O acompanhamento do TCE-ES teve o intuito de apurar se o Governo do Estado iniciou a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas<\/mark> instituindo, efetivamente, seus instrumentos, seu planejamento e sua estrutura de governan\u00e7a, bem como alocando os recursos necess\u00e1rios para a adapta\u00e7\u00e3o e a mitiga\u00e7\u00e3o aos efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Isso \u00e9 necess\u00e1rio, pois as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e os seus efeitos v\u00eam agravando a severidade de diversos problemas p\u00fablicos enfrentados pelo Esp\u00edrito Santo, a exemplo de chuvas intensas, inunda\u00e7\u00f5es e secas. <\/p>

Ap\u00f3s as an\u00e1lises, foram identificados cinco problemas.<\/mark> O primeiro deles foi a aus\u00eancia de um diagn\u00f3stico pr\u00e9vio<\/mark> que subsidiasse a formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual. Isso inclui a aus\u00eancia de estudos sobre as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEEs), de mapeamentos de riscos clim\u00e1ticos, de identifica\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es e \u00e1reas vulner\u00e1veis ou defini\u00e7\u00e3o de setores priorit\u00e1rios. A mencionada falha na constru\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica resultou em a\u00e7\u00f5es desarticuladas e sem foco no enfrentamento dos problemas a que se deveria propor, aponta o relat\u00f3rio. <\/p>

A segunda falha foi a Pol\u00edtica n\u00e3o estabelecer objetivos e metas claros,<\/mark> bem como de programas, a\u00e7\u00f5es, prazos, indicadores de efici\u00eancia e efetividade e mecanismos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados, dentre outros elementos.  <\/p>

Al\u00e9m disso, a car\u00eancia de indicadores de desempenho,<\/mark> de prazos definidos e de mecanismos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, o que impede a medi\u00e7\u00e3o dos resultados alcan\u00e7ados e dificulta a gest\u00e3o eficiente dos recursos e das iniciativas clim\u00e1ticas. <\/p>

Outro problema foi a aus\u00eancia de implementa\u00e7\u00e3o da estrutura de governan\u00e7a necess\u00e1ria \u00e0 condu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas,<\/mark> visto que a inexist\u00eancia de uma estrutura clara, delimitando responsabilidades e articulando os diversos entes envolvidos, dificulta a coordena\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m a aus\u00eancia de um plano estrat\u00e9gico mina a efetividade da Pol\u00edtica. <\/p>

Regulamenta\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento <\/h5>

A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas e o baixo grau de implementa\u00e7\u00e3o dos seus instrumentos tamb\u00e9m foram fragilidades observadas. <\/p>

Verificou-se a n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica, prevista em lei, cuja omiss\u00e3o inviabilizou a implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos essenciais, como o Plano Estadual de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas e o Registro P\u00fablico de Emiss\u00f5es. A fragilidade da estrutura de governan\u00e7a e da articula\u00e7\u00e3o entre os entes respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica foi consequ\u00eancia apurada da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, de acordo com a equipe t\u00e9cnica. <\/p>

Al\u00e9m disso, a baixa implementa\u00e7\u00e3o dos instrumentos da Pol\u00edtica foi outro aspecto confirmado. O Monitoramento Clim\u00e1tico Ambiental e a Avalia\u00e7\u00e3o de Impactos Ambientais n\u00e3o apresentam padr\u00f5es espec\u00edficos para a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es e foram pouco integrados \u00e0 Pol\u00edtica, o que resultou num comprometimento da efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas no Estado. <\/p>

Por \u00faltimo, a falta de integra\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual aos Planos Plurianuais (PPAs), o que significa a desconex\u00e3o entre os recursos or\u00e7ament\u00e1rios alocados e os objetivos da Pol\u00edtica. As a\u00e7\u00f5es executadas, financiadas com esses recursos, n\u00e3o apresentam alinhamento direto com a Pol\u00edtica, o que obstou os resultados esperados, tendo sido implementadas de forma secund\u00e1ria. <\/p>

Com esse trabalho, o TCE-ES pretende contribuir para o processo de revis\u00e3o e para a melhoria da Pol\u00edtica Estadual de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, em especial, para a corre\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias observadas em seu processo de formula\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m que haja avan\u00e7os na implementa\u00e7\u00e3o dos instrumentos da Pol\u00edtica, aperfei\u00e7oamento da governan\u00e7a e da gest\u00e3o, melhoria da transpar\u00eancia do gasto clim\u00e1tico do governo estadual e redu\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades e exposi\u00e7\u00f5es aos riscos clim\u00e1ticos do Esp\u00edrito Santo. <\/p>

ODS <\/h5>

Este trabalho sobre a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas est\u00e1 alinhado com o ODS 13<\/strong> \u2013 A\u00e7\u00e3o contra a mudan\u00e7a global no clima.  <\/strong> <\/strong><\/p>

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) atua de forma estrat\u00e9gica para promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), estabelecidos pela ONU, por meio do controle externo qualificado e da orienta\u00e7\u00e3o aos gestores p\u00fablicos. Com fiscaliza\u00e7\u00f5es e capacita\u00e7\u00f5es, o Tribunal incentiva a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas alinhadas \u00e0 sustentabilidade, transpar\u00eancia e efici\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos.  <\/p>

Al\u00e9m disso, iniciativas como o acompanhamento de investimentos em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, saneamento e inova\u00e7\u00e3o refor\u00e7am o compromisso do TCE-ES com o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a melhoria da qualidade de vida da sociedade capixaba. Como \u00e9 o caso deste processo.  <\/p>

Uma das metas do ODS 13 \u00e9 refor\u00e7ar a resili\u00eancia e a capacidade de adapta\u00e7\u00e3o a riscos relacionados ao clima e \u00e0s cat\u00e1strofes naturais em todos os pa\u00edses. Outra \u00e9 integrar medidas da mudan\u00e7a do clima nas pol\u00edticas, estrat\u00e9gias e planejamentos nacionais. Consta ainda a meta de melhorar a educa\u00e7\u00e3o, aumentar a conscientiza\u00e7\u00e3o e a capacidade humana e institucional sobre mitiga\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de impacto e alerta precoce da mudan\u00e7a do clima.  <\/p>

Processo TC 6764\/2024<\/a><\/strong>   <\/p>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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