Em ano eleitoral, gestor p\u00fablico n\u00e3o deve cumprir as emendas impositivas do Poder Legislativo que n\u00e3o comportem contrapartida por parte dos benefici\u00e1rios, com caracter\u00edsticas de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios. Caso contr\u00e1rio, poder\u00e1 incorrer na veda\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo 10 do artigo 73 da Lei n\u00ba 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), ainda que exista previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para tanto.<\/p>
Nos termos do par\u00e1grafo 10 do artigo 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97, \u00e9 proibida a execu\u00e7\u00e3o de programas sociais por agentes p\u00fablicos durante o ano eleitoral, exceto em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, estado de emerg\u00eancia ou continuidade de programas que j\u00e1 estavam em execu\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio anterior.<\/p>
Essa veda\u00e7\u00e3o objetiva tanto a prote\u00e7\u00e3o da igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os candidatos no pleito como a preven\u00e7\u00e3o do uso indevido da m\u00e1quina p\u00fablica para fins eleitorais. Por este motivo, a execu\u00e7\u00e3o das emendas que tenham aquelas caracter\u00edsticas deve ser evitada, a menos que seja comprovada sua compatibilidade com os programas cont\u00ednuos, atendendo tamb\u00e9m aos crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e legalidade.<\/p>
Vale lembrar que n\u00e3o se legitima a transfer\u00eancias de recursos p\u00fablicos a entidades privadas sem a pr\u00e9via observ\u00e2ncia aos preceitos da Lei Federal n\u00ba 4.320\/1964 (Lei da Contabilidade P\u00fablica) – artigos 12 e 16 a 19 – e ao disposto no artigo 26 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), sendo necess\u00e1ria, ainda, a ader\u00eancia da finalidade a alguma pol\u00edtica p\u00fablica relacionada a um programa espec\u00edfico da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) local.<\/p>
Na hip\u00f3tese de celebra\u00e7\u00e3o de termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o para a consecu\u00e7\u00e3o de uma determinada pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via estipula\u00e7\u00e3o de um plano de trabalho, em conson\u00e2ncia ao disposto na Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014.<\/p>
Tamb\u00e9m \u00e9 responsabilidade do gestor, antes do cumprimento de qualquer ementa impositiva, aferir se foi observado o percentual m\u00ednimo que necessariamente deve ser destinado \u00e0s a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade, assim como o percentual em despesas de capital; e, ainda, a compatibilidade da destina\u00e7\u00e3o aos programas previamente definidos na LDO e a exist\u00eancia de pr\u00e9via lei autorizativa para a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o social, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 26 da LRF, observada a Lei n\u00ba 4.320\/64.<\/p>
Portanto, se o gestor n\u00e3o puder cumprir as emendas individuais devido \u00e0s veda\u00e7\u00f5es legais durante o per\u00edodo eleitoral, ou em raz\u00e3o das respectivas emendas n\u00e3o cumprirem os requisitos m\u00ednimos de sua legitimidade, ele n\u00e3o incorrer\u00e1 em descumprimento do or\u00e7amento,<\/p>
Assim, se o gestor realizar transfer\u00eancias ou distribui\u00e7\u00f5es que possam ser consideradas como viola\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o contida na Lei n\u00ba 9.504\/97, ele poder\u00e1 incorrer em descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, ficando sujeito a san\u00e7\u00f5es administrativas e eleitorais, incluindo, em casos mais graves, a cassa\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>
Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de General Carneiro, por meio da qual questionou sobre a obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o pelo prefeito, em ano eleitoral, de emendas impositivas do Poder Legislativo que envolvam distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> Em seu parecer, a Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio de General Carneiro informou que, para que seja poss\u00edvel o cumprimento das emendas impositivas, \u00e9 necess\u00e1rio que elas tenham sido aprovadas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente; os recursos destinados \u00e0s emendas estejam previstos no or\u00e7amento do ente; e que a sua execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o viole a veda\u00e7\u00e3o prevista no artigo 73, inciso VI, al\u00ednea “a”, da Lei n\u00ba 9.504\/97.<\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR lembrou que \u00e9 necess\u00e1rio que lei org\u00e2nica municipal preveja crit\u00e9rios e formas de execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares individuais impositivas, seguindo o texto constitucional.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) afirmou que n\u00e3o se legitima a transfer\u00eancias de recursos p\u00fablicos a entidades privadas sem a pr\u00e9via observ\u00e2ncia aos preceitos da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 – artigos 12 e 16 a 19 – e ao disposto no artigo 26 da LRF, sendo necess\u00e1ria, ainda, a ader\u00eancia da finalidade a alguma pol\u00edtica p\u00fablica relacionada a um programa espec\u00edfico da LDO local.<\/p> O \u00f3rg\u00e3o ministerial ressaltou que, na hip\u00f3tese de celebra\u00e7\u00e3o de termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o para consecu\u00e7\u00e3o de uma determinada pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via estipula\u00e7\u00e3o de um plano de trabalho, em conson\u00e2ncia com o disposto na Lei Federal n\u00ba 13.219\/14. Al\u00e9m disso, alertou que, ainda que exista previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o car\u00e1ter de destina\u00e7\u00e3o gratuita, sem retorno dos benefici\u00e1rios, torna invi\u00e1vel o cumprimento dessas emendas em per\u00edodo eleitoral, refor\u00e7ando o entendimento pela sua veda\u00e7\u00e3o.<\/p> O MPC-PR acrescentou que se o gestor municipal n\u00e3o puder cumprir as emendas individuais devido \u00e0s veda\u00e7\u00f5es legais durante o per\u00edodo eleitoral, ou em raz\u00e3o das respectivas emendas n\u00e3o cumprirem os requisitos m\u00ednimos de sua legitimidade, ele n\u00e3o incorrer\u00e1 em descumprimento do or\u00e7amento, considerando a impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o das emendas em raz\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p> Finalmente, o \u00f3rg\u00e3o ministerial advertiu que, caso realize transfer\u00eancias ou distribui\u00e7\u00f5es que possam ser consideradas como viola\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o contida na Lei n\u00ba 9.504\/97, o gestor poder\u00e1 incorrer em descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, ficando sujeito a san\u00e7\u00f5es administrativas e eleitorais, incluindo, em casos mais graves, a cassa\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p> O artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) disp\u00f5e que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e os or\u00e7amentos anuais.<\/p> O par\u00e1grafo 10 desse artigo estabelece que a administra\u00e7\u00e3o tem o dever de executar as programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, adotando os meios e as medidas necess\u00e1rios, com o prop\u00f3sito de garantir a efetiva entrega de bens e servi\u00e7os \u00e0 sociedade.<\/p> O par\u00e1grafo seguinte (11) fixa que o disposto no par\u00e1grafo 10 desse artigo, nos termos da LDO, subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabele\u00e7am metas fiscais ou limites de despesas e n\u00e3o impede o cancelamento necess\u00e1rio \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos adicionais; n\u00e3o se aplica nos casos de impedimentos de ordem t\u00e9cnica devidamente justificados; e aplica-se exclusivamente \u00e0s despesas prim\u00e1rias discricion\u00e1rias.<\/p> O artigo 166 da CF\/88 expressa que os projetos de lei relativos ao PPA, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.<\/p> O par\u00e1grafo 9\u00ba desse artigo prev\u00ea que as emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 2% da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p> O par\u00e1grafo seguinte (9\u00ba-A) disp\u00f5e que, do limite a que se refere o par\u00e1grafo 9\u00ba desse artigo, 1,55% caber\u00e1 \u00e0s emendas de deputados; e 0,45% \u00e0s de senadores.<\/p> O par\u00e1grafo 11 do artigo 166 da CF\/88 estabelece que \u00e9 obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das programa\u00e7\u00f5es oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o par\u00e1grafo 9\u00ba desse artigo, conforme os crit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o equitativa da programa\u00e7\u00e3o definidos na lei complementar prevista no par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o, observado o disposto no par\u00e1grafo 9\u00ba-A desse artigo.<\/p> O par\u00e1grafo 19 do artigo 166 da CF\/88 fixa que se considera equitativa a execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio que observe crit\u00e9rios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualit\u00e1ria e impessoal \u00e0s emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no par\u00e1grafo 9\u00ba-A desse artigo.<\/p> A al\u00ednea “a” do inciso VI do artigo 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97 expressa \u00e9 proibido, nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito, realizar transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o aos estados e munic\u00edpios, e dos Estados aos munic\u00edpios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obriga\u00e7\u00e3o formal preexistente para execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e de calamidade p\u00fablica.<\/p> O par\u00e1grafo 10 desse artigo prev\u00ea que, no ano em que se realizar elei\u00e7\u00e3o, fica proibida a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior, casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 promover o acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o financeira e administrativa.<\/p> O artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal disp\u00f5e que a destina\u00e7\u00e3o de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas f\u00edsicas ou d\u00e9ficits de pessoas jur\u00eddicas dever\u00e1 ser autorizada por lei espec\u00edfica, atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na LDO e estar prevista no or\u00e7amento ou em seus cr\u00e9ditos adicionais.<\/p> O artigo 12 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 classifica a despesa em categorias econ\u00f4micas, divididas entre despesas correntes (despesas de custeio e transfer\u00eancias correntes) e despesas de capital (investimentos, invers\u00f5es financeiras e transfer\u00eancias de capital); e apresenta as defini\u00e7\u00f5es de cada uma dessas categorias.<\/p> O artigo 16 da Lei da Contabilidade P\u00fablica estabelece que, fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es sociais visar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de assist\u00eancia social, m\u00e9dica e educacional, sempre que a suplementa\u00e7\u00e3o de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econ\u00f4mica.<\/p> O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo fixa que o valor das subven\u00e7\u00f5es, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 calculado com base em unidades de servi\u00e7os efetivamente prestados ou postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados obedecidos os padr\u00f5es m\u00ednimos de efici\u00eancia previamente fixados.<\/p> O artigo seguinte (17) expressa que somente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o cujas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento forem julgadas satisfat\u00f3rias pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o concedidas subven\u00e7\u00f5es.<\/p> O artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 disp\u00f5e que a cobertura dos d\u00e9ficits de manuten\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas, de natureza aut\u00e1rquica ou n\u00e3o, far-se-\u00e1 mediante subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas expressamente inclu\u00eddas nas despesas correntes do or\u00e7amento da Uni\u00e3o, do estado, do munic\u00edpio ou do Distrito Federal.<\/p> O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo estabelece que se consideram, igualmente, como subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas as dota\u00e7\u00f5es destinadas a cobrir a diferen\u00e7a entre os pre\u00e7os de mercado e os pre\u00e7os de revenda, pelo governo, de g\u00eaneros aliment\u00edcios ou outros materiais; e as dota\u00e7\u00f5es destinadas ao pagamento de bonifica\u00e7\u00f5es a produtores de determinados g\u00eaneros ou materiais.<\/p> O artigo seguinte (19) fixa que a Lei de Or\u00e7amento n\u00e3o consignar\u00e1 ajuda financeira, a qualquer t\u00edtulo, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subven\u00e7\u00f5es cuja concess\u00e3o tenha sido expressamente autorizada em lei especial.<\/p> A Lei Federal n\u00ba 13.019\/14 estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento, de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p> Em 3 de dezembro de 2024, no recente julgamento da A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 854, o ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), analisou novamente a quest\u00e3o das emendas impositivas. Nessa oportunidade, ele reiterou o seu entendimento j\u00e1 firmado nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n\u00fameros 7688, 7659 e 7697, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas individuas. Ele refor\u00e7ou o condicionamento da libera\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9vias de planos de trabalho registrados em plataforma espec\u00edfica como uma medida indispens\u00e1vel para assegurar a compatibilidade das emendas com os instrumentos de planejamento e controle or\u00e7ament\u00e1rio, especialmente o PPA e a LDO.<\/p> Nessa oportunidade, o ministro do STF tamb\u00e9m refor\u00e7ou que a exig\u00eancia de planos de trabalho, claros e aprovados, assegura que a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos das emendas impositivas n\u00e3o apenas cumpra a legisla\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m observe as diretrizes e limites fixados na LDO, protegendo o er\u00e1rio de aplica\u00e7\u00f5es inadequadas ou desconformes aos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia, moralidade e legalidade.<\/p> O jurista Rodrigo L\u00f3pez Zilio afirmou que \u00e9 poss\u00edvel cogitar a exclus\u00e3o da conduta vedada se a distribui\u00e7\u00e3o realizada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exigir uma contrapartida do benefici\u00e1rio, desde que esse \u00f4nus tenha razoabilidade e adequa\u00e7\u00e3o com o fim p\u00fablico, n\u00e3o denotando nesse ato um car\u00e1ter meramente eleitoreiro.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, concordou com o posicionamento do MPC-PR. Ele explicou que, apesar do car\u00e1ter obrigat\u00f3rio de certos aditivos realizados pelos integrantes do Poder Legislativo \u00e0 proposta or\u00e7ament\u00e1ria de iniciativa do chefe do Poder Executivo, isso n\u00e3o significa que automaticamente sempre dever\u00e3o ser cumpridos e executados diante da natureza, objeto e destino a ser dado aos recursos.<\/p> Amaral afirmou que, embora sua previs\u00e3o tenha estatura constitucional, o or\u00e7amento impositivo encontra seus pr\u00f3prios limites, expressos no texto da Constitui\u00e7\u00e3o ou tamb\u00e9m na legisla\u00e7\u00e3o esparsa infraconstitucional.<\/p> O conselheiro ressaltou que a execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas que resultem na distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens ou benef\u00edcios sem contrapartida dos benefici\u00e1rios e sem lei pr\u00e9via configura viola\u00e7\u00e3o da regra constitucional de validade da emenda e viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p> O relator endossou o entendimento do MPC-PR em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas disciplinadas pelas emendas constitucionais n\u00ba 86\/15, n\u00ba 100\/19, n\u00ba 105\/19 e n\u00ba 126\/22 conferirem aos parlamentares o direito de propor aloca\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no or\u00e7amento, com execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, desde que respeitadas as normas constitucionais e legais. Ele lembrou da obrigatoriedade de que 1% das receitas correntes liquidas, ou seja, metade das emendas parlamentares impositivas, seja previamente destinado a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade; e de que 70% dos valores decorrentes de emendas parlamentares impositivas sejam destinadas a despesas de capital.<\/p> Al\u00e9m disso, Amaral recordou a necessidade da compatibilidade da destina\u00e7\u00e3o com programas e pol\u00edticas p\u00fablicas previamente definidas na LDO; e de edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica, nos termos do artigo 26 da LRF, a autorizar a transfer\u00eancia a pessoas jur\u00eddicas, bem como a observ\u00e2ncia aos preceitos da Lei n\u00ba 4.320\/64 – artigos 12 e 16 a 19 -, quando for o caso. Em resumo, ele concluiu que a obrigatoriedade do cumprimento da emenda impositiva n\u00e3o \u00e9 absoluta e est\u00e1 sujeita \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p> O conselheiro ressaltou que a mera previs\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, atribuindo \u00e0 emenda impositiva o car\u00e1ter de destina\u00e7\u00e3o gratuita, sem qualquer retorno ou contrapresta\u00e7\u00e3o, inviabiliza o cumprimento dessa emenda.<\/p> O relator frisou que a regra geral de veda\u00e7\u00e3o comporta exce\u00e7\u00f5es, desde que comprovada a circunst\u00e2ncia que a legitime. Ele explicou que durante o ano eleitoral, a partir de 1\u00ba de janeiro do ano da elei\u00e7\u00e3o, qualquer distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios \u00e9 proibida, exceto nas situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei.<\/p> Mas Amaral afirmou que se houver evid\u00eancias claras de que as doa\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios j\u00e1 eram realizados em anos anteriores; n\u00e3o foram introduzidos no ano eleitoral; est\u00e3o autorizados nos instrumentos or\u00e7ament\u00e1rios; e, efetivamente, beneficiaram a popula\u00e7\u00e3o nos exerc\u00edcios anteriores, sem limitar-se \u00e0 mera previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, essas situa\u00e7\u00f5es podem ser consideradas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra.<\/p> O conselheiro alertou que a execu\u00e7\u00e3o de emendas que impliquem distribui\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os deve ser cuidadosamente avaliada e, preferencialmente, evitada, salvo quando puder demonstrar sua compatibilidade com programas cont\u00ednuos e quando atender os crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e legalidade, conforme refor\u00e7ado pelo recente voto do ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, o qual enfatizou a necessidade de prud\u00eancia e responsabilidade na gest\u00e3o p\u00fablica durante per\u00edodos eleitorais.<\/p> Quanto ao dever de execu\u00e7\u00e3o, o relator acrescentou que o par\u00e1grafo 10 do artigo 165 da CF\/88 determina que esse dever se estenda a todas as programa\u00e7\u00f5es final\u00edsticas, ou seja, aquelas que resultam na entrega de bens e servi\u00e7os; e que o descumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e pessoal do gestor, o que implica san\u00e7\u00f5es que podem variar de advert\u00eancias at\u00e9 multas.<\/p> Amaral enfatizou que, ao contr\u00e1rio das despesas obrigat\u00f3rias, cujo descumprimento aumenta automaticamente o passivo patrimonial, as programa\u00e7\u00f5es impositivas n\u00e3o t\u00eam esse efeito direto, mas ainda assim responsabilizam o gestor a garantir sua execu\u00e7\u00e3o, quando compat\u00edveis com as regras constitucionais, com os programas definidos na LDO local e com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Por outro lado, ele advertiu que devem ser respeitadas as veda\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo eleitoral, que impedem a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e a execu\u00e7\u00e3o de obras que n\u00e3o estejam em andamento, al\u00e9m de restringir a cria\u00e7\u00e3o ou aumento de despesas que possam beneficiar candidatos.<\/p> Assim, o conselheiro refor\u00e7ou o entendimento de que, mesmo que haja a obrigatoriedade em executar as emendas impositivas, o gestor deve observar as limita\u00e7\u00f5es legais durante o per\u00edodo eleitoral, at\u00e9 porque o descumprimento das normas eleitorais poder\u00e1 resultar em penalidades.<\/p> Finalmente, o relator concluiu que, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o imposta pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e0s transfer\u00eancias especiais durante os tr\u00eas meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es, o gestor municipal n\u00e3o incorrer\u00e1 em descumprimento do or\u00e7amento ao n\u00e3o cumprir as emendas individuais. Por isso, ele alertou que o gestor deve ter cautela redobrada na execu\u00e7\u00e3o das emendas que n\u00e3o comportam contrapartida por parte dos benefici\u00e1rios e que possuem caracter\u00edsticas de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcio.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 5\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 27 de mar\u00e7o. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 683\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 7 de abril, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.419 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 402460\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 683\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de General Carneiro<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>