{"id":10964,"date":"2025-05-07T16:21:49","date_gmt":"2025-05-07T19:21:49","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=10964"},"modified":"2025-05-07T16:21:50","modified_gmt":"2025-05-07T19:21:50","slug":"fundacao-catarinense-de-cultura-aprimora-transparencia-e-possibilidade-de-controle-social-em-repasses-de-recursos-apos-atuacao-do-tce-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/fundacao-catarinense-de-cultura-aprimora-transparencia-e-possibilidade-de-controle-social-em-repasses-de-recursos-apos-atuacao-do-tce-sc\/","title":{"rendered":"Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Cultura aprimora transpar\u00eancia e possibilidade de controle social em repasses de recursos ap\u00f3s atua\u00e7\u00e3o do TCE\/SC"},"content":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC), a Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Cultura (FCC) regularizou a transpar\u00eancia dos procedimentos de repasses de recursos p\u00fablicos, por meio do chamado Programa de Incentivo \u00e0 Cultura (PIC), para projetos culturais catarinenses. Em decis\u00e3o proferida na sess\u00e3o virtual encerrada no dia 24 de abril e publicada no&nbsp;<a href=\"chrome-extension:\/\/efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj\/https:\/consulta.tce.sc.gov.br\/Diario\/dotc-e2025-05-07.pdf\">Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico desta quarta-feira (7\/5)<\/a>, o TCE\/SC considerou cumpridas as determina\u00e7\u00f5es para aprimorar a transpar\u00eancia sobre os crit\u00e9rios utilizados para a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos, o destino dos recursos (pessoas f\u00edsicas ou empresas), a execu\u00e7\u00e3o dos projetos aprovados e, ainda, a divulga\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas \u00e0 sociedade dos valores repassados.&nbsp;<\/p><p>Essas irregularidades vinham sendo apuradas pelo TCE\/SC a partir de um levantamento realizado em 2021. Mesmo consideradas cumpridas as determina\u00e7\u00f5es, a Corte de Contas continuar\u00e1 realizando novas atividades fiscalizat\u00f3rias, a fim de verificar a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade dos procedimentos.&nbsp;<\/p><p>\u201cEfetivamente, constata-se que a Unidade Gestora atendeu, satisfatoriamente, \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas, envolvendo a necessidade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico aos processos de concess\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas autuados no Sistema de Gest\u00e3o de Processos Eletr\u00f4nicos \u2013 SGPe\u201d, destacou o conselheiro Aderson Flores, relator do processo (<a href=\"https:\/\/virtual.tce.sc.gov.br\/pwa\/#\/processo?nu_proc=21%2F00674204\">@RLI-21\/00674204<\/a>). &nbsp;<\/p><p>O incentivo proposto pelo PIC se d\u00e1 por meio de ren\u00fancia fiscal do Imposto de Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), ou seja, recursos de todos os contribuintes do imposto em Santa Catarina.&nbsp;<\/p><p>Desde 2021, o TCE\/SC vem alertando a Funda\u00e7\u00e3o sobre a exig\u00eancia legal de conferir transpar\u00eancia \u00e0s transfer\u00eancias via PIC. Em novembro daquele ano, uma decis\u00e3o cautelar do conselheiro em\u00e9rito C\u00e9sar Filomeno Fontes havia determinado a suspens\u00e3o dos repasses. A decis\u00e3o foi revogada pelo Pleno do Tribunal, em mar\u00e7o de 2022, depois que a FCC apresentou um cronograma para implanta\u00e7\u00e3o de um sistema que permitiria o acompanhamento p\u00fablico dos repasses milion\u00e1rios.&nbsp;<\/p><p>Nessa decis\u00e3o plen\u00e1ria, o TCE\/SC determinou \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Cultura que adotasse medidas de transpar\u00eancia para disponibiliza\u00e7\u00e3o permanente de todas as etapas do Programa de Incentivo \u00e0 Cultura, desde a inscri\u00e7\u00e3o dos projetos at\u00e9 a efetiva presta\u00e7\u00e3o de contas e fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas, a fim de resguardar os princ\u00edpios da impessoalidade, da publicidade e da legalidade e promover o controle social.&nbsp;<\/p><p>E ainda determinou \u00e0 Diretoria de Contas de Gest\u00e3o que procedesse ao acompanhamento da determina\u00e7\u00e3o. Na \u00e9poca, a decis\u00e3o foi notificada ao Conselho Estadual de Cultura (CEC), \u00e0 FCC e \u00e0 Casa Civil. &nbsp;<\/p><p>O cronograma apresentado pela Funda\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o foi cumprido na \u00e9poca. Com a aposentadoria do conselheiro C\u00e9sar Fontes, o processo foi redistribu\u00eddo ao conselheiro Aderson Flores, que ponderou a situa\u00e7\u00e3o da altern\u00e2ncia na gest\u00e3o estadual e apresentou voto, em 7 de agosto de 2023, para reiterar a determina\u00e7\u00e3o da Corte relativa \u00e0 transpar\u00eancia e publicidade dos atos concernentes ao PIC, prorrogando o prazo para as adequa\u00e7\u00f5es, sob pena de suspens\u00e3o cautelar do Programa, acatado na \u00edntegra pelo Plen\u00e1rio da Corte. &nbsp;<\/p><p>Em mar\u00e7o de 2024, considerando que as medidas adotadas pela FCC n\u00e3o promoveram a transpar\u00eancia requerida, o conselheiro Aderson proferiu decis\u00e3o singular e determinou nova susta\u00e7\u00e3o cautelar das transfer\u00eancias de recursos atrav\u00e9s do PIC.&nbsp;<\/p><p>Em raz\u00e3o disso, em abril de 2024, foi realizada reuni\u00e3o presencial com servidores do TCE\/SC e da FCC, oportunidade em que a Funda\u00e7\u00e3o apresentou a plataforma digital por ela criada para dar publicidade \u00e0s etapas do PIC.&nbsp;<\/p><p>Em maio de 2024, ap\u00f3s algumas corre\u00e7\u00f5es apresentadas, o Plen\u00e1rio aprovou o voto do conselheiro Aderson, que se manifestou pela revoga\u00e7\u00e3o da cautelar e pela continuidade do PIC, a fim de autorizar a aprova\u00e7\u00e3o de novos projetos culturais para o recebimento de apoio financeiro, por\u00e9m com novas determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 FCC.&nbsp;<\/p><p>Dentre as determina\u00e7\u00f5es, a Funda\u00e7\u00e3o deveria implementar medidas na plataforma disponibilizada em seu site (\u201cFCC \u2013 Painel PIC\u201d), como a inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es completas de todos os projetos j\u00e1 apresentados e em tramita\u00e7\u00e3o; a possibilidade de extra\u00e7\u00e3o de dados em formatos eletr\u00f4nicos abertos e n\u00e3o propriet\u00e1rios; e a disponibiliza\u00e7\u00e3o do acesso p\u00fablico aos processos de concess\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas. &nbsp;<\/p><p>A decis\u00e3o previa ainda imputa\u00e7\u00e3o de multas para o descumprimento das determina\u00e7\u00f5es, variando de R$ 100 a R$ 500 por dia de descumprimento, de acordo com a exig\u00eancia, e os prazos, tamb\u00e9m segundo cada determina\u00e7\u00e3o, de 30 a 180 dias.&nbsp;<\/p><p>A partir dessa decis\u00e3o, a FCC apresentou uma s\u00e9rie de documentos e provid\u00eancias, o que levou o relator a manifestar-se por considerar atendidas as determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es expedidas, no que foi seguido pelo Tribunal Pleno, em sess\u00e3o virtual encerrada em 24 de abril. \u201cN\u00e3o se pode olvidar que a \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Cultura nos autos demonstrou avan\u00e7os na publicidade dos atos do PIC, por\u00e9m, eles s\u00f3 foram concretizados ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o das medidas acautelat\u00f3rias\u201d, explicou o relator em seu voto. &nbsp;<\/p><p><strong>Fonte: TCE\/SC<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC), a Funda\u00e7\u00e3o Catarinense de Cultura (FCC) regularizou a transpar\u00eancia dos procedimentos de repasses de recursos p\u00fablicos, por meio do chamado Programa de Incentivo \u00e0 Cultura (PIC), para projetos culturais catarinenses. Em decis\u00e3o proferida na sess\u00e3o virtual encerrada no dia 24 de abril e publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico desta quarta-feira (7\/5), o TCE\/SC considerou cumpridas as determina\u00e7\u00f5es para aprimorar a transpar\u00eancia sobre os crit\u00e9rios utilizados para a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos, o destino dos recursos (pessoas f\u00edsicas ou empresas), a execu\u00e7\u00e3o dos projetos aprovados e, ainda, a divulga\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas \u00e0 sociedade dos valores repassados.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[1025,9762,9758,9759,9760,9763,7505,1307,590,128,9761,589],"class_list":["post-10964","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-controle-social","tag-fcc","tag-fundacao-catarinense-de-cultura","tag-pic","tag-programa-de-incentivo-a-cultura","tag-projetos-culturais","tag-repasses-de-recursos","tag-tce-sc-2","tag-tce-sc","tag-transparencia","tag-transparencia-dos-procedimentos-de-repasses-de-recursos-publicos","tag-tribunal-de-contas-de-santa-catarina"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10964"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10964"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10964\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10964"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10964"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10964"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}