{"id":11060,"date":"2025-05-09T17:55:31","date_gmt":"2025-05-09T20:55:31","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=11060"},"modified":"2025-05-09T17:55:32","modified_gmt":"2025-05-09T20:55:32","slug":"stf-invalida-regras-para-escolha-de-conselheiros-de-tribunais-de-contas-estaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/stf-invalida-regras-para-escolha-de-conselheiros-de-tribunais-de-contas-estaduais\/","title":{"rendered":"STF invalida regras para escolha de conselheiros de Tribunais de Contas estaduais\u00a0"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00f5es julgadas dizem respeito aos TCEs da Bahia e de Pernambuco<\/em><\/p>

Em duas decis\u00f5es tomadas na sess\u00e3o virtual encerrada em 24\/4, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras para escolha de conselheiros para os Tribunais de Contas do Estado da Bahia  (TCE-BA) e de Pernambuco (TCE-PE). <\/p>

Simetria com a Uni\u00e3o<\/strong><\/p>

Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5587<\/a><\/strong>, o Plen\u00e1rio considerou inconstitucional dispositivos estaduais que definem crit\u00e9rios de escolha e nomea\u00e7\u00e3o para a substitui\u00e7\u00e3o dos conselheiros do TCE-BA e fixou interpreta\u00e7\u00e3o para barrar a prioridade dada \u00e0 vaga de livre escolha do governador em preju\u00edzo das vagas t\u00e9cnicas. A a\u00e7\u00e3o foi movida pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) contra dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o baiana e da Lei Org\u00e2nica do TCE-BA (Lei Complementar 5\/1991). <\/p>

Conforme o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, relator do caso, os estados devem seguir, em rela\u00e7\u00e3o aos tribunais de contas estaduais, as diretrizes fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), por simetria. Sobre os crit\u00e9rios para nomea\u00e7\u00e3o de conselheiros, Mendon\u00e7a entendeu que o preenchimento de cadeiras no TCE-BA pelo governador n\u00e3o pode priorizar as de livre nomea\u00e7\u00e3o, mas seguir a ordem de duas vagas, alternadamente, entre auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e uma da livre escolha do chefe do Executivo.  <\/p>

Com rela\u00e7\u00e3o aos requisitos para auditores substitu\u00edrem os conselheiros, o relator votou para que as exig\u00eancias sejam as mesmas aplicadas para nomea\u00e7\u00e3o dos integrantes efetivos. A posi\u00e7\u00e3o invalida a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de 10 anos de servi\u00e7os no TCE-BA e de aus\u00eancia de puni\u00e7\u00e3o ou processo disciplinar. <\/p>

Segundo Mendon\u00e7a, os requisitos fixados pela legisla\u00e7\u00e3o baiana v\u00e3o al\u00e9m dos estabelecidos na estrutura do TCU, com uma \u201cexig\u00eancia desproporcional\u201d e mais restritiva. Permanecem v\u00e1lidos, por\u00e9m, os crit\u00e9rios de ter mais de 35 anos de idade e pelo menos 10 anos de pr\u00e1tica profissional que exija conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>

O STF tamb\u00e9m vetou a equipara\u00e7\u00e3o legislativa dos cargos de \u201cauditor jur\u00eddico\u201d e \u201cauditor de controle externo\u201d ao de auditor na condi\u00e7\u00e3o de conselheiro substituto.  <\/p>

Para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, tendo em vista que as normas est\u00e3o em vigor h\u00e1 mais de 30 anos, a decis\u00e3o s\u00f3 ter\u00e1 efeitos daqui para frente.<\/p>

Crit\u00e9rio de desempate<\/strong><\/p>

Na mesma sess\u00e3o, o Plen\u00e1rio invalidou regra da Lei Org\u00e2nica do TCE-PE que previa vota\u00e7\u00e3o secreta para indica\u00e7\u00e3o de conselheiros se houvesse empate no crit\u00e9rio de antiguidade. Invalidou, ainda, regra que previa que a escolha se desse, exclusivamente, pela data da posse no cargo de auditor ou procurador. A decis\u00e3o foi na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5276<\/a><\/strong>).<\/p>

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dois ter\u00e7os das vagas dos TCEs devem ser preenchidas por indica\u00e7\u00e3o das assembleias legislativas e um ter\u00e7o por indica\u00e7\u00e3o do governador. Nesse \u00faltimo caso est\u00e3o as chamadas vagas t\u00e9cnicas, que devem ser preenchidas por auditores ou por integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. As duas carreiras devem submeter ao chefe do Executivo uma lista tr\u00edplice segundo crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento. A Lei pernambucana 12.600\/2004 estabelecia que, no caso de empate no crit\u00e9rio da antiguidade, o TCE deveria elaborar uma lista tr\u00edplice por vota\u00e7\u00e3o secreta.<\/p>

Em seu voto, o ministro Nunes Marques (relator) afirmou que a apura\u00e7\u00e3o da antiguidade n\u00e3o pode utilizar par\u00e2metros de \u00edndole pessoal ou pol\u00edtica, sob pena de violar o modelo definido na Constitui\u00e7\u00e3o. Para o relator, a lei pernambucana deveria ter utilizado crit\u00e9rios adicionais objetivos, como data da posse, de nomea\u00e7\u00e3o ou idade, em caso de empate nos crit\u00e9rios anteriores. <\/p>

Tamb\u00e9m neste caso, o Tribunal manteve as nomea\u00e7\u00f5es ocorridas com base na regra invalidada e definiu que a decis\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>

Fonte: STF<\/strong><\/p>\n

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