{"id":11074,"date":"2025-05-12T13:53:11","date_gmt":"2025-05-12T16:53:11","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=11074"},"modified":"2025-05-12T13:53:12","modified_gmt":"2025-05-12T16:53:12","slug":"tce-es-julga-contas-irregulares-e-aplica-multa-a-gestor-de-instituto-de-previdencia-por-terem-sido-identificadas-graves-infracoes-a-normas-legais-e-regulamentares-de-natureza-contabil-e-fin","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-julga-contas-irregulares-e-aplica-multa-a-gestor-de-instituto-de-previdencia-por-terem-sido-identificadas-graves-infracoes-a-normas-legais-e-regulamentares-de-natureza-contabil-e-fin\/","title":{"rendered":"TCE-ES julga contas irregulares e aplica multa a gestor de Instituto de Previd\u00eancia, por terem sido identificadas\u00a0graves infra\u00e7\u00f5es\u00a0a normas legais e regulamentares de natureza cont\u00e1bil e financeira"},"content":{"rendered":"

O Instituto de Previd\u00eancia Social dos Servidores do Munic\u00edpio de Concei\u00e7\u00e3o da Barra<\/mark> (PREVICOB) teve as contas do exerc\u00edcio de 2021<\/mark> julgadas irregulares,<\/mark> ap\u00f3s julgamento da 1\u00aa C\u00e2mara do TCE-ES, na sess\u00e3o do dia 25 de abril, por terem sido identificadas graves infra\u00e7\u00f5es<\/mark> a normas legais e regulamentares de natureza cont\u00e1bil e financeira. O colegiado tamb\u00e9m aplicou multa de R$ 7.590,00<\/mark> ao diretor-presidente do instituto no per\u00edodo, Alex da Silva Moura.<\/p>

O processo foi julgado conforme a proposta do relator, conselheiro substituto Donato Volkers.<\/p>

Uma das infra\u00e7\u00f5es identificadas foi o registro negativo injustificado na receita or\u00e7ament\u00e1ria patrimonial.<\/mark> Conforme apurado pela \u00e1rea t\u00e9cnica do TCE-ES, o resultado das aplica\u00e7\u00f5es financeiras do PREVICOB no exerc\u00edcio foi negativo, no montante de R$ 2.031.353,81. Por\u00e9m, n\u00e3o ocorreu o resgate desses recursos, de modo que era de se esperar que tal resultado negativo n\u00e3o tivesse impactos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>

Apesar disso, o montante equivalente ao resultado negativo de investimentos foi deduzido do valor da receita or\u00e7ament\u00e1ria patrimonial, e a equipe t\u00e9cnica apontou a distor\u00e7\u00e3o nos valores das receitas patrimonial, correntes e total realizadas divulgados (acho que d\u00e1 pra mexer na reda\u00e7\u00e3o, est\u00e1 um pouco dif\u00edcil de entender) no balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>

Desta forma, verificou o relator, a dedu\u00e7\u00e3o do valor da receita or\u00e7ament\u00e1ria patrimonial no valor de R$ 2.031.353,81, efetuada em raz\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o de perdas na atualiza\u00e7\u00e3o do valor das aplica\u00e7\u00f5es financeiras do RPPS, sem que tivesse ocorrido a efetiva realiza\u00e7\u00e3o com o resgate dos investimentos, distorceu os valores das receitas patrimonial, corrente e total realizada divulgados no balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio, violando leis e normas t\u00e9cnicas.<\/p>

\u201cO valor total da distor\u00e7\u00e3o acumul\u00e1vel \u00e9 de R$ 2.031.353,81, equivalente a 20,27% do valor da despesa total empenhada, e deve-se considerar que a distor\u00e7\u00e3o identificada \u00e9 relevante. Observa-se que o balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 fidedigno e, em consequ\u00eancia, as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis n\u00e3o apresentam adequadamente a situa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da entidade\u201d, opinou Volkers.<\/p>

Erro cont\u00e1bil<\/strong><\/h5>

Outra infra\u00e7\u00e3o presente nas contas do ordenador foi a aus\u00eancia de reconhecimento cont\u00e1bil do plano de amortiza\u00e7\u00e3o.<\/mark> Em 2021, uma vez que houvesse plano de amortiza\u00e7\u00e3o implementado por lei, na forma de aportes mensais, o valor presente l\u00edquido desses aportes deveria estar registrado na (em) conta espec\u00edfica, de maneira que, ao final do exerc\u00edcio, as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis devem apresentar adequadamente a situa\u00e7\u00e3o patrimonial da entidade, inclusive considerando a redu\u00e7\u00e3o do valor das provis\u00f5es matem\u00e1ticas previdenci\u00e1rias decorrente do valor presente l\u00edquido dos aportes mensais previstos no plano de amortiza\u00e7\u00e3o implementado.<\/p>

No caso, o munic\u00edpio de Concei\u00e7\u00e3o da Barra possu\u00eda plano de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit atuarial por meio de aportes peri\u00f3dicos mensais crescentes, at\u00e9 o ano de 2054. A partir dos valores de aportes mensais previstos no Decreto municipal que tratou do tema e da taxa de juros real projetada, calcula-se que, em 31 de dezembro de 2021, o valor presente l\u00edquido dos aportes, previstos no plano de amortiza\u00e7\u00e3o implementado, era R$ 105.867.366,44, equivalentes a 56,06% do valor total do passivo. Dessa forma, era de se esperar que esse valor de R$ 105.867.366,44 se refletisse nos registros cont\u00e1beis, com registro na conta redutora do passivo.<\/p>

Todavia, a unidade t\u00e9cnica observou que foram realizados os lan\u00e7amentos cont\u00e1beis referentes ao reconhecimento das provis\u00f5es matem\u00e1ticas previdenci\u00e1rias calculadas na avalia\u00e7\u00e3o atuarial, mas n\u00e3o os lan\u00e7amentos na conta redutora, e por isso, confirmou a exist\u00eancia da distor\u00e7\u00e3o e concluiu que ela constitui grave infra\u00e7\u00e3o a normas aplic\u00e1veis.<\/p>

Na an\u00e1lise do relator, essa conduta representou erro grosseiro do gestor do Instituto,<\/mark> por sua omiss\u00e3o com elevado grau de neglig\u00eancia,<\/mark> devendo, portanto, sofrer a aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>

\u201cDevia o ordenador de despesas ter percebido que o alto valor das provis\u00f5es matem\u00e1ticas previdenci\u00e1rias apresentadas no balan\u00e7o patrimonial estava em desacordo com a exist\u00eancia de plano de amortiza\u00e7\u00e3o implementado e representava repeti\u00e7\u00e3o da distor\u00e7\u00e3o relatada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas dos exerc\u00edcios de 2018 e 2019, provocado o contador da entidade e exigido dele a elimina\u00e7\u00e3o da distor\u00e7\u00e3o, ao menos com a inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o elucidativa em notas explicativas\u201d, justificou, no voto.<\/p>

Pessoal<\/h5>

A terceira irregularidade identificada nas contas foi a altera\u00e7\u00e3o indevida da classifica\u00e7\u00e3o da fonte de recursos de despesa com pessoal.<\/mark> Na an\u00e1lise dos balan\u00e7os financeiros, a \u00e1rea t\u00e9cnica verificou que em 2021, o RPPS recebeu R$ 1.918.211,44 para a cobertura de insufici\u00eancia financeira, mas, conforme o balancete de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da despesa, deixou de executar R$ 1.333.237,34 na fonte de recursos ordin\u00e1rios.<\/p>

Portanto, inferiu que a entidade executou esse valor como se fosse oriundo de recursos vinculados, em vez de execut\u00e1-lo por meio da fonte de recursos ordin\u00e1rios, o que distorce o c\u00e1lculo da despesa total com pessoal e os seus demonstrativos. A distor\u00e7\u00e3o impactou a apura\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal em montante equivalente a 1,29% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL), o que faria com que o Poder Executivo ultrapassasse o limite legal de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>

\u201cNo exerc\u00edcio de 2021, os recursos da entidade n\u00e3o foram geridos em conformidade com o princ\u00edpio da legalidade, pois restou comprovada a indevida altera\u00e7\u00e3o na classifica\u00e7\u00e3o da fonte de recursos recebidos a t\u00edtulo de aporte de recursos para a cobertura de insufici\u00eancia financeira, que distorceu o demonstrativo da despesa total com pessoal em R$ 1.333.237,34, equivalentes a 2,39% do valor da despesa com pessoal, e mascarou a ultrapassagem do limite legal da LRF, o que constitui grave infra\u00e7\u00e3o a normas legais e regulamentares de natureza financeira\u201d, avaliou o relator.<\/p>

Esta infra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi avaliada como erro grosseiro,<\/mark> devendo ser punida com multa, avaliou Volkers, acompanhado pelos conselheiros da 1\u00aa C\u00e2mara.<\/p>

Processo TC 5570\/2022<\/a><\/strong><\/p>

Fonte: <\/strong>TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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