{"id":11053,"date":"2025-05-08T15:28:11","date_gmt":"2025-05-08T18:28:11","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=11053"},"modified":"2025-05-08T15:28:12","modified_gmt":"2025-05-08T18:28:12","slug":"camara-aprova-projeto-que-reformula-a-lei-de-concessoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/camara-aprova-projeto-que-reformula-a-lei-de-concessoes-publicas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que reformula a Lei de Concess\u00f5es P\u00fablicas"},"content":{"rendered":"<p><em>Proposta segue para nova an\u00e1lise no Senado Compartilhe Vers\u00e3o para impress\u00e3o<\/em><\/p><figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2025\/05\/img20250507220751648-768x473.jpg\" alt=\"Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o de Propostas Legislativas. Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA - SP)\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/figcaption><\/figure><p>Arnaldo Jardim, relator da proposta<\/p><p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei que reformula a Lei de Concess\u00f5es P\u00fablicas e permite \u00e0s concession\u00e1rias oferecerem como garantia de financiamentos os pr\u00f3prios bens da concess\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 continuidade, qualidade e atualidade dos servi\u00e7os do contrato. Devido \u00e0s mudan\u00e7as, o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/525291-projeto-diminui-minimos-de-parcerias-publico-privadas-de-estados-e-municipios\">Projeto de Lei 7063\/17<\/a> retorna ao Senado.<\/p><p>Segundo o texto do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tanto a concess\u00e3o quanto a permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e3o mais por conta e risco da concession\u00e1ria, devendo haver uma reparti\u00e7\u00e3o objetiva de risco entre as partes, inclusive para os casos fortuitos, de for\u00e7a maior, de fato do pr\u00edncipe (decis\u00e3o imposta pelo poder p\u00fablico) e de \u00e1rea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria (situa\u00e7\u00e3o imprevis\u00edvel que afeta o contrato). Esse princ\u00edpio j\u00e1 consta da nova <a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2021\/lei-14133-1-abril-2021-791222-norma-pl.html\">Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a>.<\/p><p>A reparti\u00e7\u00e3o de riscos ser\u00e1 estabelecida pelo poder concedente em edital, aplicando-se inclusive em eventos de for\u00e7a maior posteriores \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>Investimentos<\/strong><br>O relator, deputado Arnaldo Jardim, afirmou que, ao fomentar um ambiente regulat\u00f3rio mais est\u00e1vel e confi\u00e1vel, as mudan\u00e7as preservam o interesse p\u00fablico e incentivam novos investimentos, promovendo a economia e a continuidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais. &#8220;\u00c9 esperado um cen\u00e1rio mais favor\u00e1vel para o desenvolvimento de parcerias robustas, garantindo que as concess\u00f5es contribuam de forma efetiva para o crescimento do Pa\u00eds e a melhoria da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o&#8221;, declarou.<\/p><p>Arnaldo Jardim disse que o Estado brasileiro tem revisto sua fun\u00e7\u00e3o, saindo de provedor para regulador e indutor das atividades. &#8220;As concess\u00f5es e PPPs t\u00eam se revelado o instrumento mais poderoso e eficaz para promover o desenvolvimento do Pa\u00eds.&#8221;<\/p><p>Ele explicou que o texto estabelece normas gerais que dever\u00e3o ser observadas pelo Executivo federal e tamb\u00e9m pelos estados e munic\u00edpios, sem detalhamentos setoriais que est\u00e3o previstos em legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p><p><strong>Debate<br><\/strong>Para o l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), o projeto vai permitir a amplia\u00e7\u00e3o de investimentos e obras do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC). &#8220;Estamos dando uma decisiva contribui\u00e7\u00e3o para ampliar os investimentos p\u00fablicos no Brasil&#8221;, afirmou.<\/p><p>O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta, disse que a proposta viabilizar\u00e1 uma grande inje\u00e7\u00e3o de recursos em \u00e1reas estrat\u00e9gicas para o Pa\u00eds.<\/p><p>J\u00e1 o deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ) avaliou que o texto aprofunda uma pol\u00edtica em que a ess\u00eancia do Estado brasileiro deixa de ser p\u00fablica, democr\u00e1tica e participativa e passa para uma l\u00f3gica em que a iniciativa privada define o que deve ser feito. &#8220;Seguimos em uma trajet\u00f3ria em que o recurso p\u00fablico acaba sendo drenado, em grande medida, para os lucros, pagamentos e ressarcimentos das institui\u00e7\u00f5es privadas&#8221;, lamentou.<\/p><p><strong>Receitas alternativas<\/strong><br>Ao contr\u00e1rio de como \u00e9 hoje, n\u00e3o somente o edital de licita\u00e7\u00e3o mas tamb\u00e9m o contrato de concess\u00e3o poder\u00e1 prever, em favor da concession\u00e1ria, a realiza\u00e7\u00e3o de projetos associados ou a explora\u00e7\u00e3o de atividades que gerem receitas alternativas.<\/p><p>O tipo de uso dessa receita tamb\u00e9m muda. Atualmente, ela pode ser usada apenas para modicidade tarif\u00e1ria. J\u00e1 o projeto prev\u00ea que o edital ou o contrato definir\u00e3o entre esse e outros usos, como se as receitas ser\u00e3o destinadas a reduzir obriga\u00e7\u00f5es de pagamento do poder concedente.<\/p><p>O texto dever\u00e1 definir ainda se as receitas entrar\u00e3o no c\u00e1lculo do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial. Ser\u00e1 permitido que contratos atuais sejam mudados para permitir a realiza\u00e7\u00e3o de projetos associados ou a explora\u00e7\u00e3o de atividades que gerem essas receitas alternativas. O prazo do projeto ou da explora\u00e7\u00e3o da atividade poder\u00e1 ser superior \u00e0 vig\u00eancia da concess\u00e3o se houver concord\u00e2ncia pr\u00e9via do poder concedente.<\/p><figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2025\/05\/img20250507192127739-768x473.jpg\" alt=\"Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o de Propostas Legislativas.\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/figcaption><\/figure><p>Projeto foi aprovado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados<\/p><p><strong>Garantia da empresa<\/strong><br>Por parte das concession\u00e1rias, o substitutivo aprovado pela C\u00e2mara permite que elas ofere\u00e7am como garantia de financiamentos para tocar o objeto da concess\u00e3o os pr\u00f3prios bens da concess\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 continuidade, qualidade e atualidade dos servi\u00e7os do contrato.<\/p><p>Embora o contrato ou regulamento possa dispensar a concord\u00e2ncia do poder concedente para determinadas categorias de bens, ela ser\u00e1 requisito para a oferta como garantia nos demais casos. Em qualquer hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do contrato, o bem dado em garantia dever\u00e1 ser imediatamente substitu\u00eddo ou indenizado pela concession\u00e1ria, sob pena de ser considerado um d\u00e9bito no encontro de contas ao final do contrato.<\/p><p><strong>Tarifas<\/strong><br>Quando as tarifas da concess\u00e3o forem reajust\u00e1veis com base em \u00edndices e f\u00f3rmulas matem\u00e1ticas, se o poder concedente, dentro de 30 dias, n\u00e3o homologar o reajuste ou n\u00e3o publicar raz\u00f5es fundamentadas na lei ou contrato para neg\u00e1-lo, o texto de Arnaldo Jardim permite \u00e0 concession\u00e1ria fazer o reajuste das tarifas com dispensa da homologa\u00e7\u00e3o. O prazo contar\u00e1 a partir da data-base prevista no contrato.<\/p><p>Adicionalmente, a concession\u00e1ria poder\u00e1 suspender a execu\u00e7\u00e3o de obras vinculadas \u00e0 concess\u00e3o em caso de:<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais do poder concedente relativas a licenciamento ambiental, desocupa\u00e7\u00e3o, desapropria\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa de bens necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou obra p\u00fablica; ou<\/li>\n\n<li>falta de pagamento, pelo poder concedente, de contrapresta\u00e7\u00e3o prevista por mais de dois meses; e<\/li>\n\n<li>outras hip\u00f3teses expressamente previstas em contrato.<\/li><\/ul><p><strong>Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong><br>Atualmente, dependem de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica as concess\u00f5es patrocinadas em que mais de 70% da remunera\u00e7\u00e3o do parceiro privado devam ser pagas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p><p>Com o projeto, esse patamar passa para 85%, permitindo mais PPPs sem essa autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>Limites de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><br>O projeto aumenta limites de contrata\u00e7\u00e3o de PPPs acima dos quais o governo federal fica proibido de fazer transfer\u00eancias volunt\u00e1rias a estados e munic\u00edpios. O substitutivo aprovado fixa esse patamar em 10% contra os 5% atuais, mas a proposta inicial de Arnaldo Jardim era aumentar para 15%<\/p><p>Esse \u00edndice trava os repasses volunt\u00e1rios ao estado ou munic\u00edpio que tiver, no ano anterior ao repasse, despesas de car\u00e1ter continuado derivadas de PPP j\u00e1 contratadas superiores a 10% da receita corrente l\u00edquida deste ano anterior.<\/p><p>Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 haver repasses volunt\u00e1rios se as despesas anuais dos contratos vigentes de PPP nos dez anos seguintes passarem de 10% da receita corrente l\u00edquida projetada para esse per\u00edodo.<\/p><p><strong>C\u00e1lculos<\/strong><br>Para a Uni\u00e3o, o limite de contrata\u00e7\u00e3o de PPP continua limitado a 1% da receita corrente l\u00edquida em ambos os casos (despesas cont\u00ednuas e anuais), mas o texto de Jardim especifica o que entra e o que n\u00e3o entra a t\u00edtulo de despesas de car\u00e1ter continuado, valendo inclusive para efeitos de repasses a estados e munic\u00edpios segundo as travas citadas.<\/p><p>Assim, a soma dessas despesas incluir\u00e1:<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>a contrapresta\u00e7\u00e3o paga para amortizar os investimentos na infraestrutura implantada para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou realiza\u00e7\u00e3o de obras objeto de PPP; e<\/li>\n\n<li>as despesas de custeio relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de novos servi\u00e7os derivados da PPP e que foram efetivamente gerados pela concess\u00e3o.<\/li><\/ul><p>Por outro lado, n\u00e3o entrar\u00e3o no c\u00e1lculo dessas despesas:<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>aquelas j\u00e1 realizadas de maneira recorrente nos servi\u00e7os e bens concedidos na PPP; e<\/li>\n\n<li>o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realiza\u00e7\u00e3o de obras e compra de bens revers\u00edveis.<\/li><\/ul><p><strong>Metas fiscais<\/strong><br>Outra mudan\u00e7a \u00e9 quanto \u00e0 interfer\u00eancia das despesas com PPP nas metas fiscais. O texto aprovado exclui dispositivo da lei atual que determina a compensa\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros dessas despesas nos anos seguintes por meio do aumento permanente de receita ou da redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa.<\/p><p>Entretanto, caso a assinatura do contrato de PPP ocorrer depois de 24 meses do edital, estudos e demonstra\u00e7\u00f5es sobre o impacto or\u00e7ament\u00e1rio devem ser atualizados.<\/p><p><strong>Contas vinculadas<\/strong><br>Os contratos de concess\u00e3o poder\u00e3o ainda prever o uso de contas vinculadas para gest\u00e3o de recursos, seja para a execu\u00e7\u00e3o ou mitiga\u00e7\u00e3o de riscos ou mesmo para pagar indeniza\u00e7\u00e3o e prestar garantia, al\u00e9m de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p><p>As regras de governan\u00e7a da conta ser\u00e3o definidas pelo poder concedente, e os recursos ser\u00e3o aqueles de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias previstas no contrato ou de receitas vindas da explora\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.<\/p><p>O contrato poder\u00e1 prever tamb\u00e9m obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria que poder\u00e3o ser suspensas ou reduzidas em caso de falta de pagamento por parte do poder concedente.<\/p><p>Ao fim do contrato, o saldo poder\u00e1 ser revertido a um ou outro, conforme estipulado. J\u00e1 os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras ser\u00e3o preferencialmente transferidos \u00e0 concession\u00e1ria.<\/p><p><strong>Reequil\u00edbrio<\/strong><br>O projeto estabelece novas regras para o processo de pedido de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, como identifica\u00e7\u00e3o precisa do evento que causou o desequil\u00edbrio. O pedido poder\u00e1 ser apresentado dentro de cinco anos contados do evento, mas esse prazo poder\u00e1 ser interrompido uma \u00fanica vez a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p><p>Se qualquer das partes tentar fraudar os fatos relacionados ao evento que causou o desequil\u00edbrio, protelar o exame do pedido ou atribuir valor inferior ou superior ao devido, poder\u00e1 haver san\u00e7\u00f5es criminais, civis e processuais cab\u00edveis.<\/p><p>Como resultado, poder\u00e1 ser aplicada multa de 1% at\u00e9 10% do valor atribu\u00eddo ao pedido de restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p><p>Para subsidiar a an\u00e1lise do pedido, a autoridade competente poder\u00e1 contratar servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado ou se valer de verificador independente.<\/p><p>Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o competente ou o verificador independente ter\u00e3o livre acesso a informa\u00e7\u00f5es, bens e instala\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria ou de terceiros por ela contratados para avaliar o pedido de restabelecimento do equil\u00edbrio.<\/p><p><strong>Medidas poss\u00edveis<\/strong><br>Ao lado de medidas mais tradicionais de restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, como pagamento adicional, ajuste de tarifa ou mudan\u00e7a do prazo de concess\u00e3o, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser utilizados ajustes das obriga\u00e7\u00f5es contratuais das partes ou os recursos de contas vinculadas.<\/p><p>A extens\u00e3o do prazo de concess\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 considerada prorroga\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p><p><strong>Novos subs\u00eddios<\/strong><br>Embora continue vigente a regra que desclassifique propostas na licita\u00e7\u00e3o se forem dependentes de vantagens e subs\u00eddios novos para se tornarem vi\u00e1veis, o substitutivo permite a oferta dessas vantagens e subs\u00eddios novos para o restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro ao longo da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p><p><strong>Licenciamento ambiental<\/strong><br>Para contemplar situa\u00e7\u00f5es comuns decorrentes de licenciamentos ambientais, por exemplo, o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/525291-projeto-diminui-minimos-de-parcerias-publico-privadas-de-estados-e-municipios\">Projeto de Lei 7063\/17<\/a> permite que a licita\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es j\u00e1 contemple a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras conexos, entendidos como aqueles cuja realiza\u00e7\u00e3o pela mesma concession\u00e1ria se justifique pela efici\u00eancia econ\u00f4mica, ganhos de escala ou em raz\u00e3o de atendimento integrado aos interesses dos usu\u00e1rios.<\/p><p>Outra novidade do novo marco legal de concess\u00f5es \u00e9 o acordo tripartite entre a concession\u00e1ria, o poder concedente e os financiadores. Esse acordo poder\u00e1 prever o acompanhamento permanente da concess\u00e3o, a troca de informa\u00e7\u00f5es entre as partes e as situa\u00e7\u00f5es em que os financiadores e garantidores poder\u00e3o assumir o controle da concession\u00e1ria.<\/p><p>Se assinado esse tipo de acordo, a administra\u00e7\u00e3o concorda com as garantias oferecidas pela concession\u00e1ria, com a poss\u00edvel administra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou com a transfer\u00eancia de controle sem necessidade de concord\u00e2ncia espec\u00edfica no momento do fato.<\/p><p>Al\u00e9m disso, o acordo tripartite poder\u00e1 estabelecer que pagamentos devidos pelo poder concedente \u00e0 concession\u00e1ria, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es, sejam pagos diretamente aos financiadores, dando quita\u00e7\u00e3o junto \u00e0 concession\u00e1ria.<\/p><p><strong>Atestado do grupo<\/strong><br>Quanto aos crit\u00e9rios e aos documentos exigidos para aferir a capacidade t\u00e9cnica, o edital da licita\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o poder\u00e1 autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o de atestados emitidos em nome de sociedade controladora, controlada, coligada ou do mesmo grupo econ\u00f4mico do licitante ou de um dos consorciados, em caso de cons\u00f3rcio.<\/p><p>No entanto, n\u00e3o ser\u00e3o aceitos atestados emitidos em nome de pessoa jur\u00eddica impedida de licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p><p>Na defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, dever\u00e3o ser consideradas as complexidades e peculiaridades de cada projeto, do setor e do perfil dos licitantes.<\/p><p><strong>Transfer\u00eancia de controle<\/strong><br>O texto permite \u00e0 concession\u00e1ria pedir ao poder concedente autoriza\u00e7\u00e3o para transferir a concess\u00e3o ou o controle societ\u00e1rio da companhia. Essa transfer\u00eancia ocorrer\u00e1 sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Ao analisar o requerimento, o poder concedente poder\u00e1 mudar exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica ou de capacidade financeira do pretendente caso os servi\u00e7os j\u00e1 tenham sido executados. Poder\u00e1 ainda alterar a forma e o prazo de cumprimento de penalidades regulamentares e contratuais eventualmente aplicadas \u00e0 concession\u00e1ria e estipular um per\u00edodo para colocar em dia as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, com suspens\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p><p>O texto aprovado pela C\u00e2mara pro\u00edbe o poder concedente de exigir do pretendente outras condi\u00e7\u00f5es al\u00e9m dessas, exceto se previamente estipuladas no contrato de concess\u00e3o.<\/p><p><strong>Crit\u00e9rios<\/strong><br>Dos atuais crit\u00e9rios para julgamento das propostas de concess\u00e3o, o projeto mant\u00e9m o menor valor de tarifa, a maior oferta de pagamento pela outorga e a melhor t\u00e9cnica com pre\u00e7o fixado no edital, listando outros. Todos poder\u00e3o ser adotados em conjunto e inclusive para as PPPs:<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li>melhor t\u00e9cnica;<\/li>\n\n<li>maior quantidade de obriga\u00e7\u00f5es de fazer segundo pesos e crit\u00e9rios do edital;<\/li>\n\n<li>menor aporte de recursos pelo poder concedente para obras de bens revers\u00edveis;<\/li>\n\n<li>maior percentual de receita destinada ao poder concedente ou \u00e0 modicidade tarif\u00e1ria;<\/li>\n\n<li>menor valor de receita obtida pela concession\u00e1ria com prazo vari\u00e1vel para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/li>\n\n<li>menor prazo para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/li><\/ul><p>No caso da menor receita obtida pela concession\u00e1ria, o contrato dever\u00e1 prever a extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o em at\u00e9 12 meses depois de obtida essa receita.<\/p><p>J\u00e1 os crit\u00e9rios de melhor t\u00e9cnica e melhor t\u00e9cnica com pre\u00e7o fixado no edital, eles poder\u00e3o ser utilizados apenas nos casos em que a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento ou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o envolvam complexidades t\u00e9cnicas n\u00e3o usuais ao setor relacionado ao objeto da concess\u00e3o ou quando demandem tecnologias de dom\u00ednio restrito no mercado.<\/p><p><strong>Cl\u00e1usulas de PPP<\/strong><br>O texto aprovado prev\u00ea ainda que o contrato das parcerias p\u00fablico-privadas poder\u00e1 conter outras cl\u00e1usulas, como as hip\u00f3teses nas quais a concession\u00e1ria poder\u00e1 interromper ou reduzir o servi\u00e7o por inadimpl\u00eancia do parceiro p\u00fablico.<\/p><p>Essa interrup\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 ap\u00f3s aviso pr\u00e9vio e n\u00e3o ser\u00e1 caracterizada como descontinuidade do servi\u00e7o.<\/p><p><strong>Rodovias e aeroportos<\/strong><br>Na lei que permitiu a relicita\u00e7\u00e3o de PPPs nos setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio, o projeto permite que a pr\u00f3pria concession\u00e1ria interessada contrate o estudo t\u00e9cnico necess\u00e1rio.<\/p><p>Nesse caso, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente aprovar\u00e1 o termo de refer\u00eancia para a contrata\u00e7\u00e3o do estudo, que ser\u00e1 custeado pela concession\u00e1ria, com ressarcimento pelo novo contratado para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, conforme previs\u00e3o do edital.<\/p><p>Se o relat\u00f3rio final for rejeitado pela autoridade competente, a concession\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 ressarcida, j\u00e1 que o estudo n\u00e3o vincula a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por outro lado, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 condicionar a relicita\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dos estudos t\u00e9cnicos pela concession\u00e1ria.<\/p><p><strong>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei que reformula a Lei de Concess\u00f5es P\u00fablicas e permite \u00e0s concession\u00e1rias oferecerem como garantia de financiamentos os pr\u00f3prios bens da concess\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 continuidade, qualidade e atualidade dos servi\u00e7os do contrato. 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