A terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de contabilidade por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos somente \u00e9 poss\u00edvel quando estes servirem para suprir demanda de alta complexidade que exigir not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o ou quando estes forem necess\u00e1rios para atender situa\u00e7\u00e3o de natureza excepcional, caso em que \u00e9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e emergencial.<\/p>
Este \u00e9 o teor do Prejulgado n\u00ba 6<\/a> do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que foi levado em conta pela Primeira C\u00e2mara da Corte para dar provimento a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada por determina\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1787\/19, emitido pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o colegiado da Casa. A decis\u00e3o havia julgado irregulares as contas de 2017 da C\u00e2mara Municipal de Cantagalo, na Regi\u00e3o Centro-Sul do Paran\u00e1.<\/p> Na ocasi\u00e3o, os conselheiros ordenaram a apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis impropriedades envolvidas na contrata\u00e7\u00e3o de um escrit\u00f3rio de contabilidade por parte da entidade entre 2014 e 2019, realizada mesmo que ela dispusesse de contador concursado pr\u00f3prio ao longo desses anos.<\/p> Recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Como resultado, contatou-se que a contrata\u00e7\u00e3o contrariou os preceitos do Prejulgado n\u00ba 6, em raz\u00e3o da natureza ordin\u00e1ria dos servi\u00e7os prestados, como c\u00e1lculo de folha de pagamento, emiss\u00e3o de contracheques e gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios cont\u00e1beis.<\/p> Al\u00e9m disso, para o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, o fato de o contrato ter tido sua dura\u00e7\u00e3o prorrogada por meio de cinco termos aditivos descaracterizou qualquer natureza emergencial e tempor\u00e1ria da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p> Dessa forma, ele manifestou-se pela emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o legislativo para que passe a observar, no que se refere \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de contabilidade, o disposto no Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR e no artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – que trata da investidura em cargo p\u00fablico mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Contrariando em parte a instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso, o relator deixou de opinar pela aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis, em fun\u00e7\u00e3o de j\u00e1 haver transcorrido grande lapso temporal desde a ocorr\u00eancia dos fatos at\u00e9 o julgamento destes pela Corte de Contas.<\/p> “\u00c0 luz dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, cuja fun\u00e7\u00e3o inclui excepcionar o princ\u00edpio da legalidade ao caso concreto, entendo que a medida sancionat\u00f3ria, neste caso, vai de encontro \u00e0 fun\u00e7\u00e3o orientativa deste Tribunal”, declarou Durval Amaral ao votar.<\/p> O voto do relator foi acompanhado, de forma un\u00e2nime, pelos demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do Tribunal de Contas na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 4\/2025, conclu\u00edda em 3 de abril. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 760\/25 – Primeira C\u00e2mara, publicado no dia 14 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.424 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 674288\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 760\/25 – Primeira C\u00e2mara<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de Cantagalo<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Ciro Jos\u00e9 Abreu, Estevam Damiani Junior, Jo\u00e3o Paulo Andreiv Contabilidade e Mateus Ruzicki<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>