O Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed (TCE-PI) emitiu um alerta aos seus jurisdicionados com orienta\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as contrata\u00e7\u00f5es realizadas por meio de ades\u00e3o a atas de registro de pre\u00e7os (SRP). A decis\u00e3o foi tomada durante sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada no dia 24 de abril de 2025 e visa garantir a legalidade, a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia no uso dos recursos p\u00fablicos.<\/p>
De acordo com o TCE-PI, a ades\u00e3o a atas deve ser feita de forma excepcional e obrigatoriamente por meio de processo administrativo espec\u00edfico, conforme prev\u00ea a Lei n\u00ba 14.133\/2021, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.<\/p>
Entre os principais pontos destacados pelo alerta est\u00e3o:<\/p>
\u2022 A ades\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitida quando estiver expressamente prevista no edital da licita\u00e7\u00e3o ou na pr\u00f3pria ata, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>
\u2022 O processo deve incluir documentos como o estudo t\u00e9cnico preliminar, termo de refer\u00eancia, an\u00e1lise qualitativa do objeto, justificativa de vantajosidade da ades\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de compatibilidade de pre\u00e7os com o mercado;<\/p>
\u2022 \u00c9 exigida ainda a consulta e aceita\u00e7\u00e3o formal tanto do \u00f3rg\u00e3o gerenciador da ata quanto do fornecedor, que devem declarar capacidade de atendimento;<\/p>
\u2022 A pesquisa de atas deve ser feita diretamente pelos \u00f3rg\u00e3os interessados, e a eventual colabora\u00e7\u00e3o de terceiros deve ser formalmente registrada no processo.<\/p>
O TCE-PI tamb\u00e9m refor\u00e7a que \u00e9 necess\u00e1rio o controle pr\u00e9vio de legalidade por parte da assessoria jur\u00eddica de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade e que as informa\u00e7\u00f5es sobre ades\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es de atas devem ser divulgadas nos portais de transpar\u00eancia e atualizadas no sistema Licita\u00e7\u00f5es Web do Tribunal.<\/p>
Outra diretriz importante \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o de atas por cons\u00f3rcios p\u00fablicos com fins de repasse a seus entes consorciados, sendo permitida somente para consumo pr\u00f3prio do cons\u00f3rcio.<\/p>
Confira a decis\u00e3o plen\u00e1ria<\/a>.<\/p> Fonte: TCE-PI<\/strong><\/p>\n