{"id":10970,"date":"2025-05-07T16:35:39","date_gmt":"2025-05-07T19:35:39","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=10970"},"modified":"2025-05-07T16:35:40","modified_gmt":"2025-05-07T19:35:40","slug":"tce-ba-desaprova-contas-de-convenio-imputa-debito-ao-gestor-e-a-associacao-em-face-de-ausencia-de-documentos-necessarios-nao-utilizacao-de-conta-corrente-especifica-e-nao-comprovacao-da-regularid","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-ba-desaprova-contas-de-convenio-imputa-debito-ao-gestor-e-a-associacao-em-face-de-ausencia-de-documentos-necessarios-nao-utilizacao-de-conta-corrente-especifica-e-nao-comprovacao-da-regularid\/","title":{"rendered":"TCE-BA desaprova contas de conv\u00eanio, imputa d\u00e9bito ao gestor e \u00e0 associa\u00e7\u00e3o, em face de: aus\u00eancia de documentos necess\u00e1rios; n\u00e3o-utiliza\u00e7\u00e3o de conta-corrente espec\u00edfica; e n\u00e3o-comprova\u00e7\u00e3o da regularidade da gest\u00e3o financeira dos recursos repassados"},"content":{"rendered":"


<\/strong><\/a>Ao desaprovar a presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio 192\/2016 (Processo TCE\/001683\/2022<\/strong><\/a>), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e A\u00e7\u00e3o Regional (CAR) com a Associa\u00e7\u00e3o do Projeto de Assentamento S\u00e3o Jorge II, a Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA) tamb\u00e9m decidiu, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quarta-feira (7.05), pela imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, de forma solid\u00e1ria, a Vicente Paulo de Souza (presidente da associa\u00e7\u00e3o convenente \u00e0 \u00e9poca do ajuste) e \u00e0 entidade, no valor de R$ 45.677,50, correspondente ao volume total dos recursos repassados (quantia a ser ressarcida ao er\u00e1rio estadual, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora), al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de multa, de R$ 2 mil, ao mesmo gestor.<\/p>

O conv\u00eanio teve como objeto o apoio financeiro para a implanta\u00e7\u00e3o de um sistema de abastecimento de \u00e1gua na comunidade S\u00e3o Jorge II, localizada no munic\u00edpio de Uru\u00e7uca, e as san\u00e7\u00f5es foram provocadas pela aus\u00eancia de documentos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da Tomada de Contas; da falta de utiliza\u00e7\u00e3o de conta-corrente espec\u00edfica para movimentar os recursos; e da aus\u00eancia de elementos comprobat\u00f3rios da regularidade da gest\u00e3o financeira dos recursos repassados. Ainda foram expedidas recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores da CAR.<\/p>

Na mesma sess\u00e3o, que contou com a participa\u00e7\u00e3o pontual da conselheira Carolina Matos, foram aprovadas, por\u00e9m com ressalvas, imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e aplica\u00e7\u00e3o de multa, as contas do conv\u00eanio 202\/2017 (Processo TCE\/007550\/2021<\/strong><\/a>), firmado pela CAR com a Associa\u00e7\u00e3o A\u00e7\u00e3o Fraterna da Par\u00f3quia Nossa Senhora das Dores, que teve como objetivo a implanta\u00e7\u00e3o de uma unidade simplificada para processamento de frutas, na comunidade Pedrinhas, no munic\u00edpio de Candiba. O d\u00e9bito, de R$ 13.960,04 (valor a ser devolvido ao er\u00e1rio estadual ap\u00f3s acr\u00e9scimo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora), foi imputado, de forma solid\u00e1ria, a Osmar Guimar\u00e3es e Silva, gestor respons\u00e1vel por gerir os recursos repassados e \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o A\u00e7\u00e3o Fraterna da Par\u00f3quia Nossa Senhora das Dores.<\/p>

O gestor Osmar Guimar\u00e3es e Silva tamb\u00e9m ter\u00e1 que pagar multa de R$ 2 mil. As ressalvas e demais san\u00e7\u00f5es foram aplicadas devido \u00e0 inclus\u00e3o de gastos indevidos de INSS Patronal e despesas banc\u00e1rias, pela n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o de saldo (referente a valor de aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovada). Tamb\u00e9m foram expedidas recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores da CAR.<\/p>

Foi desaprovada a presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio 599\/2016 (Processo TCE\/007956\/2018<\/strong><\/a>), tamb\u00e9m firmado pela CAR, desta feita com a Associa\u00e7\u00e3o das Cooperativas de Apoio a Economia Familiar (Ascoob), deixando-se de imputar d\u00e9bito e aplicar multa aos respons\u00e1veis em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es punitiva e ressarcit\u00f3ria. O conv\u00eanio teve como objetivo o apoio financeiro para realiza\u00e7\u00e3o de evento de agricultura familiar, mediante a realiza\u00e7\u00e3o do \u201c1\u00ba Sal\u00e3o Estadual dos Territ\u00f3rios de Identidade\u201d, em Salvador, e a desaprova\u00e7\u00e3o das contas foi em raz\u00e3o das irregularidades citadas no Relat\u00f3rio de Auditoria, tais como a aus\u00eancia de documentos e requisitos essenciais \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, falta de comprova\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do saldo remanescente e falhas e irregularidades no processo de realiza\u00e7\u00e3o da despesa.<\/p>

Ressalvas foram apostas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio 003\/2018 (Processo TCE\/011782\/2023<\/strong><\/a>), que a Secretaria da Sa\u00fade do Estado da Bahia (Sesab)\/Fundo Estadual da Sa\u00fade da Bahia (Fesba) firmou com a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa com o objetivo de apoio financeiro para amplia\u00e7\u00e3o de leitos de enfermarias, constru\u00e7\u00e3o de leitos de UTI Adulto\/Neonatal e constru\u00e7\u00e3o do Centro de Imagem no Hospital Municipal Carmela Dutra. A imposi\u00e7\u00e3o das ressalvas foi em decorr\u00eancia do atraso no envio da presta\u00e7\u00e3o de contas da 6\u00aa parcela, da morosidade na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, bem como pelo n\u00e3o aporte dos recursos sob responsabilidade do munic\u00edpio convenente, o que levou tamb\u00e9m \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores do munic\u00edpio convenente e da Sesab\/Fesba.<\/p>

E o arquivamento, sem baixa de responsabilidade, al\u00e9m da expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es, foi o resultado do julgamento da presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio 04\/2013 (Processo TCE\/003991\/2018<\/strong><\/a>), tendo com concedente o Instituto do Patrim\u00f4nio Art\u00edstico e Cultural da Bahia (IPAC), unidade vinculada \u00e0 Secretaria de Cultura da Bahia (Secult), e a Funda\u00e7\u00e3o Hansen Bahia (FHB), que teve como objeto o apoio financeiro para a realiza\u00e7\u00e3o do Projeto \u201c3\u00aa Bienal da Bahia\u201d, que \u00e9 parte da indaga\u00e7\u00e3o: \u201c\u00c9 tudo Nordeste?”. As recomenda\u00e7\u00f5es foram encaminhadas aos atuais gestores do IPAC.<\/p>

PESSOAL<\/strong><\/p>

Na \u00e1rea de pessoal, foram conclu\u00eddos os julgamentos de quatro processos, sendo dois de aposentadoria e dois de admiss\u00e3o: os processos referentes a aposentadorias foram o TCE\/009325\/2023<\/strong><\/a>, da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado da Bahia (SSP\/BA), sendo benefici\u00e1ria a servidora Iolanda Carvalho Soares (decis\u00e3o pela concess\u00e3o de registro ao ato retificador da aposentadoria); e o TCE\/003706\/2023<\/strong><\/a>, da Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (SEC), tendo como benefici\u00e1ria a servidora Ana L\u00eddia Abbade dos Reis (decidido pela concess\u00e3o de registro ao ato aposentador, com ressalva).<\/p>

J\u00e1 os processos envolvendo a admiss\u00e3o de pessoal foram o TCE\/009278\/2022<\/strong><\/a> e o TCE\/011601\/2024<\/strong><\/a>, ambos origin\u00e1rios da Secretaria da Sa\u00fade do Estado da Bahia (Sesab) e com o mesmo objeto, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). A decis\u00e3o, por unanimidade, nos dois casos foi a mesma: concess\u00e3o de registro \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>

DECIS\u00d5ES MONOCR\u00c1TICAS<\/strong>: Os conselheiros da Segunda C\u00e2mara tamb\u00e9m apreciaram, de forma monocr\u00e1tica, outros quatro processos, sendo tr\u00eas referentes a aposentadorias e um a transfer\u00eancia para a reserva. Os resultados podem ser consultados no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE\/BA (https:\/\/www.tce.ba.gov.br\/servicos\/doe<\/strong><\/a>), nas edi\u00e7\u00f5es de 2 a 7 de maio de 2025.<\/p>

Fonte: TCE-BA<\/strong><\/p>\n

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